| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Emenda Modificativa 02 ao projeto de lei complementar nº 007/2025 |
| native_id | 7068 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025 EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA AJUSTAR CARGA HORÁRIA DE CARGOS EXISTENTES E CRIAR NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro e Talita Regina Rodrigues Modifica a redação do caput, do Art. 1º: Art. 1º Fica estabelecido que, dentre os 28 (vinte e oito) cargos existentes de Agente de Apoio Educacional, constantes no Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 72, 14 (quatorze) passam a ter carga horária de 40(quarenta) horas semanais, permanecendo inalteradas as atribuições e os requisitos exigidos para o exercício do cargo. AUTORIA Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 28/04/2025