| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 38/2025: Autoriza a desapropriar área de terra que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NHEIRA Coragem para mudar, Rónestidade paia fazérl PROJETO DE LEI Nº « : 1/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar a área de 629,15 m2 (seiscentos e vinte e nove metros quadrados e quinze decímetros quadrados), a qual faz parte e será desmembrada, do terreno urbano com área total de 6.914,76 m?(seis mil, novecentos e quatorze metros e setenta e seis decímetros quadrados) de propriedade do Espólio de ALOACIR VEIGA, inscrito no C.P.F. sob o n. 124.050.199-49, e FLORENTINA SOFIA VEIGA, inscrita no C.P.F. sob o n. 031.212.049-47, situado no Bairro Centro, lado par da Rua Argemiro Borges, cortado pela Rua Francisco Santos Veiga, objeto da matrícula nº 33.152, Registro Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC. Art. 2º O imóvel desapropriado se destina à ampliação da Unidade Básica de Saúde Central e construção da garagem para a frota da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O valor a ser pago pelo imóvel, a título de justa indenização, corresponderá a quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), importância que será integralizada mediante ajuste entre o(s) sucessor(es) dos proprietários ou se for o caso, depósito judicial, oportunidade em que ficará o desapropriante, imediatamente, imitido na posse da referida área. Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a compensação dos valores devidos com eventual crédito tributário apurado em desfavor dos proprietários ou sucessores destes. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 09 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTHES * Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA /. SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.05.09 16:11:16 -03'00' ALINE DATANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Qmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Encaminha-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa autorizar o Município de Major Vieira a proceder à aquisição da área de 629 metros quadrados integrante do terreno urbano de propriedade de Aloacir Veiga localizado aos fundos da Unidade Básica de Saúde (UBS) Central, onde atualmente também está instalada a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta tem como objetivo central viabilizar a ampliação da estrutura física da UBS, garantindo melhores condições de atendimento à população, bem como à construção de uma garagem adequada para abrigar a frota de veículos da saúde, atualmente exposta a intempéries e vulnerável a danos, o que acarreta custos adicionais com manutenção e compromete a durabilidade dos bens públicos. A ampliação da UBS permitirá a criação de novos espaços de atendimento e de apoio técnico, possibilitando a implementação de serviços especializados e melhorias nas condições de trabalho das equipes de saúde. A construção de uma garagem, por sua vez, atenderá à necessidade de conservação e segurança dos veículos oficiais, que são utilizados diariamente para transporte de pacientes, deslocamentos para atendimentos domiciliares e serviços externos da Secretaria. Importante destacar que parte do valor da aquisição do imóvel será compensado por meio do abatimento de dívida ativa registrada em nome do proprietário do terreno, o que representa uma solução viável, econômica e vantajosa para a Administração Pública, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos inscritos e a regularização fiscal municipal. Trata-se, portanto, de uma iniciativa de elevado interesse público, que visa não apenas a melhoria dos serviços de saúde prestados à comunidade majorvieirense, mas também a gestão eficiente dos recursos municipais. Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que sua tramitação contará com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores desta Casa. Atenciosamente. Major Vieira/SC, 09 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.05.09 16:11:30 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA : CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR Caragero para ê OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 376/2025 Major Vieira/SC, 09 de maio de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Apreciação. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que: “AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES [. Assinado de forma digital por ALINE * DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 / Dados: 2025.05.09 16:19:30 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com Site: ricanoinhas.com.br Valide aqui”? este documento” República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOINHAS FICHA Eutétia Glaba Kahlo REGISTROGERAL-Nº2 J)( 01 ) OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS RUBRICA Clair José Teodoroski í 33. né, DelrEso Dlcakóvicr Escrovente Juramentado MATRICULAN* dis ( Eee da DE CANOINHAS - SC : O terreno urbano com a área de 9.511,69 m” (nove mil, quinhentos e onze metros e sessenta e nove centímetros quadrados), situado na cidade de Major Vieira, desta comarca, no lado par da “RUA ARGEMIRO BORGES”, cortado pela Rua Francisco S. Veiga, encontra-se demarcado dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no vértice denominado '0=PP', Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD-69, MC- 51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 566.990,96 m e N= 7.083.868,87 m dividindo-o com Vilson Marcos Fernandes, Vitor Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes; Deste segue por cerca confrontando com Vilson Marcos Fernandes, Vitor. Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes, Matricula 16.528, com o azimute de 123º59'08" e a distância de 21,28 m até o vértice '1' (E=567.008,60 m e N=7.083.856,98 m); Atravessa a Rua Francisco S. Veiga com o azimute de 120º13'06" e a distância de 10,00 m até o vértice '2' (E=567.017,24 m e N=7.083.851,94 m); Deste segue por cerca confrontando com o Espólio de Antônio Maron Becil, Matrícula 18.677, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 27,09 m até o vértice '3' (E=567.040,00 m e N=7.083.837,25 m); Deste segue por cerca confrontando com Abél Aguiar Maron, Matrícula 18.676, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 17,20 m até o vértice '4' (E=567,054,44 m e N=7.083.827,91 m); Deste segue por cerca confrontando com Neuseli de Fátima Rocha e Adir Pereira da Rocha, Matrícula 18.675, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 18,10 m até o vértice '5' (E=567.069,65 m e N=7.083.818,09 m); Deste segue por cerca confrontando com Henrique Alves de Lima e Cirlei Ruthes Alves de Lima, Matrícula 23.712, com o azimute de 213º42'54" e à distância de 38,19 m até o vértice '6' (E=567.048,45 m e N=7.083.786,32 m); Deste segue por cerca confrontando com Valdomiro Kicheleski e Genoveva Sementrovski Kicheleski, Matrícula 14.517, com os seguintes azimutes e distâncias: 126º41'00" e 14,50 m até o vértice '7' (E=567.060,08 m e N=7,083.777,66 m); 125º40'42" e 31,18 m até o vértice '8! (E=567.085,41 m e N=7.083.759,47 m); Deste segue por cerca confrontando com a Rua Argemiro Borges com os seguintes azimutes e distâncias: 214º51'08” e 23,90 m até o vértice '9' (E=567.071,75 m e N=7.083.739,86 m); 214º51'08" e 11,44 m até o vértice '10' (E=567.065,21 me N=7.083.730,47 m); Deste segue por cerca confrontando com Sebastião Grein Costa e Margarida Machado Costa, Matrícula 28.656, com os seguintes azimutes e distâncias: 306º37'55" e 51,85 m até o vértice '11' (E=567.023,60 m e N=7,083.761,41 m); 305º15'36" e 52,21 m até o vértice 12! (E=566.980,97 m e N=7.083.791,55 m); Atravessa a Rua Francisco S. Veiga com o azimute de 307º28'43" e a distância de 10,06 m até o vértice '13' (E=566.972,98 m e N=7.083.797,67 m); Deste segue por cerca confrontando com Sebastião Grein Costa e Margarida Machado Costa, Matrícula 28.657, com o azimute de 306º44'16" e a distância de 84,29 m até o vértice '14' (E=566.905,43 m e N=7.083.848,09 m); Deste segue por cerca confrontando com Vilson Marcos Fernandes, Vitor Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes, Matricula 16.528, com os seguintes azimutes e distâncias: segue no verso ast'cr oN PEROLA Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y Valide aqui; “b,o47% este documento Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SG Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Qgmail.com continuação 76º54'06" e 38,06 m até o vértice '15' (E=566.942,50 m e N=7.083.856,72 m); 75º5527" e 49,96 m até O vértice '0=PP' (E=566.990,96 m e N=7.083.868,87 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do imóvel com 499,31 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central do fuso 51 WGr, tendo como DATUM o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Contendo uma casa residencial de construção mista, com dois pavimentos, medindo 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietários: ALOACIR VEIGA e sua mulher FLORENTINA SOFIA VEIGA, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão de Bens anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, ele agricultor, CPF/MF nº 124.050.199-49, RG nº 252.752/SC, ela do lar, CPF/MF nº 031.212.049-47, RG nº 4.455.842/SC, residentes na cidade de Major Vieira, desta comarca. Matrícula anterior: nº 11.813, livro 2. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas, 23 de novembro de 2009, Uma Oficial Substituto. AV.1-33.152 - (Protocolo Livro 1-D, nº. 90.094 - 05-02-2010) - Procede-se a esta averbação para constar que do imóvel da presente matricula foi desmembrada a área de 2.596,93 m? (dois mil, quinhentos e noventa e seis metros é noventa e três decimetros quadrados), sendo que a área de 353,19 m2 (trezentos e cinqienta e três metros e dezenove decimetros quadrados), foi ocupada pela abertura de uma "SERVIDÃO", conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, desta comarca, em data de 24 de fevereiro de 2010, e arquivada nesta Serventia, e o saldo da mesma com 2.243,74 m” (dois mil, duzentos e quarenta e três metros e setenta e quatro decimetros quadrados), foi matriculada sob nº, 33.348, liv .O jeferma a verdade e dou fé. Canoinhas, 24 de fevereiro de 2010. UMa Oficial Substituto. Emolumentos R$ 63,90 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com Site: ricanoinhas.com.br Valide aqui” este documento: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Matrícula nº: 33.152 (até R/Av-1) Certifico que o presente documento é fiel expressão dos registros existentes no Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.015/73. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas/SC, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento Emolumentos: R$ Isento Total: R$ 0,00 E, Poder Judiciário [=] Estado de Santa Catarina & Selo Digital de Fiscalização Isento HCE42250-AH30 Confira os dados do ato em: www.tisc.ius.br/selo Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y Validade: 30 dias - Pedido nº 171.177. 14/04/2025 às 10:07:48. Solicite sua certidão eletronicamente em www.registradores.onr.org.br Documento assinado diaitalmente por TARSILA JUNG PEDERIVA (104.411.679-00) SN E E dor Q ERA ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR Coragem para mud. DECRETO Nº 3.199, DE 09 DE MAIO DE 2025 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos art. 5º, letra “m” e art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º, Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou litigiosa, o domínio útil da área de 629,15 m2 (seiscentos e vinte e nove metros quadrados e quinze decímetros quadrados), a qual faz parte e será desmembrada, do terreno urbano com área total de 6.914,76 m2(seis mil, novecentos e quatorze metros e setenta e seis decímetros quadrados) de propriedade do Espólio de ALOACIR VEIGA, inscrito no C.P.F. sob o n. 124.050.199-49, e FLORENTINA SOFIA VEIGA, inscrita no C.P.F. sob o n. 031.212.049-47, situado no Bairro Centro, lado par da Rua Argemiro Borges, cortado pela Rua Francisco Santos Veiga, objeto da matrícula nº 33.152, Registro Geral n. 02, do CRI- Canoinhas - SC. Art. 2º. A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação da área constante no artigo 1º deste Decreto, destinada a ampliação da unidade central de saúde e construção da garagem para abrigo da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta das dotações do orçamento municipal vigente. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 09 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTH ES Assinado de forma digital por NE D) R SILVA:00391205978º Dados: 2025.05.09 15:59:38 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS. MEMORIAL DESCRITIVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO Proprietários: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ: 83.102.392/0001-27 Endereço: Fundos da Rua Francisco Santos Veiga Município: Major Vieira Estado: Santa Catarina Área Medida: 629,15 m? Projeção Cartográfica: UTM Sistema de Referência: SIRGAS 2000 rsss nissan é ESG orbissolucoesambientaisQPgmail.com cm PJ Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC em 30.951.971/0001-88 (47) 9 9256 5353 fat nam none wrois ÇÕES ADMINISTRATIVAS E MEMORIAL DESCRITIVO Terreno Urbano, com a área de 629,15 m? (Seiscentos e vinte e nove metros e quinze decímetros quadrados), situado aos fundos da Rua Francisco Santos Veiga, no município de Major Vieira, estado de Santa Catarina, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 02, de coordenadas UTM N 7.083.750,60m e E 566.973,40m; Cerca; com os seguintes azimutes e distâncias: 125º02'09" e 24,19 m até o vértice M, de coordenadas UTM N 7.083.736,71m e E 566.993,20m, 213º4110" e 27,07 m até o vértice L, de coordenadas UTM N 7.083.714,18m e E 566.978,19m, 306º 16/16" e 22,76 m até o vértice 03, de coordenadas UTM N 7.083.727,65m e E 566.959,84m, 30º35'06" e 26,65 m até o vértice 02, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. Mafra/SC, 11 de abril de 2025. PEDRO LUIZ DELPONTE BRIEDIS ENGENHEIRO CIVIL CRED INCRA: HBOY CREA SC: 171.467-3 E Sá orbissolucoesambientais&gmail.com CNP) 30.951.971/0001-88 (47) 9 9256 5353 favo onam nane Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC em wrois SOLUÇÕES ASMINISTRATIVAS EAMBIEN ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ: 83.102.392/0001-27 À orbissolucoesambientaisG gmail.com CINP]J | 30.951.971/0001-35 Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC em (47) 8 sp 5853 DD SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E AMBIENTAIS MEMORIAL DESCRITIVO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO Proprietários: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ: 83.102.392/0001-27 Endereço: Rua Francisco Santos Veiga Município: Major Vieira Estado: Santa Catarina Área Medida: 888,64 m? Projeção Cartográfica: UTM Sistema de Referência: SIRGAS 2000 Sá orbissolucoesambientaisGgmail.com CMNPI) 30,951.971/0001-88 4719 Es) Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC ra (47) s256 5855 [DD ————————— wrois MEMORIAL DESCRITIVO Terreno Urbano, com a área de 888,64 m? Oitocentos e oitenta e oito metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), situado na Rua Francisco Santos Veiga, no município de Major Vieira, estado de Santa Catarina, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0-PP, de coordenadas UTM N 7.083.747,83m e E 566.932,33m; e coordenadas Geográficas (Longitude: 50º19'44,832"W, Latitude: 26º21'53,085"S); Rua; com os seguintes azimutes e distâncias: 31º11'00" e 25,89 m até o vértice 01, de coordenadas UTM N 7.083.769,99m e E 566.945,74m, e coordenadas Geográficas (Longitude: 50º19'44,353"W, Latitude: 26º21'52,362"S); Cerca; com os seguintes azimutes e distâncias: 125º02'09" e 33,78 m até o vértice 02, de coordenadas UTM N 7.083.750,60m e E 566.973,40m, e coordenadas Geográficas (Longitude: 50º1943,351"W, Latitude: 26º21'52,988"S); 210º35'06" e 26,65 m até o vértice 03, de coordenadas UTM N 7.083.727,65m e E 566.959,84m, e coordenadas Geográficas (Longitude: 50º19'43,836"W, Latitude: 26º21'53,736'"S); Linha ideal: com os seguintes azimutes e distâncias: 306º 16'16" e 34,11 m até o vértice 0-PP, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. Mafra/SC, 07 de fevereiro de 2025. PEDRO LUIZ DELPONTE BRIEDIS ENGENHEIRO CIVIL CRED INCRA: HBOY CREA SC: 171.467-3 Sá orbissolucoesambientaisGgmail.com CIP) | 30.951.971/0001-35 (47) 9 9256 5353 fato onda name Q Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC em wrois ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ: 83.102.392/0001-27 E SM orbissolucoesambientaisgmail.com CINP) 20.951.971/0001-52 2 Rua Gen. Ptolomeu Assis Brasil, 80 | Buenos Aires | Mafra — SC À om de 9 = am 1 au ersosr = Y 2 auaosovouay vam b> au GESLL = y | Susosavousos Dam LAUDO DE AVALIAÇÃO A pedido da parte interessada, procedemos a avaliação do imóvel, que será para efeito de atualização ou transação, a saber: Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria envolvida nesta avaliação, e tampouco dele auferem qualquer vantagem. No melhor conhecimento e crédito dos avaliadores, as análises, opiniões e conclusões expressam no presente trabalho, são baseados em dados, diligências, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos. Para determinar o Valor de Mercado do Imóvel avaliado, foi adotado o Método Técnico Comparativo, definido pelo NBR - 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas: como: “aquele em que o valor do imóvel ou de suas partes construídas, é através de comparação de dados do mercado, relativo a outros de características semelhantes ou similares”. I - DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS Terreno urbano com a área de 629,15 m? (seiscentos e vinte e nove metros e quinze decimetros quadrados), situado aos fundos da Rua Francisco Santos Veiga, no Município de Major Vieira, estado de Santa Catarina, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice 02, de coordenadas UTM N 7.083.750,60m e E 566.973,40m; Cerca; com os seguintes azimutes e distâncias: 125º02'09” e 24,19 m até o vértice M, de coordenadas UTM N 7.083.736,71m e E 566.993,20m, 213º41'10” e 27,07 m até o vértice L, de coordenadas UTM N 7.083.714,18m e E 566.978,19m, 306º16'16” e 22,76 m até o vértice 03, de coordenadas UTM N 7.083.727,65m e E 566.959,84m, 3093506” e 26,65 m até o vértice 02, ponto inicial da descrição desse perímetro. A área descrita acima é parte de uma área maior de 9.511,69 m? (nove mil quinhentos e onze metros e sessenta e nove decímetros quadrados), situado na Cidade de Major Vieira, Comarca de Canoinhas/SC, no lado par da Rua Argemiro Borges, cortado pela Rua Francisco Santos Veiga, com características e confrontações descritas na matrícula 33.152. O imóvel encontra-se devidamente registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC, na matrícula nº 33.152. - VALOR AVALIADO DO