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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023
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Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 029/2025 - REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS 
ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,
EXERCÍCIO DE 2023
INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
referente ao exercício financeiro de 2023, referente ao processo @PCP 24/00284657, 
da gestão do então Prefeitos Municipais, Sr. Adilson Lisczkovski (01/01/2023 a 
27/04/2023) e Edson Sidnei Schroeder (a partir de 28/04/2023 até 31/12/2023).
A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço 
anual do exercício de 2023, bem como as informações dos registros contábeis e de 
execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os 
resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições 
pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001, e TC 04/2004.
Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major 
Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à 
Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo 
Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de 
base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a 
Constituição da República Federativa do Brasil (art. 31) e a Constituição do Estado de 
Santa Catarina (art. 113), é do Poder Legislativo. Cabe assim, a nós Vereadores a
decisão final, após estarmos devidamente informados das conclusões técnicas do 
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TCE/SC por meio do relatório e do parecer prévio, julgaremos se as contas da Prefeitura 
de Major Vieira serão, ou não, aprovadas.
Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas 
pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, 
presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o 
parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em 
apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício.
O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados as 
contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições.
RELATÓRIO
Do @PCP 24/00284657 verifica-se que em primeira análise o Tribunal de Contas 
emitiu parecer recomendando a esta Casa, a APROVAÇÃO das contas anuais do 
exercício de 2023, do então Prefeito deste Município, nos termos do relatório da DGO 
0323/2024, apontoando ressalvas e recomendações:
1.1. Ressalva: 
1.1.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, no 
montante de R$ 771.431,02, que deixaram de ser aplicadas nos exercícios 
de 2020 e 2021 e não foram aplicadas a maior até o encerramento do 
exercício de 2023, em descumprimento ao art. 119 do ADCT (itens 9.1.2 
do Relatório DGO e IV.2.5, b, do Relatório da Relatora); 
1.2. Recomendar ao Governo Municipal de Major Vieira que: 1.2.1. efetue 
as adequações necessárias no Portal da Transparência para fins de 
cumprimento do Decreto n. 10.520/2020, cujas regras são de observância 
obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2023, bem como observe as 
informações constantes no item IV.1.2 do Relatório da Relatora, em 
especial no que se refere à clareza das informações disponibilizadas; 
1.2.2. fortaleça os conselhos municipais no âmbito do Município, de 
modo a promover e incentivar a participação cidadã no planejamento e 
monitoramento das políticas públicas (item IV.1.3 do Relatório da 
Relatora); 1.2.3. atente para a necessidade de cumprir as metas de 
receitas e despesas durante o ano fiscal, para fins de atender às 
exigências internacionais de credibilidade orçamentária (item IV.2 do 
Relatório da Relatora); 1.2.4. atente para a adoção de medidas no sentido 
de atender à Portaria SEGES/MGI n. 7.383/2023 do Ministério da Gestão 
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e da Inovação em Serviços Públicos, que dispõe sobre as práticas de 
governança e gestão dos processos dos órgãos e das entidades que 
operacionalizam parcerias com o Governo Federal por meio da 
Plataforma Transferegov.br (item IV.2.1 do Relatório da Relatora); 1.2.5. 
