materia nº 11/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 11/2025 Data: 31/03/2025
9.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, na sede 
de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na nona sessão ordinária do primeiro 
período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, Carlos 
Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson Schemczak, 
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio 
Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez minutos o 
presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas vereadoras –
Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina Rodrigues - 2.º 
Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e 
demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão ordinária 
anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 
nº 18/2025, recebido do Centro de Referência de Assistência Social -
CRAS de Major Vieira, encaminhando convite para um encontro de 
explanação do Projeto Karatê em Major Vieira no dia 02/04/25. 1.2 
PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: 1.2.1 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 
Projeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º e 2.º da 
lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
aprovado por unanimidade dos votos, seguindo o projeto de lei, em 
regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 1.2.2 DO PODER EXECUTIVO: Projeto de Lei 
nº 26/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 736.204,07). Lido, 
segue encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito 
ordinário. 2. ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto de lei nº 
17/2025 – “Institui o vale-alimentação aos servidores públicos 
municipais de Major Vieira e dá outras providências”. Redação Final 
do Projeto de Lei nº 18/2025- Dispõe sobre a extinção do Fundo 
Rotativo Municipal de Habitação e dá outras providências. Redação 
Final do Projeto de Lei nº 20/2025: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar repasse financeiro ao corpo de bombeiros 
militar de Santa Catarina para manutenção do serviço de bombeiro 
comunitário e estabelece outras providências, nos termos da Lei 
Estadual nº 17.202/2017. Recebida em Plenário, o Sr. Presidente 
submeteu as redações finais “per se” aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando-as APROVADAS, por votos unânimes, de modo 
que os autógrafos dos projetos de lei seguem encaminhados à Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 23/2025 - Altera valores 
de diárias da Câmara municipal de Major Vieira, definidos pela lei 
municipal nº 2.008/2010 de 03 de setembro de 2010. Projeto 
tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei
submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando 
APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo seue 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Mensagem de veto 
parcial ao projeto de lei n.º 15/2025 – “Concede recomposição 
salarial e dá outras providências.” Recebido em Plenário, com 
Recebido em Plenário, tendo parecer da comissão de constituição, 
justiça e redação apresentando Projeto de Decreto Legislativo que 
rejeita o veto aposto; foi o então projeto de decreto legislativo
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por 6 (seis) votos favoráveis e 2 (dois) contrários. Registra￾se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento da discussão da 
matéria. O Decreto Legislativo n.º 041/2025 segue encaminhado ao 
conhecimento do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 01/2025 
- Dispõe sobre o auxílio alimentação para os motoristas da 
Prefeitura de Major Vieira em viagens a serviço. Projeto tramitando 
em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, com emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. 
Recebido em Plenário, os pareceres do Projeto de Lei foram submetidos
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADOS 
por unanimidade, de modo que o projeto de lei segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação 
Final. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro, no momento 
da discussão da matéria. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De 
autoria da vereadora Talita: nº 42/2025, indicando a realização de 
estudos com vias à substituição das lombadas tradicionais existentes no 
perímetro urbano do município, por faixas elevadas de pedestres, com 
concomitante serviço de repintura das faixas de pedestres que 
encontram-se apagadas. Nº 35/2025, indicando a realização do serviço 
de instalação de iluminação pública em frente ao ginásio de esportes da 
escola Dráusio Celestino Cunha, na comunidade do Rio Claro. 3.1.2 De 
autoria do vereador Leandro: Nº 44/2025, indicando a realização de 
serviço de patrolamento e aplicação de material britado, em estradas da 
vila conhecida popularmente como “Vila do Bodão”, no bairro Nova 
Brasília. Nº 45/2025, indicando a execução de serviço de reparo em 
calçada na Rua Joaquim Gonçalves dos Santos, nas imediações da 
residência de Vanice Miernitski, Irene de Jesus Rodrigues Crisan e Ivo 
Crisan. Nº 47/2025, indicando que seja realizado o estudo acerca do 
anteprojeto de lei anexo, o qual “Dispõe sobre a criação do IPTU Verde 
no âmbito do município de Major Vieira, cujo objetivo é fomentar 
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, 
mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte”. 3.1.3 De 
autoria da vereadora Dilma: Nº 46/2025, indicando a realização dos 
serviços de patrolamento e encascalhamento na estrada principal que 
dá acesso às propriedades de Carlos Alberto Graf e outros moradores, 
com concomitante execução de reparo em bueiro localizado em frente à 
residência de Amanda Graf Matens, na comunidade de Palmital. Lidas, 
seguem as indicações encaminhadas à Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 3.2 PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 3.2.1 De autoria do 
vereador Leandro: Nº 06/2025, o qual SOLICITA, à Prefeita Municipal 
Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, sejam encaminhadas 
informações a respeito da existência do provimento de servidores 
efetivos em cargos de comissão, que venham a estar recebendo 
gratificações e/ou abono salarial. Em caso positivo, requeiro o 
encaminhamento da relação dos servidores, seus respectivos cargos e 
gratificações recebidas. Lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado o seu destinatário. 4. PALAVRA LIVRE:
Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores: Leandro, Talita e Silvio. Ato contínuo, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia sete de abril do ano de dois 
mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte 
horas e trinta e cinco minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, 
ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente 
ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na 
próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA