| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 28/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com o hospital Santa Cruz da Canoinhas, destinando a contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem de ultrassonagrafia geral e mamografia, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 M PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 98 /2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CNPJ sob número 83.192.096/0001-64, com a finalidade de contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos por imagem de Ultrassonografia Geral e Mamografia. Art. 2º O repasse pelos serviços prestados em exames de ultrassonografias será de R$25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) pela cota PPI - SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos) que será suportado pelo Município por exame e receberá pelos exames prestados em exames de mamografia o valor correspondente a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) pela cota PPI - SUS, mais o valor correspondente ao complemento de R$ 63,08 (sessenta e três reais e oito centavos) que será suportado pelo Município por exame. 8 1º os pagamentos deverão ocorrer cinco dias após o recebimento da prestação de contas dos serviços prestados com a cota parte estabelecida do PPI - SUS e com orçamento atual vigente. 8 2º fica autorizado os pagamentos retroativos a 01 de março de 2025. Art. 3º O prazo de validade do convênio é de 01 de março de 2025 até 01 de março de 2026, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, limitado a quatro prorrogações ou 60 (sessenta) meses. Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteOmajorvieira.sc.gov.br RA ESTADO DE SANTA CATARINA oe a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA se CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR El otagem para muder, honestidade Parágrafo único. no caso de prorrogação conforme estabelecido no artigo 3º, os valores deverão ser reajustados anualmente de acordo com o índice INPC, tendo como data base a data da assinatura do Convênio. Art, 4º Fica designado como gestor do convênio, o ocupante do cargo de Secretário Municipal da Saúde. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no corrente exercício, correrão por conta da dotação municipal vigente. Art. 6º As demais disposições também foram estabelecidas no termo de convênio firmado entre as partes. Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos ao dia 01 de março de 2025. Major Vieira (SC), 03 de abril de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:13:24 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA sor io CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR El otagem pato mudar, ho JUSTIFICATIVA Exmo. Sr, Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Pelo presente, submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei que tem por objeto, a alteração no valor pago como complemento de exames de mamografias e ultrassonografias realizados pela cota SUS-PPI. Salienta-se que existe Convênio vigente entre o município de Major Vieira e o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, entretanto há uma lacuna no Termo de Convênio o qual não previu o reajuste dos valores anualmente. Sabemos que os insumos para a realização dos exames têm reajustes constantemente e por este motivo, vê-se a necessidade de reequilíbrio em relação ao valor pago na forma de complemento pelo Município de Major Vieira ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas. O Hospital Santa Cruz de Canoinhas atende atualmente 21 cotas de exames de ultrassonografias e 29 cotas de exames de mamografias por mês, de pacientes enviados pelo município de Major Vieira. Atualmente o valor pago, na forma de complemento, para os exames de ultrassonografias é de R$ 67,48 (sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos) a ser reajustado para R$ 70,70 (setenta reais e setenta centavos), e para as mamografias o valor é de R$ 60,21 (sessenta reais e vinte e um centavos) passando a ser pago o valor de R$ 63,08 (sessenta e três reais e oito centavos). É importante considerarmos Nobres Vereadores, que é de extrema importância garantir a continuidade dos serviços e principalmente, o cuidado da saúde de nossos munícipes, proporcionando aos pacientes um diagnóstico de confiança, a fim de não prejudicar o tratamento ou gerar qualquer impacto na sua recuperação, Para viabilizar e dar continuidade nos atendimentos, tem-se a necessidade desse reajuste, visto que o valor pago pelo SUS para os referidos exames, dificulta a sustentabilidade financeira dos prestadores de serviços. Diante do exposto, considerando a relevância do assunto, entendemos ser de extrema importância a aprovação desta medida, a fim de não restar prejudicado o atendimento Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br RA ESTADO DE SANTA CATARINA sois PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! aos munícipes que necessitarem da realização de tais exames, sendo assim, solicito a apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores. Atenciosamente. Major Vieira (SC), 03 de abril de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:13:40 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA serio PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honc OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 273/2025 Major Vieira (SC), 03 de abril de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE ULTRASSONAGRAFIA GERAL E MAMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978 DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:19:32 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br