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materia nº 17/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, sejam encaminhados a esta Casa de Leis, os documentos da assessoria contábil e jurídica que dão amparo técnico ao Decreto Municipal nº 3.164, de 12 de Fevereiro de 2025.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Requerimento n° 017/2025
Os Vereadores que subscrevem o presente no uso de suas atribuições 
regimentais, bem como na condição de integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, sejam 
encaminhados a esta Casa de Leis, os documentos da assessoria contábil e jurídica que dão 
amparo técnico ao Decreto Municipal nº 3.164, de 12 de Fevereiro de 2025.
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Vereador Autor
DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora Autora
TALITA REGINA RODRIGUES
Vereadora Autora

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