atente para a remessa tempestiva da Prestação de Contas do Prefeito, 
nos termos estabelecidos no art. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 
202/2000 c/c o art. 7º da Instrução Normativa n. TC- 20/2015 (itens IV.2.8 
do Relatório da Relatora e 9.2.6 do Relatório n. DGO); 1.2.6. adote 
providências tendentes a garantir o alcance das Metas do Plano Nacional 
de Educação, aprovado pela Lei n. 13.005/2014, e do Plano Municipal de 
Educação (Lei – municipal - n. 2.257/2015) c/c as Metas 4.1 e 4.2 da 
Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (item 8.3.1 do Relatório 
DGO e IV.3.2 do Relatório da Relatora); 1.2.7. atente para as metas de 
universalização dos serviços públicos de saneamento básico com a oferta 
de água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de 
dezembro de 2033, estabelecidas no Novo Marco Regulatório do 
Saneamento Básico (Lei n. 14.026/2020) - (item IV.3.3 do Relatório da 
Relatora); 1.2.8. observe a necessidade de instituir no âmbito do 
Município a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica, em 
atenção ao Decreto n. 7.794/2012 e à Lei (estadual) n. 18.200/2021 (item 
IV.3.4 do Relatório da Relatora); 1.2.9. atente para a necessidade de 
formular políticas públicas para promover a inclusão social, econômica e 
política da população negra, por meio da geração de oportunidades, e a 
eliminação de qualquer fonte de discriminação e desigualdade racial 
(item IV.3.6 do Relatório da Relatora); 1.2.10. atente para a necessidade 
de contribuir no processo de implementação da Agenda 2030, adotando 
medidas efetivas para o mapeamento e a vinculação dos programas 
governamentais contidos nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às 
metas dos ODS, observando os indicadores já disponibilizados pelo 
Instituto de Pesquisas de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), bem como as diretrizes orientativas 
dispostas no “Guia para localização dos objetivos de desenvolvimento 
sustentável nos municípios brasileiros”, elaborado pela Confederação 
Nacional de Municípios (CNM) - (item IV.3.7 do Relatório da Relatora); 
1.2.11. após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em 
análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 
101/2000 (LRF); 
1.3. Recomendar aos Conselhos Municipais de Major Vieira que atentem 
para a necessidade de comprovação de que a aprovação das contas 
observou a regra da deliberação colegiada, fazendo constar assinaturas 
com a devida identificação dos membros dos conselhos, bem como 
aprimorem as informações que fundamentam os pareceres, em especial 
sobre o volume de recursos aplicados; as principais ações executadas ou 
não realizadas; os problemas detectados; assim como as boas práticas 
implementadas nas respectivas áreas de atuação de cada conselho (item 
IV.1.3 do Relatório da Relatora). 
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1.4. Recomendar ao Setor de Contabilidade do Município de Major Vieira 
que adote as providências necessárias para corrigir e evitar a ocorrência 
de irregularidades como as descritas nos itens 9.2.1 a 9.2.4 do Relatório 
DGO e IV.2.8 do Relatório da Relatora. 
Desta feita, no julgamento realizado em 18 de dezembro de 2024, o Tribunal de 
Contas de Santa Catarina, por maioria (6 votos a 1) apresentou parecer favorável a 
aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2023. 
A Presidência desta Casa, recebendo o Relatório do Tribunal de Contas, ordenou 
a sua leitura na sessão do dia 10 de fevereiro de 2025, sendo então o processo 
encaminhado à esta Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, e para a 
Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Major Vieira. 
A Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Vereadora
Dilma Severgnini Graf, me indicou como Relator.
É O RELATÓRIO.
CONCLUSÃO 
Diante do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina esta 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, analisando criteriosamente todo o 
processo de Prestação de Contas do ano de 2023 da Prefeitura Municipal de Major 
Vieira - Processo de Contas, e desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os 
mencionados no Processo de Contas referido, e que possa desabonar a recomendação 
do Tribunal de Contas, DECIDE acolher o parecer daquela Corte de Contas, propondo 
então ao Egrégio Plenário desta Casa, a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, da 
gestão dos então Prefeitos Municipais Sr. Adilson Lisczkovski (01/01/2023 a 
27/04/2023) e Sr. Edson Sidnei Schroeder (28/04/2023 a 31/12/2023).
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É o parecer que submeto à apreciação dos Nobres Colegas Membros desta 
Comissão. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Major Vieira, 14 de Abril de 2025. 
JADSON SCHEMCZAK- Vereador Relator
PARECER DA COMISSÃO:
Realizada análise sob este parecer exarado pelo Sr. relator, me posiciono pelo 
seu acolhimento. 
Major Vieira, 14 de Abril de 2025. 
DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora 
NILSON SPHAIR
Vereador
É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão. 
Destarte, para finalizar esta Comissão na forma do disposto no art. 171 § 2º do 
Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o 
seguinte:
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025 de 14 de Abril de 2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
DE 2023
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira 
aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
relativas ao exercício de 2023, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do 
Estado, no processo @PCP 24/00284657.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 14 de Abril de 2025.
 JADSON SCHEMCZAK DILMA SEVERGNINI GRAF
 Vereador Vereadora
NILSON SPHAIR
Vereador

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