materia nº 37/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2025
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 72, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2017, PARA AJUSTAR CARGA HORÁRIA DE CARGOS 
EXISTENTES E CRIAR NOVOS CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”
EMENDA Nº 004 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro e 
Talita Regina Rodrigues
Modifica a redação do Art. 3º:
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
AUTORIA
Dilma Severgnini Graf, 
Leandro Ribeiro de 
Castro 
Talita Regina 
Rodrigues
ASSINATURA DATA
28/04/2025