materia nº 31/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 M
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº í PA /2025, DE 04 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, PERTENCENTE AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob
o n. 79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizado a doar ao
Município de Major Vieira, o seguinte imóvel:
1- Imóvel urbano com área de 12.487,73m? (doze mil, quatrocentos e oitenta e
sete metros e setenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua José Pereira do
Vale, nesta cidade, devidamente matriculada sob o n. 42.283 do CRI- Canoinhas
conforme descrito na planta e memorial descritivos anexos, que passam a integrar
esta Lei.
Art. 2º O imóvel doado destina-se a instalação de equipamento público, sendo a
garagem municipal, sem prejuízo de outras finalidades que porventura se revelem
necessárias ao interesse público.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante escritura pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 04 de abril de 2025
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.04 16:02:25 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ela,
ESTADO DE SANTA CATARINA WA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
JUSTIFICATIVA
Exmo, Sr, Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Encaminho à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei
que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao Hospital Municipal São Lucas,
autarquia municipal, para o Município de Major Vieira, sendo destinado para a
construção da sede da garagem municipal e também onde já está situado o viveiro
municipal.
Lado outro, considerando as dimensões do imóvel descrito no inciso I do artigo
1º, intenta a Municipalidade ainda, com a captação de novos recursos públicos
promover a instalação de outros equipamentos públicos visando o interesse e bem
estar coletivo.
Como é do vosso conhecimento a proposição vai ao encontro e atendimento de
uma necessidade premente do Município de Major Vieira em melhorar a infraestrutura
de seus serviços públicos, especialmente no que se refere à manutenção e guarda de
sua frota de veículos. A construção da nova sede da garagem municipal permitirá
uma gestão mais eficiente dos recursos municipais, beneficiando diretamente a
população local.
O imóvel objeto da doação encontra-se devidamente identificado em sua
matrícula e a doação será formalizada mediante escritura pública, garantindo a
segurança jurídica necessária à operação.
Cumpre salientar, ainda, que a matrícula do imóvel em questão registra uma
área de 12.487,73 m?, enquanto o Memorial Descritivo - Levantamento Topográfico
anexo, indica uma área de 11.616,49 m2, Tal divergência decorre da abertura e
alargamento de via pública no referido terreno.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por esta
Casa Legislativa, na certeza de que contribuirá significativamente para o
desenvolvimento do nosso município.
Major Vieira (SC), 04 de abril de 2025
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.04 16:02:38 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA sor io
EIRA
em para mudar, honestidad nt
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “o
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEI
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 280/2025
Major Vieira/SC, 04 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que:
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.04 16:03:22 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA W
CONSELHO SUPERVISOR DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS dá
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Supervisor do
Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco reuniram-se
na sala de reuniões da Casa da Cultura do Município de Major Vieira/SC, às nove
horas, os membros do Conselho Supervisor do Hospital Municipal São Lucas,
nomeados por meio do Decreto nº 3.156 de 20 de janeiro de 2025, a assessora
jurídica do município de Major Vieira Katia Andrea Martins da Costa, a prefeita
municipal Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva e a superintendente do Hospital
Municipal São Lucas Joana Nascimento, para deliberar a respeito da pauta contida .
no Ofício nº 001/2025 que convoca o referido Conselho para sua Reunião Plenária
Ordinária, sendo: Levantamento de Quórum Regimental; Leitura e Apresentação do
Decreto nº 3.156 de 20 de janeiro de 2025; Apresentação das atribuições do
Conselho Supervisor do Hospital conforme Legislação vigente; Demandas da
Superintendência do Hospital Municipal São Lucas e Demandas do Poder Executivo
Municipal. Dando início a reunião, a presidente do Conselho, Aline Krisan, deu boas
vindas aos presentes e declarou aberta a reunião. Verificada a existência de
quórum regimental, deu início à pauta realizando a apresentação do Decreto nº
3.156 de 20 de janeiro de 2025 que dispõe sobre a nomeação dos membros do
referido Conselho Supervisor. Ato contínuo, a presidente realizou a leitura das
atribuições do Conselho, estabelecidas na Lei Municipal nº 811 de 04 de julho de
1989 que dispõe sobre a Criação do Hospital Municipal de Major Vieira,
notadamente a partir do artigo 5º que norteia os trabalhos do Conselho Supervisor.
Na ocasião ficou deliberado que o colegiado do Conselho reunir-se-á
bimestralmente de forma ordinária e quando necessário extraordinariamente por
convocação da presidente ou da maioria de seus membros. Ato contínuo, fez uso da
palavra a senhora Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, prefeita municipal,
agradecendo a presença de todos e apresentando a senhora Joana Nascimento,
superintendente do Hospital, solicitando que a mesma fizesse uso da palavra para
apresentar-se. Senhora Joana apresentou seu currículo bem como explanou a
respeito de sua vasta experiência na Gestão Hospitalar, colocando-se inteiramente
à disposição do município de Major Vieira para trabalhar com eficiência, qualidade e
transparência em prol da Saúde, notadamente na administração do Hospital
Municipal São Lucas, Em continuidade os conselheiros municipais fizeram uso da
palavra tecendo diversos comentários a respeito do andamento dos trabalhos e das
expectativas em prol da condução dos trabalhos do Hospital Municipal. A .
superintendente sra. Joana e a prefeita sra. Aline Daiane compartilharam vária
informações a respeito da coordenação das atividades bem como da gestão do. $&N
atendimentos que já estão sendo realizados no Hospital Municipal. Na k
Vieira atendimento de qualidade e excelência, prestando serviços de saúde com
especialidade e eficácia. Dando sequência, foi realizada discussão sobre expediente
originado do Poder Executivo Municipal no qual pleiteia a doação, ao Município de
Major Vieira, de imóveis ociosos integrantes do patrimônio do Hospital Municipal ae
São Lucas ao Município de Major Vieira, a saber: a) um terreno localizado na Rua
Vereador Carlos Karvat, com área total de aproximadamente 428 metros
quadrados. Caracteriza-se por ser uma área plana, localizada próximo à Unidade de
Saúde Central, sem estruturas edificadas ou uso definido, e b) imóvel localizado na
Rua José Pereira do Vale, esse terreno possui cerca de 12.487,73 metros
quadrados. Trata-se de uma área que atualmente encontra-se sem estruturas j
edificadas ou uso definido. A Presidente do Conselho, proporcionou a todos o uso
da palavra, ressaltando a pertinência de otimizar o uso dos terrenos de propriedade
do hospital que não têm utilidade atual bem como o potencial de impacto positivo
para a comunidade se essas propriedades fossem dedicadas a atender necessi
públicas. A prefeita municipal sra. Aline Daiafie, aprese
para que os terrenos sejam convertidos pf espaços de infraestrutura públi
a edificação da Garagem Municipal, construção de uma Unidade Básica d
oportunidade, renovaram o compromisso em proporcionar à população de Major
N
Praça Hercília Gadotti, nº 1333, Centro — 89; O - Major Vieira — 4
ESTADO DE SANTA CATARINA XW
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA e
CONSELHO SUPERVISOR DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
manutenção do Viveiro de Mudas Municipal, bem como outras instalações de
suporte, com as condições de beneficiar diretamente os serviços municipais
disponíveis à população de Major Vieira. Os conselheiros foram unânimes em
reconhecer o valor estratégico da doação, a conselheira Sandra, endossou o
potencial fortalecimento das relações institucionais com o poder público municipal
decorrente do gesto. A conselheira sra. Aline Krisan, sugeriu que um acordo formal,
incluindo condições de uso e manutenção, deveria ser estabelecido, assegurando o
alinhamento com o interesse público ao longo do tempo, tendo sido a mesma
informada pela assessora jurídica, sra. Katia, que o todo o procedimento seria
precedido de lei municipal autorizativa para somente após ser ratificada a escritura
de doação. Depois de uma análise minuciosa, o plenário decidiu unanimemente
concordar com a doação, submetendo-se à elaboração dos documentos jurídicos
requeridos. Ficou a cargo da Diretoria Administrativa do Hospital Municipal iniciar o
processo de oficialização da doação. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi
encerrada pela presidente sra. Aline Krisan, que agradeceu a cooperação dos
membros e reiterou a importância das ações para o desenvolvimento comunitário.
Assinaturas:
Praça Hercília Gadotti, nº 1333, Centro - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com
Site: ricanoinhas.com.br
” e
República Federativa do Brasil
OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS FICHA
. REGISTROGERAL-Nº2 )( 01 )
Ana Lourena Olescovicz Damaso
OFICIAL INTERINA RUBRIZA
Pedro Ivo Oleskovicz Filho Aldemiro Velsi Deitos MATRÍCULANº 42.293 2a
Zenita Woichikoski Zucco Cássia Regina de Góss
Oficiais Substitutos Escreventes Autorizados CANOINHAS - SC
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 12.487,73 m? (doze mil quatrocentos e
oitenta e sete metros e setenta e três decimetros quadrados), constituído pelo lote
nº A1 (“A” um) originado do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 1.831 de
29/08/2019, situado no bairro “CENTRO”, da cidade de Major Vieira/SC, fazendo
frente para a “RUA JOSÉ PEREIRA DO VALE”, demarcado dentro das seguintes
confrontações: Inicla-sé a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas
N 7.083.357,711m e E 566.464,516m; deste, segue confrontando com Rua Jose
Pereira Do Vale, com os seguintes azimutes e distâncias: 301º49'22" e 184,99 m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.083.455,253m e E 566.307,336m; 300º05'49"
e 34,24 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.083.472,425m e E 566.277,709m;
deste, segue confrontando com Servidão De Passagem, com os seguintes
azimutes e distâncias: 0º14'50" e 31,75 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.083.504,175m e E 566.277,846m; deste, segue confrontando com o lote A2, com
os seguintes azimutes e distâncias: 89º4041" e 24,04 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.083.504,310m e E 566.301,884m; deste, segue confrontando com
Associação Hospitalar Beneficente Santo Estanislau, Matricula: 18.312, com os
seguintes azimutes e distâncias: 1731915" e 42,95 m até o vértice '6, de
coordenadas N 7.083.481,650m e E 566.306,880m; 89º06'00" e 41 38 m até o
vértice 7, de coordenadas N 7.083.462,300m e E 566.348,259m; deste, segue
confrontando com Saulo Maron CPF: 019.455.809-68 Transcrição: 41.365, com os
seguintes azimutes e distâncias: 842815" e 115,44 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.083.473,423m e E 566.463,161m; 149º43'33" e 80,50 m até o
vértice 9, de coordenadas N 7.083.403,903m e E 566.503,743m; deste, segue
confrontando com Pedro Izabelski CPF: 352.159.769-53 Matricula 27.976, com os
seguintes azimutes e distâncias: 238º1609" e 17,82 m até o vértice 10, de
coordenadas N 7.083.394,530m e E 566.488,585m; 233º27'41" e 6,92 m até o
vértice 11, de coordenadas N 7.083.390,410m e E 566.483,025m; 209º30'42" é
37,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E
m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Perímetro: 649,35 metros. Profissional Responsável: Heloísa Meister - CREA/SC nº
160.038-0 - ART nº 7109306-4. Inscrição Imobiliária: 00.03.096.0428.000.
Proprietários: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA (SÃO LUCAS), órgão
público municipal, inscrito no CNPJ sob nº 79.376.760/0001-58, com sede na Rua
Victor B º 1333, centro, Major Vieira/SC. Matrícula anterior: 42.007, Livro 02.
gvérdade e dou fé. Canoinhas, 29 de novembro de 2019. Emolumentos:
tos Aldemiro Velsi Deitos — Escrevente Autorizado.
