materia nº 12/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 12/2025 Data: 07/04/2025
10.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez 
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pelas 
vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 
nº 01/2025: O Núcleo de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Major 
Vieira - NAPON, encaminha solicitação de auxílio financeiro. Ofício, 
recebido da Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de 
Orçamento e Fiscalização Financeira, encaminhando informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) 
aos municípios. Convite, recebido do Corpo de Bombeiros Militar de 
Santa Catarina, para cerimônia de passagem do comando do 9º Batalhão 
de Bombeiros Militar em Canoinhas. 1.2 Ofícios Recebido do 
Executivo Municipal: Ofício GAB nº 277/2025, encaminhando convite 
para Audiência Pública (16/04/2025). Ofício Gabinete da Prefeita n.º 
261/2025 - Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei nº 19/2025 – “Revoga 
dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 37/2013 e da Lei 
Complementar nº 68/2017, e dá nova redação ao §2º do Art. 29 da Lei 
Complementar nº 68/2017 e ao §1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 
71/2017”. Lido, o sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de forma que determino a retirada do Projeto, e seu 
consequente encaminhamento para arquivamento. 1.3 DO PODER 
LEGISLATIVO: Emenda modificativa nº 01/2025, de autoria da 
vereadora Talita Regina Rodrigues ao Projeto de lei nº 25/2025 –
Dispõe sobre a divulgação mensal da relação dos trinta maiores 
fornecedores e prestadores de serviços do município e dá outras 
providências. Lida, segue encaminhada a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e 
pareceres. 1.4 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS: Projeto de Lei nº 
28/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
convênio com o hospital Santa Cruz da Canoinhas, destinando a 
contratação de serviços para realização de exames de diagnósticos 
por imagem de ultrassonografia geral e mamografia, e dá outras 
providências. Lido, segue encaminhado às Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e 
pareceres, em rito ordinário. Projeto de Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 375.292,99). Lido, tendo sido recebido com pedido 
de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi aprovado por unanimidade dos votos, 
seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de Lei nº 
30/2025 - Dispõe sobre a autorização para pagamento de despesas 
relativas a exercícios anteriores e dá outras providências. Projeto 
de Lei nº 31/2025 - Autoriza a doação do imóvel que especifica, 
pertencente ao hospital municipal São Lucas para o município de 
Major Vieira e dá outras providências. Projeto de Lei complementar 
nº 06/2025 - Revoga na integralidade a Lei Complementar 
Municipal nº 37/2013, altera dispositivos da Lei Complementar nº 
68/2017, incluindo novo cargo de assessor jurídico, e dá nova 
redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar nº 68/2017 e ao § 
1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017. Lidos, seguem
encaminhados às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres, em rito 
ordinário. 2. ORDEM DO DIA: Redação Final do Projeto de Lei nº 
01/2025 - Dispõe sobre o auxílio alimentação para os motoristas da 
Prefeitura de Major Vieira em viagens a serviço. Recebida em 
Plenário, o Sr. Presidente submeteu mesma aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando-a APROVADA, por votos unânimes, 
de modo que o autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 24/2025 - Dispõe 
sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 665.000,00). Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com 
emendas apresentadas, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em 
Plenário, os pareceres do Projeto de Lei foram submetidos aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 
26/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e contém outras providências (R$ 736.204,07). Projeto tramitando 
em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que segue encaminhado ao segundo turno de 
votações. Projeto de Lei nº 27/2025 - Altera a redação dos artigos 1.º 
e 2.º da lei municipal 1.757 de 28 de fevereiro de 2007. (De autoria 
da Mesa Diretora). Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emendas 
apresentadas, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em 
Plenário, os pareceres do Projeto de Lei foram submetidos aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 
3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador Leandro: nº 
48/2025, indicando a execução de serviço de poda e, se necessário, a 
retirada das árvores que estão encostando na fiação elétrica e 
apresentam risco iminente, na Rua Prefeito Otavio Tabalipa, no trecho 
entre a esquina da Rua Luiz Davet e a Rua Fioravante Ribeiro da Silva. 
Nº 51/2025, indicando o serviço de instalação de iluminação pública no 
trecho da Rua Odilon Davet, compreendido entre a Praça da Matriz e o 
Cemitério Municipal, com concomitante serviço de limpeza e 
manutenção do lote localizado em frente ao Cemitério Municipal, entre 
o Salão Paroquial e a residência da senhora Marizete dos Santos. Nº 
52/2025, indicando serviço de reparo e colocação de material britado 
nos acessos às residências do senhor Cesar Costa, localizada na 
comunidade de Santo Antônio, e do senhor João Cardoso, na 
comunidade de Rio Vermelho. 3.1.2 De autoria da vereadora Talita:
nº 49/2025, indicando o serviço de retroescavadeira para realização de 
bueiro na propriedade de Ademir Borges e também solicitando 
patrolamento da estrada, sendo que a propriedade fica na entrada para 
a Campina dos Santos. Nº 50/2025, indicando o serviço de 
retroescavadeira e patrolamento da estrada na propriedade de Valmir 
Bosse, popular Milo Bosse, sendo que a propriedade fica há cerca de 200 
metros do trevo de acesso da cidade. Lidas, seguem as indicações 
encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 
REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 
14/2025, o qual REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, em 
conjunto com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC, 
responsável pela distribuição de energia, avalie a possibilidade de 
remanejamento de um poste e da rede de alta tensão, localizada no 
Loteamento Morante (Vila Bodão), buscando uma solução que garanta 
a segurança e a regularização da infraestrutura elétrica no local. Lido, 
foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado o seu 
destinatário. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros 
da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Talita, Leandro, 
Jadson, Dilma e Nilson. Ato contínuo, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se 
realizar no dia quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e trinta minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial 
Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES