materia nº 29/2025

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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYÍEIRA
oragem para mudar, honestidade pata fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9 S) /2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$375.292,99 (trezentos e setenta e
cinco mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), no orçamento
do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$293.300,00 (duzentos e noventa e três mil e trezentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.008 - Aquisição de Veículos, Caminhões e máquinas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimentos)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 293.300,00
Art. 3º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$293.300,00 (duzentos e noventa e três mil e trezentos reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será
oriundo de excesso de arrecadação na fonte de recurso.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestida
Art. 4º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$81.992,99 (oitenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.008 - Aquisição de Veículos, Caminhões e máquinas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimentos)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 81.992,99
Art. 5º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$81.992,99 (oitenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e nove
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que
o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 03 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:37:32 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA =
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR fEIR.
Coragem paro mudar, honest
az!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que solicita
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações para aquisição de uma
retroescavadeira conforme projeto apresentado ao governo do estado nº SCC
10475/2023. O recurso está vinculado ao caminhão adquirido no ano passado.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos
nobres Vereadores.
Atenciosamente.
Major Vieira (SC), 03 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:37:51 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA . à
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR FEIRA
em para mudar
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 274/2025
Major Vieira/SC, 03 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.03 15:49:45 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
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31/12/2024 SALDO ATUAL 81.992,99 62.079,240294 62.079,240294
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 81.436,27
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RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 556,72
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 556,72
SALDO ATUAL = 81.992,99
Valor da Cota
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31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
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No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
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