| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, seja efetivado o desmembramento da área necessária e suficiente para a instalação da garagem municipal em atendimento ao que dispõe o artigo 2º do Projeto de Lei nº 31/2025 que “Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao Hospital Municipal São Lucas para o Município de Major Vieira.” |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Requerimento n° 018/2025 Os Vereadores que subscrevem o presente expediente no uso de suas atribuições regimentais, bem como na condição de integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, seja efetivado o desmembramento da área necessária e suficiente para a instalação da garagem municipal em atendimento ao que dispõe o artigo 2º do Projeto de Lei nº 31/2025 que “Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao Hospital Municipal São Lucas para o Município de Major Vieira.” Tal Requerimento se faz necessário em razão de que é incontroversa a desnecessidade da doação da integralidade da área de 12.487,73m² de propriedade do Hospital Municipal São Lucas para a instalação apenas da garagem municipal, mencionada no Art. 2º do Projeto de Lei 31/2005. Ademais, cumpre mencionar que tal situação foi objeto de acordo informal realizado logo após o término da sessão realizada em 17 de abril de 2025 entre parte dos Vereadores e a Prefeita Municipal, no qual ficou estabelecido que a área a ser destinada para a garagem seria aquela que fica da cerca do viveiro para baixo, a qual deverá ser medida e desmembrada, sendo esta a razão do presente Requerimento. CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente Requerimento. Respeitosamente, Sala das Sessões, em 28 de Abril de 2025. LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO Vereador Autor DILMA SEVERGNINI GRAF Vereadora Autora TALITA REGINA RODRIGUES Vereadora Autora