DITAA A
«N EJRoLMe
úrois
MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Proprietários:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ: 83.102.392/0001-27
Endereço: Situado na Rua José Pereira do Vale
Município: Major Vieira
Estado: Santa Catarina
Área Medida: 11.616,49 m?
Projeção Cartográfica: UTM
Sistema de Referência: SIRGAS 2000
e
4 orbissolucoesambientais gmail.com cn PJ 30.951.971/0001-88
(47) 9 9256 5353
Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra - sc em (47) 30120025
wrois
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno Urbano, com a área de 11.616,49 m? (Onze mil seiscentos e dezesseis metros
e quarenta e nove decímetros quadrados), situado na Rua José Pereira do Vale, distante
135,81 metros da esquina com a Rua Afonso Sobczak, no município de Major Vieira, estado
de Santa Catarina, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 0-PP, de coordenadas UTM N 7.083.455,66m e E 566.307,25m;
Cerca; com os seguintes azimutes e distâncias: 340º0314" e 6,51 m até o vértice 01, de
coordenadas UTM N 7.083.461,78m e E 566.305,03m, 131917" e 3,85 m até o vértice 02,
de coordenadas UTM N 7.083.465,52m e E 566.305,92m, Muro; com os seguintes azimutes
e distâncias: 90º57'00" e 17,49 m até o vértice 03, de coordenadas UTM N 7.083.465,23m
e E 566.323,41m, 89º24'33" e 14,55 m até O vértice 04, de coordenadas UTM N
7.083.465,38m e E 566.337,96m, 89º40'49" e 10,21 m até o vértice 05, de coordenadas
UTM N 7.083.465,44m e E 566.348,17m, 88º0112" e 22,66 m até o vértice 06, de
coordenadas UTM N 7.083.466,22m e E 566.370,82m, 83º40'06" e 93,02 m até o vértice
07, de coordenadas UTM N 7.083.476,48m e E 566.463,27m, Rua; deste, segue
confrontando com Rua Gregório Malicheski, com os seguintes azimutes e distâncias:
149º37'23" e 80,47 m até o vértice 08, de coordenadas UTM N 7.083.407,06m e E
566.503,96m, Muro; com os seguintes azimutes e distâncias: 240º56'46" e 17,65 m até o
vértice 09, de coordenadas UTM N 7.083.398,49m e E 566.488,53m, 230º57'01" e 7,50m
até o vértice 10, de coordenadas UTM N 7.083.393,76m e E 566.482,70m, 211º37'40" e
12,74 m até o vértice 11, de coordenadas UTM N 7.083.382,92m e E 566.476,02m,
209º48'08" e 25,48 m até o vértice 12, de coordenadas UTM N 7.083.360,81m e E
566.463,36m, Rua; deste, segue confrontando com Rua José Pereira do Vale, com os
seguintes azimutes e distâncias: 301º13'02" e 122,52 m até o vértice 13, de coordenadas
UTM N 7.083.424,31m e E 566.358,58m, 301º25'04" e 60,14 m até o vértice O-PP, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A
área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico
Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema
Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas
cartesianas geocêntricas.
Mafra/SC, 06 de março de 2025.
PEDRO LUIZ DELPONTE BRIEDIS
ENGENHEIRO CIVIL
CRED INCRA: HBOY
CREA SC: 171.467-3
CE esse
ENA] orbissolucoesambientaisG gmail.com cnN PJ 30.951.971/0001-88
(47) 9 9256 5353
q? Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra-sc RE (47) 3012 0025
wrois
ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ: 83.102.392/0001-27
LE SST meme emsare
4 orbissolucoesambientaisGgmail.com CNP) 30.951.971/0001-88
(47) 9 9256 5353
Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra-sc RE (47) 30120025