materia nº 13/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 13/2025 Data: 14/04/2025
11.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima primeira sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, 
Jadson Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni 
Novack, Silvio Kizema, Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e dez minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pelas vereadoras – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita, e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 
nº013/2025/CMDCA, recebido do Conselho Municipal dos direitos da 
criança e do adolescente, enviando convite para passeata no dia 
23/05/25. Ofício nº 13/2025, recebido da Faculdade UGV de Canoinhas, 
enviando convite para evento no dia 16/04/25. 1.2 Ofícios Recebidos
do Executivo Municipal: Ofício GAB nº 297/2025 em resposta ao
Requerimento nº 12/2025. Ofício GAB nº 298/2025 em resposta ao
Requerimento nº 013/2025. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei Complementar nº 07/2025: 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 72, de 19 de dezembro de 
2017, para ajustar carga horária de cargos existentes e criar novo 
cargos no quadro de pessoal do município de Major Vieira. Projeto 
de Lei Complementar nº 08/2025: Altera a carga horária do cargo de 
fisioterapeuta e cria o cargo de assistente social no âmbito do 
poder executivo municipal de Major Vieira, alterando a Lei 
Complementar Municipal nº 71, de 20 de dezembro de 2017, e dá 
outras providências. Lidos, seguem encaminhados às Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres, em rito ordinário. 2. ORDEM DO DIA: Projeto 
de lei nº 25/2025 – “Dispõe sobre a divulgação mensal da relação 
dos trinta maiores fornecedores e prestadores de serviços do 
município e dá outras providências”. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda apresentada, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emenda. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, seguindo 
encaminhado para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de 
Lei nº 28/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
termo de convênio com o hospital Santa Cruz da Canoinhas, 
destinando a contratação de serviços para realização de exames de 
diagnósticos por imagem de ultrassonografia geral e mamografia, 
e dá outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, seguindo 
encaminhado para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de 
Lei nº 29/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências (R$ 375.292,99).
Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, o 
Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto 
de Lei nº 30/2025 - Dispõe sobre a autorização para pagamento de 
despesas relativas a exercícios anteriores e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado 
para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de Lei 
complementar nº 06/2025 - Revoga na integralidade a Lei 
Complementar Municipal nº 37/2013, altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 68/2017, incluindo novo cargo de assessor 
jurídico, e dá nova redação ao §2º do Art. 29 da Lei Complementar 
nº 68/2017 e ao § 1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 71/2017.
Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei
submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando 
APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado para o segundo 
turno de discussão e votação. Projeto de Lei nº 26/2025 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 736.204,07). Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita 
Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: 3.1.1 De 
autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação: Nº 07/2025, os quais SOLICITAM, à Prefeita Municipal Sra. 
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, sejam encaminhadas 
informações a respeito do Projeto de Lei 031/2025: Autoriza a doação 
do imóvel que especifica, pertencente ao Hospital Municipal São Lucas 
para o município de Major Vieira e dá outras providências. Lido, foi 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria 
do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Nº 15/2025, o qual REQUER 
à Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando que a atividade 
exercida por vendedores ambulantes possui regulamentação no âmbito 
na Lei que Instituiu o Sistema Tributário do município de Major Vieira 
(Lei Complementar nº 75/2018), requisita que sejam prestadas 
informações. Nº 16/2025, o qual REQUER à Presidente da Associação 
dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - Amplanorte, Sra. Juliana 
Maciel Hoppe, o presente requerimento sugerindo o estudo de 
viabilidade para a implantação de um Castramóvel que atenda de forma 
itinerante todos os municípios que integram a Amplanorte. Lidos, foram
os requerimentos submetido “per se” aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando aprovados por votos unânimes, de modo que 
seguem encaminhados aos seus destinatários. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Leandro, no momento da discussão das matérias.
3.2.2 De autoria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação: Nº 17/2025, os quais REQUEREM ao Poder Executivo, sejam 
encaminhados a esta Casa de Leis, os documentos da assessoria contábil 
e jurídica que dão amparo técnico ao Decreto Municipal nº 3.164, de 12 
de Fevereiro de 2025. Lido, foi submetido aos expedientes de discussão 
e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que 
segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.3 MOÇÃO: 
3.3.1 De autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro: Moção de 
Aplausos nº 05/2025 à Excelentíssima Prefeita Aline Daiane Ruthes 
Iarenhuk da Silva, à Vice-Prefeita Vilma Muller Kiem, aos(as) 
Secretários(as) Sandra Wille, Fábio Verka, Simone Sobczack, Aline 
Krisan, Everson Spagnollo, Julinei Koaski, Suzan Paulista, bem como à 
Chefe de Gabinete, Sra. Sirlene Ruthes e a Superintendente do Hospital 
Municipal São Lucas, Sra. Joana Nascimento, pelo excelente trabalho 
desempenhado nos primeiros 100 dias de gestão à frente da 
Administração Municipal. Lida, foi submetida aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhada à Chefe do Poder Executivo Municipal, 
com pedido de cópia aos demais homenageados. 4. PALAVRA LIVRE:
Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da 
palavra os vereadores: Dilma, Leandro, Talita e Nilson. Ato contínuo, o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e dois de abril do ano 
de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, excepcionalmente, em razão do 
feriado de Tiradentes no dia 21/04. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte 
horas e vinte minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante 
do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES