materia nº 33/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 /2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES TARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$371.350,11(trezentos e setenta e um
mil trezentos e cinquenta reais e onze centavos), no orçamento do exercício de 2025
conforme a seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$30.000,00(trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.004 - Contribuições a Entidades
Modalidade de Aplicação: 3.3,50,00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$30.000,00(trinta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação
previsto no art, 20, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 — CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc,gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA 4 Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IR
Cormgens paro mir, Ranesvidada pin Tazhct
04,122.0003,2.003 - Manutenção da Sec. de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3,1,90.00,00 (aplicações diretas -Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$341,350,11(Trezentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta reais e
onze centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
12.361,0005,2,006 - Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4,4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimentos)
Fonte de Recurso; Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 341.350,11
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$341,350,11(Trezentos e quarenta e um mil trezentos e cinquenta reais e onze
centavos), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do
respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art, 49, sendo que
o valor será oriundo de superávit financeiro do exercício de 2024,
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 16 de abril de 2025,
ALINE DAIANE RUTHES - Assinado de forma digital por ALINE
+ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA PstagacdassTaDasos
SILVA:00391205978 “4 Dados; 2025.04.16 16:08:21 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES TARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 = CEP; 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.se.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA "
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Carai ara ext
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências O presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar a dotação para efetuar o repasse para
bombeiros voluntários conforme lei nº 2.737 de 08 de abril de 2025, juntamente com
a dotação para utilização do rendimento da aplicação do recurso de R$3.000.000,00
(três milhões) vindo para construção da escola municipal através do governo do
estado processo nº SCC 00019030/2021, O rendimento de aplicação normalmente é
devolvido aos cofres do estado, porém neste caso foi liberado através de oficio para
utilização na finalização da obra,
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira (SC), 16 de abril de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES £. Assinado de forma digital por ALINE
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.04.16 16:08:36 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal É
Trav. Otacílio F, de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA socio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ide
CNPJ/MF 83.102,392/0001-27 MAJOR IRA
Coragum
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 321/2025
Major Vieira/SC, 16 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários,
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES f Assinado de forma digital por ALINE
ADAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA / SILVA:D0391205978
SILVA:00391205978 4º Dados: 2025.04.16 16:19:06 -03:00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89,480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteQmajorvieira.sc,.gov.br
2838-X
Data: Hist Dra
29/11/2024 SALDO ANTERIOR
31/12/2024 SALDO ATUAL
| Resumo do mês n
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRUTO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (5)
RENDIMENTO LlQuiDO
SALDO ATUAL =
29/11/2024 CASMBiiZIA
31/12/2024 1,320779604
[Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
341,950,11.
G3371615296579181
16/04/2025 15:33:12
13755-3 CONST ESC PUBL MUNICIPAL
DEZEMBRO/2024
' o coti
. 258.445,931420
258.445 931420
* Saldo cotas.
ri falor cota
339,032,40
258,445,931420
339.032,
0,00
0,00
2.317,71
0,00
0,00
2.317,71
341.350,11
or: JH604930 MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES,
Transação efetuada com sucesso ps
Serviço de Atendimento ao Consu
midor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088