materia nº 15/2025

 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 15/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, 
considerando que a atividade exercida por vendedores ambulantes possui 
regulamentação no âmbito na Lei que Instituiu o Sistema Tributário do município de 
Major Vieira (Lei Complementar nº 75/2018), requisita que sejam prestadas as seguintes 
informações: 
1. Está sendo realizado o prévio cadastramento dos vendedores ambulantes, nos 
termos da legislação vigente?
2. O pagamento das taxas de licença para prestação de serviços ou atividades 
temporárias está sendo regularmente efetuado, conforme previsto no Anexo VIII 
da Lei Complementar nº 75/2018?
3. As penalidades previstas no art. 275 da Lei Complementar nº 75/2018 estão sendo 
devidamente aplicadas em caso de descumprimento das normas por parte dos 
ambulantes?
Sendo o que havia para o momento, firmo o presente Requerimento. 
Sala das Sessões em 14 de abril de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO– Vereador Autor