materia nº 34/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 /2025, DE 16 DE ABRIL DE 2025
INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL
- PPA, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir o Órgão e a Unidade
Orçamentária na Lei nº 2570, de 10 de janeiro de 2022- Plano Plurianual - PPA
2022/2025, na Lei nº 2708 de 13 de novembro de 2024 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei nº 2719, de 20 de dezembro de 2024 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2025
Órgão. Unidade: 19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
Art. 2.º O órgão e Unidade acima mencionada constarão do Orçamento Geral do
Município como Unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art. 3.º Fica Alterado o PPA - Plano Plurianual, da Lei nº 2570 de 10 de janeiro de
2022, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a
INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão Inovadora e
qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059: Manutenção da
Fundação Municipal de Esportes, conforme abaixo demonstrada:
QUADRIÊNIO: 2022 a 2025.
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e
turismo
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
ESTADO DE SANTA CATARINA ê
Õ
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Ações Programadas Unidade | Metas | Valor do Fonte de
PPA Recursos
Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios
Municipal de Esportes
Art. 4.º Fica Alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei nº 2708 de 13
de novembro de 2024, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no
que tange a INCLUSÃO de nova ação de governo no programa: 0005 - Gestão
Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e turismo, Ação 2.059:
Manutenção da Fundação Municipal de Esportes no valor de R$ 120.000,00(cento e
vinte mil reais) conforme abaixo demonstrada:
ANUÊNIO: 2025
Função - 27 - Desporto e Lazer
Subfunção - 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0005 - Gestão Inovadora e qualitativa em educação, esporte, cultura e
turismo
Objetivos: Desenvolver atividades administrativas e gerenciais visando o melhorar
atendimento ao setor produtivo do Município.
Programa: Unidade | Metas | Metas LDO | Fonte de
0005 - Gestão Inovadora e Físicas Recursos
qualitativa em educação, Financ.
esporte, cultura e turismo
Manutenção da Fundação | Unidade 1 120.000,00 | Próprios
Municipal de Esportes
di
Art. 5.º Fica Alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2719, de 20 de dezembro
de 2024, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais), conforme abaixo especificado a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
19.01. Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005. 2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 60.000,00.
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 55.000,00.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00.
Art. 6.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$120.000,00(cento e vinte mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 5º, sendo que o valor será oriundo da anulação da seguinte
dotação:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.365.0005.2.010 - Manut, da Alimentação Escolar da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 70.000,00
27.812.0005. 2.011 - Manutenção das Atividades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Valor: R$ 50.000,00
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 16 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 /--SILVA:00391 205978
Dados: 2025.04.16 16:13:30 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Em oportunidade estamos enviando o presente projeto de lei, que INCLUI
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL —
LOA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 114, de 27 de março de 2025, que em seu art.1º cria o
Fundo Municipal de Esportes de Major Vieira, porém essa estrutura
organizacional não estava presente nas Leis Orçamentárias. Haja vista a necessidade
de inclusão no orçamento para que o referido fundo possa capitar recursos e também
receber repasses Municipais, Estaduais e Federais.
Considerando a abertura do CNPJ perante a receita federal, juntamente com a
presente regularização no orçamento o referido fundo pode entrar em funcionamento.
Por derradeiro, em face ao exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto por esta Casa Legislativa.
Major Vieira (SC), 16 de abril de 2025.
é Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES (ARE rs A RENHUK DA S1LVA-00391205978
DA SILVA:00391205978 Dádos: 2025.04.16 16:13:46 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA "
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR “
Coragem para
Ra,
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 322/2025
Major Vieira/SC, 16 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“INCLUI ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM
PROVIDÊNCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
| Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK À urgEs IARENHUK DA SILVA 00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.04.16 16:28:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br