IMÓVEL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). (4) 996 9300 (47) 3655 1296 Rua. Vitor Fernandes de Souza 1297 - Centro, Major Vieira guimaraesjrimoveis.com.br contato guimaraesjrimoveis.com.br (87) 99916 9300 (47) 3695 1296 Rua. Vítor Fernandes de Souza 1297 - Centro, Major Vieira guimaraesjrimoveis.com.br contatofoguimaraesjrimoveis.com.br Major Vieira, 16 de abril de 2025. Documento assinado digitalmente br SIMAO GUIMARAES JUNIOR Data: 16/04/2025 11:32:10-0300 verifique em https://validar ti gov.br SIMÃO GUIMARÃES JUNIOR CORRETOR DE IMÓVEIS CRECI/SC 42008F CNAI: 034918 (7) 99916 9300 (49) 3655 1296 Rua. Vítor Fernandes de Souza 1297 - Centro, Major Vieira guimaraesjrimoveis.com.br contato(Oguimaraesjrimoveis.com.br PARECER DE AVALIAÇÃO CM 15/25 ATENDENDO, a solicitação verbal de: o Prefeitura Municipal de Major Vieira, ca CNPJ:83.102.392-0001/27 Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC Telefone. (47) 3655-1111 PROCEDO, neste parecer de avaliação, desenvolvido com maior imparcialidade possível, com o objetivo final de obter o justo valor do bem, considerando as características gerais do imóvel a seguir parcialmente descrito, para fins de comprovação do valor de mercado. O BEM IMÓVEL AVALIADO & » ENDEREÇO: Rua Francisco Santos Veiga, Major Vieira- SC. » ÁREA TERRENO: 629,15 m? > Matrícula: Área pertencente à matrícula número 33172. CONSIDERAÇÕES GERAIS «= Os parâmetros para elaboração da avaliação foram colhidos do cadastro geral de imóveis a disposição em carteira própria, prevalecendo comparação com imóveis semelhantes, considerando todos os fatores que geraram O preço final sugerido, tais como + competência de UT do plano diretor municipal Y posição solar / região Y edificações existentes 47) 996732208 | (4 Rua Getúlio Vargas, 754, 2º piso, Cu o CRECISC: 54996-F Centro, CEP: 8960-046, Canoinhas — SC. www.carolmoreiracorretora.com.br eee / localização E ainda, as que circundam o imóvel, Y estado de conservação / hidráulica Y comércio próximo / telefonia / postos de saúde e serviços / escolas / redes de eletrificação / farmácias 4 postos de abastecimento de combustível / internet; “ transporte coletivo / acessos / acessibilidade Além dos critérios que seguem: a) Pesquisa e comparação com as últimas transações de imóveis com aspectos que de alguma forma se assemelham com o modelo ou que se encontram a venda nas proximidades, bem como, O banco de dados em carteira própria; b) Informações verbais colhidas nas proximidades de imóveis que estão ou foram oferecidos à venda; c) Foram considerados os títulos de propriedade e áreas edificadas como certas e não foram colhidas informações junto ao Registro de Imóveis ou outros órgãos. Isto é, NÃO FOI: Efetuada nenhuma comparação, investigação ou perícia no que toca a defeitos, vícios no imóvel, como superposição de divisas e/ou regularizações ou averbações. Exigida cópia de matrícula, certidões negativas municipais, de ônus ou de ações, não sendo assumida por este avaliador qualquer responsabilidade técnica sobre a matéria legal que não estejam previstas e regulamentados; DADOS DO IMÓVEL Vistoria realizada no dia 07 de maio de 2025, no período da manhã, acompanhada pela engenheira Sra. Bianca Adir Oliveira Partika: Onde pude no próprio local, verificar todos os itens que produziram o preço aqui sugerido. Tipo: Terreno Área Urbana: fundos do posto de saúde, com acesso pelas ruas pavimentadas Francisco Santos Veiga e Rua Argemiro Gomes, Topografia predominantemente plana Acesso por via pavimentada (calçamento) Próximo a prefeitura municipal, comércios em geral. NÍVEL, RIGOR E VALIDADE [5 Esta avaliação foi realizada pelo nível de rigor expedito e o método de avaliação aplicado foi o COMPARATIVO. A validade desta avaliação é pelo prazo de 90 (noventa) dias. CONCLUSÃO DO PREÇO ci O PREÇO sugerido para venda do imóvel acima descrito está expresso abaixo: VALOR R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) A CORRETORA Por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a CORRETORA deverá: a)Tratar os dados pessoais a que tiver acesso conforme as determinações contidas na Lei; b) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida. c) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob sua responsabilidade manterão a confidencialidade e não utilizarão para outros fins. Parágrafo 1º - Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - (Lei nº 13.709/2018), A IMOBILIÁRIA, se obriga a respeitar a privacidade do SOLICITANTE, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função deste contrato, salvo os casos em que seja obrigado, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros. Parágrafo 2º: A CORRETORA realizará o tratamento de dados pessoais do solicitante com a finalidade da análise quanto a precificação. Canoinhas, 07 de maio de 2025. Caroline Moreira Gestora de imóveis CRECI/SC: 54996-F OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com Site: ricanoinhas.com.br Valide aqui este documento EA e E e e República Federativa do Brasil REGISTRO DE IMÓVEIS DE CANOINHAS FICHA Ea Gude Cita CEEE CO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS RUBRICA Clair José Teodoroski ( MmATRÍCULANº 33.152 ( né, ) Pedro Ivo Oleskovicz Booreveeta dorarrta a Oficial Maior Zenita Wo. Zuciy CANOINHAS - SC : O terreno urbano com a área de 9.511,69 m“ (nove mil, quinhentos e onze metros e sessenta e nove centimetros quadrados), situado na cidade de Major Vieira, desta comarca, no lado par da “RUA ARGEMIRO BORGES”, cortado pela Rua Francisco S. Veiga, encontra-se demarcado dentro das seguintes confrontações: Inicia-se se no vértice denominado '0=PP', Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD-69, MC- 51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 566.990,96 m e N= 7.083.868,87 m dividindo-o com Vilson Marcos Fernandes, Vitor Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes; Deste segue por cerca confrontando com Vilson Marcos Fernandes, Vitor. Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes, Matricula 16.528, com o azimute de 123º59'08" e a distância de 21,28 m até o vértice '1' (E=567.008,60 m e N=7.083.856,98 m); Atravessa a Rua Francisco S. Veiga com o azimute de 120º13'06" e a distância de 10,00 m até o vértice '2' (E=567.017,24 m e N=7.083.851,94 m); Deste segue por cerca confrontando com q Espólio de Antônio Maron Becil, Matrícula 18.677, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 27,09 m até o vértice '3' (E=567.040,00 m e N=7,083.637,25 m); Deste segue por cerca confrontando com Abél Aguiar Maron, Matrícula 18.676, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 17,20 m até o vértice '4' (E=567,054,44 m e N=7.083.827,91 m); Deste segue por cerca confrontando com Neuseli de Fátima Rocha e Adir Pereira da Rocha, Matricula 18.675, com o azimute de 122º51'30" e a distância de 18,10 m até o vértice '5' (E=567.069,65 m e N=7.083.818,09 m); Deste segue por cerca confrontando com Henrique Alves de Lima e Cirlei Ruthes Alves de Lima, Matrícula 23.712, com o azimute de 213º42'54" e a distância de 38,19 m até o vértice '6' (E=567.048,45 m e N=7.083.786,32 m); Deste segue por cerca confrontando com Valdomiro Kicheleski e Genoveva Sementrovski Kicheleski, Matrícula 14.517, com os seguintes azimutes e distâncias: 126º41'00" e 14,50 m até o vértice '7' (E=567.060,08 m e N=7.083.777,66 m); 125º40'42" e 31,18 m até o vértice 'B' (E=567.085,41 m e N=7.083.759,47 m); Deste segue por cerca confrontando com a Rua Argemiro Borges com os seguintes azimutes e distâncias: 214º51'08” e 23,90 m até o vértice '9' (E=567.071,75 m e N=7.083,739,86 m), 214º51'08" e 11,44 m até o vértice '10' (E=567.065,21 me N=7.083.730,47 m); Deste segue por cerca confrontando com Sebastião Grein Costa e Margarida Machado Costa, Matrícula 28.656, com os seguintes azimutes e distâncias: 306º37'55" e 51,85 m até o vértice '11' (E=567.023,60 m e N=7.083.761,41 m); 305º15'36” e 52,21 m até o vértice '12' (E=566.980,97 m e N=7.083.791,55 m); Atravessa a Rua Francisco S. Veiga com o azimute de 307º28'43" e a distância de 10,06 m até o vértice '13' (E=566.972,98 m e N=7.083.797,67 m); Deste segue por cerca confrontando com Sebastião Grein Costa e Margarida Machado Costa, Matrícula 28.657, com o azimute de 306º44'16" e a distância de 84,29 m até o vértice '14' (E=566.905,43 m e N=7.083.848,09 m); Deste segue por cerca confrontando com Vilson Marcos Fernandes, Vitor Fernandes Neto e Eudete Maria Veiga Fernandes, Matricula 16.528, com os seguintes azimutes e distâncias: segue no verso ester eN BIO Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y Valide aqui”: este documento: Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Ogmail.com continuação 76º54'06" e 38,06 m até o vértice '15' (E=566.942,50 m e N=7.083.856,72 m); 75º55' 27" e 49,96 m até o vértice '0= pp" (E=566.990,96 m e N=7.083.868,87 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do imóvel com 499,31 metros. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central do fuso 51 WGr, tendo como DATUM o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM. Contendo uma casa residencial de construção mista, com dois pavimentos, medindo 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados). Proprietários: ALOACIR VEIGA e sua mulher FLORENTINA SOFIA VEIGA, brasileiros, casados pelo regime da Comunhão de Bens anteriormente à vigência da Lei nº 6.515/77, ele agricultor, CPE/ME nº 124.050.199-49, RG nº 252.752/SC, ela do lar, CPF/MF nº 031.212.049-47, RG nº 4.455.842/sC, residentes na cidade de Major Vieira, desta comarca. Matrícula anterior: nº 11.813, livro 2. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas, 23 de novembro de 2009, uma Oficial Substituto. AV.1-33.152 - (Protocolo Livro 1-D, nº. 90.094 - 05-02-2010) - Procede-se a esta averbação para constar que do imóvel da presente matrícula foi desmembrada a área de 2.596,93 m” (dois mil, quinhentos e noventa e seis metros e noventa e trás decimetros quadrados), sendo que a área de 353,19 m2 (trezentos e cinquenta e três metros e dezenove decimetros quadrados), foi ocupada pela abertura de uma "SERVIDÃO", conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, desta comarca, em data de 24 de fevereiro de 2010, e arquivada nesta Serventia, e o saldo da mesma com 2.243,74 m? (dois mil, duzentos e quarenta e três metros e setenta e quatro decimetros quadrados), foi matriculada sob nº, 33.348, liv .O pero 8 verdade e dou fé. Canoinhas, 24 de fevereiro de 2010. UMa Oficial Substituto. Emolumentos R$ 63,90 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC Telefone: (47) 3460-0777 E-mail: contatoricanoinhas(Dgmail.com Site: ricanoinhas.com.br Valide aqui”; este documento CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Matrícula nº: 33.152 (até R/Av-1) Certifico que o presente documento é fiel expressão dos registros existentes no Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.015/73. O referido é verdade e dou fé. Canoinhas/SC, 14 de abril de 2025. Documento assinado eletronicamente por Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento Emolumentos: R$ Isento Total: R$ 0,00 Poder Judiciário Selo Digital de Fiscalização Isento HCE42250-AH30 Confira os dados do ato em: www .tisc.ius.br/selo Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinador-web.onr.org.br/docs/AGZCY-WULV3-BXF7D-FQM4Y Validade: 30 dias - Pedido nº 171.177. 14/04/2025 às 10:07:48. Solicite sua certidão eletronicamente em www.registradores.onr.org.br Documento assinado diaitalmente por TARSILA JUNG PEDERIVA (104.411.679-00) 88; ''!'H'H'H'H'!J)!” O Estado de Santa Catarina Página: 1/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a uniao ora: 118. Relatório Extrato do Contribuinte Usuário: m.pechebele Zontribuinte: ALOACIR VEIGA TPF/CNP): 124.050.199-49 Nome social/Fantasia: zndereço: Rua ARGEMIRO BORGES, TERRENO - CENTRO - 89.480-000 Imóveis 1406 Rua FRANCISCO DOS SANTOS VEIGA, S/N - 01.01.025.0001.0 dida CENTRO - SEDE - 89480-000 Dívidas Ativas O Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 594,77 0,00 232,37 703,07 49,63 1.579,84 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 594,77 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 1.579,84 a Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20191 IPTU N 30/03/2019 633,43 0,00 247,48 643,06 52,86 1.576,83 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 633,43 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 1.576,83 a o 2 a Total Referente: 1.228,20 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 3.156,67 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 0,00 3.156,67 0,00 3.156,67 À Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 eee o Rua VICTOR FERNANDES DE SOUZA, S/N - 01.02.021.0399.2 Imóveis 1598 CENTRO - SEDE - 89480-000 Débitos Ano/Parc Crédito Un. Dt Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 202511 IPTU S 10/04/2025 2.820,34 0,00 0,00 28,20 56,40 2.904,94 Aberta 0,00 0,00 202511 IPTU N 10/04/2025 313,38 0,00 0,00 3,13 6,27 32278 Aberta 0,00 0,00 20252 IPTU N 12/05/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31337 Aberta 0,00 0,00 20253 IPTU N 10/06/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31337 Aberta 0,00 0,00 20254 IPTU N 10/07/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 313,37 Aberta 0,00 0,00 202515 IPTU N 11/08/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31337 Aberta 0,00 0,00 20256 IPTU N 10/09/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 313,37 Aberta 0,00 0,00 20257 IPTU N 10/10/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31337 Aberta 0,00 0,00 20258 IPTU N 10/11/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 31337 Aberta 0,00 0,00 202519 IPTU N 10/12/2025 313,37 0,00 0,00 0,00 0,00 313,37 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.820,34 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 2.829,74 Total Referente: 2.820,34 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 2.829,74 Dívidas Ativas Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor Vl Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20191 IPTU N 30/03/2019 1.489,11 0,00 581,80 1.511,76 124,25 3.706,92 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.489,11 