| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 029/2025 - REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2023 INTRODUÇÃO Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2023, referente ao processo @PCP 24/00284657, da gestão do então Prefeitos Municipais, Sr. Adilson Lisczkovski (01/01/2023 a 27/04/2023) e Edson Sidnei Schroeder (a partir de 28/04/2023 até 31/12/2023). A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço anual do exercício de 2023, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001, e TC 04/2004. Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 31) e a Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 113), é do Poder Legislativo. Cabe assim, a nós Vereadores a decisão final, após estarmos devidamente informados das conclusões técnicas do 2 TCE/SC por meio do relatório e do parecer prévio, julgaremos se as contas da Prefeitura de Major Vieira serão, ou não, aprovadas. Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício. O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados as contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições. RELATÓRIO Do @PCP 24/00284657 verifica-se que em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a esta Casa, a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2023, do então Prefeito deste Município, nos termos do relatório da DGO 0323/2024, apontoando ressalvas e recomendações: 1.1. Ressalva: 1.1.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, no montante de R$ 771.431,02, que deixaram de ser aplicadas nos exercícios de 2020 e 2021 e não foram aplicadas a maior até o encerramento do exercício de 2023, em descumprimento ao art. 119 do ADCT (itens 9.1.2 do Relatório DGO e IV.2.5, b, do Relatório da Relatora); 1.2. Recomendar ao Governo Municipal de Major Vieira que: 1.2.1. efetue as adequações necessárias no Portal da Transparência para fins de cumprimento do Decreto n. 10.520/2020, cujas regras são de observância obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2023, bem como observe as informações constantes no item IV.1.2 do Relatório da Relatora, em especial no que se refere à clareza das informações disponibilizadas; 1.2.2. fortaleça os conselhos municipais no âmbito do Município, de modo a promover e incentivar a participação cidadã no planejamento e monitoramento das políticas públicas (item IV.1.3 do Relatório da Relatora); 1.2.3. atente para a necessidade de cumprir as metas de receitas e despesas durante o ano fiscal, para fins de atender às exigências internacionais de credibilidade orçamentária (item IV.2 do Relatório da Relatora); 1.2.4. atente para a adoção de medidas no sentido de atender à Portaria SEGES/MGI n. 7.383/2023 do Ministério da Gestão 3 e da Inovação em Serviços Públicos, que dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e das entidades que operacionalizam parcerias com o Governo Federal por meio da Plataforma Transferegov.br (item IV.2.1 do Relatório da Relatora); 1.2.5. atente para a remessa tempestiva da Prestação de Contas do Prefeito, nos termos estabelecidos no art. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC- 20/2015 (itens IV.2.8 do Relatório da Relatora e 9.2.6 do Relatório n. DGO); 1.2.6. adote providências tendentes a garantir o alcance das Metas do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 13.005/2014, e do Plano Municipal de Educação (Lei – municipal - n. 2.257/2015) c/c as Metas 4.1 e 4.2 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (item 8.3.1 do Relatório DGO e IV.3.2 do Relatório da Relatora); 1.2.7. atente para as metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico com a oferta de água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, estabelecidas no Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n. 14.026/2020) - (item IV.3.3 do Relatório da Relatora); 1.2.8. observe a necessidade de instituir no âmbito do Município a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, em atenção ao Decreto n. 7.794/2012 e à Lei (estadual) n. 18.200/2021 (item IV.3.4 do Relatório da Relatora); 1.2.9. atente para a necessidade de formular políticas públicas para promover a inclusão social, econômica e política da população negra, por meio da geração de oportunidades, e a eliminação de qualquer fonte de discriminação e desigualdade racial (item IV.3.6 do Relatório da Relatora); 1.2.10. atente para a necessidade de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030, adotando medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas governamentais contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às metas dos ODS, observando os indicadores já disponibilizados pelo Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), bem como as diretrizes orientativas dispostas no “Guia para localização dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) - (item IV.3.7 do Relatório da Relatora); 1.2.11. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF); 1.3. Recomendar aos Conselhos Municipais de Major Vieira que atentem para a necessidade de comprovação de que a aprovação das contas observou a regra da deliberação colegiada, fazendo constar assinaturas com a devida identificação dos membros dos conselhos, bem como aprimorem as informações que fundamentam os pareceres, em especial sobre o volume de recursos aplicados; as principais ações executadas ou não realizadas; os problemas detectados; assim como as boas práticas implementadas nas respectivas áreas de atuação de cada conselho (item IV.1.3 do Relatório da Relatora). 4 1.4. Recomendar ao Setor de Contabilidade do Município de Major Vieira que adote as providências necessárias para corrigir e evitar a ocorrência de irregularidades como as descritas nos itens 9.2.1 a 9.2.4 do Relatório DGO e IV.2.8 do Relatório da Relatora. Desta feita, no julgamento realizado em 18 de dezembro de 2024, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, por maioria (6 votos a 1) apresentou parecer favorável a aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023. A Presidência desta Casa, recebendo o Relatório do Tribunal de Contas, ordenou a sua leitura na sessão do dia 10 de fevereiro de 2025, sendo então o processo encaminhado à esta Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, e para a Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira. A Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereadora Dilma Severgnini Graf, me indicou como Relator. É O RELATÓRIO. CONCLUSÃO Diante do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, analisando criteriosamente todo o processo de Prestação de Contas do ano de 2023 da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Processo de Contas, e desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, e que possa desabonar a recomendação do Tribunal de Contas, DECIDE acolher o parecer daquela Corte de Contas, propondo então ao Egrégio Plenário desta Casa, a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, da gestão dos então Prefeitos Municipais Sr. Adilson Lisczkovski (01/01/2023 a 27/04/2023) e Sr. Edson Sidnei Schroeder (28/04/2023 a 31/12/2023). 5 É o parecer que submeto à apreciação dos Nobres Colegas Membros desta Comissão. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de Abril de 2025. JADSON SCHEMCZAK- Vereador Relator PARECER DA COMISSÃO: Realizada análise sob este parecer exarado pelo Sr. relator, me posiciono pelo seu acolhimento. Major Vieira, 14 de Abril de 2025. DILMA SEVERGNINI GRAF Vereadora NILSON SPHAIR Vereador É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão. Destarte, para finalizar esta Comissão na forma do disposto no art. 171 § 2º do Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o seguinte: 6 Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 de 14 de Abril de 2025. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2023, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo @PCP 24/00284657. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 14 de Abril de 2025. JADSON SCHEMCZAK DILMA SEVERGNINI GRAF Vereador Vereadora NILSON SPHAIR Vereador