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.706,92 Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20211 IPTU N 30/04/2021 2.135,74 0,00 599,48 1.340,26 164,12 4.239,60 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.135,74 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.239,60 Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. MI. Pago MI. Dif. Local 20221 IPTU N 11/04/2022 2.446,19 0,00 374,16 1.043,53 169,22 4.033,10 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.446,19 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.033,10 Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20231 IPTU N 10/04/2023 2.592,18 0,00 228,15 705,08 169,22 3.694,63 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.592,18 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.694,63 Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Voto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20241 IPTU N 10/04/2024 299,25 0,00 14,27 40,76 1881 37309 Aberta 0,00 0,00 202412 IPTU N 10/05/2024 299,09 0,00 14,26 37,60 1880 369,75 Aberta 0,00 0,00 2024/3 IPTU N 12/06/2024 299,09 0,00 14,26 34,47 18,80 366,62 Aberta 0,00 0,00 202414 IPTU N 10/07/2024 299,09 0,00 14,26 31,34 1880 36349 Aberta 0,00 0,00 202415 IPTU N 12/08/2024 299,09 0,00 14,26 28,20 1880 360,35 Aberta 0,00 0,00 202416 IPTU N 10/09/2024 299,09 0,00 14,26 25,07 1880 35722 Aberta 0,00 0,00 202417 IPTU N 10/10/2024 299,09 0,00 14,26 21,93 1880 35408 Aberta 0,00 0,00 20248 IPTU N 11/11/2024 299,09 0,00 14,26 18,80 1880 350,95 Aberta 0,00 0,00 * Parcela gerada pela diferença de pagamento. di Estado de Santa Catarina Página: 2/4 Data: 09/05/202t PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA a o a ora: 110. Relatório Extrato do Contribuinte Usuário: m.pechebel: e] Contribuinte: ALOACIR VEIGA CPF/CNPJ: 124.050.199-49 Nome social/Fantasia: zndereço: Rua ARGEMIRO BORGES, TERRENO - CENTRO - 89.480-000 20249 IPTU N 10/12/2024 299,09 0,00 14,26 15,67 1880 347,82 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.691,97 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.243,37 tds o Cl CW WD Total Referente: 11.355,19 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 18.917,62 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 322,78 18.917,62 0,00 19.240,40 À Vencer: 2.506,96 0,00 0,00 2.506,96 a TS VV TA TT NT Imóveis 55 Rua FRANCISCO DOS SANTOS VEIGA, S/N, 00.03.025.9996.0 móveis TERRENO - CENTRO - SEDE - 89480-000 Dívidas Ativas Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20151 IPTU N 30/03/2015 167,90 0,00 0,00 204,84 10,07 38281 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 167,90 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 382,81 ne TNL[W[[][W—D———————————— Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 178,59 0,00 69,77 211,10 14,90 474,36 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 178,59 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 474,36 TE llfrl]WLL][WlWJ[W————————————— Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20191 IPTU N 30/03/2019 190,21 0,00 74,31 193,10 1587 47349 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 190,21 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 473,49 eee UE]]VlVí]WD Total Referente: 536,70 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 1.330,66 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 0,00 1.330,66 0,00 1.330,66 À Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 Rua ARGEMIRO BORGES, S/N, CASA, FAZ PARTE 00.01.026.0225.1 Imóveis 60 DE CONTRATO DE ALUGUEL COM O MUNICÍPIO - CENTRO - SEDE - 89480-000 Débitos Ano/Parc Crédito Un. Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20251 IPTU S 10/04/2025 3.032,18 0,00 0,00 30,32 60,64 3.123,14 Aberta 0,00 0,00 202511 IPTU N 10/04/2025 336,90 0,00 0,00 3,37 673 347,00 Aberta 0,00 0,00 202512 IPTU N 12/05/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 2025/3 IPTU N 10/06/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 2025/4 IPTU N 10/07/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 20255 IPTU N 11/08/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 2025/6 IPTU N 10/09/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 202517 IPTU N 10/10/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 2025/8 IPTU N 10/11/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 0,00 20259 IPTU N 10/12/2025 336,91 0,00 0,00 0,00 0,00 336,91 Aberta 0,00 * 0,00 Valor Lançado: 3.032,18 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.042,28 Sto Tt] Total Referente: 3.032,18 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 3.042,28 1 — Dívidas Ativas Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20151 IPTU N 30/03/2015 1.424,22 0,00 0,00 1.737,54 8546 3.247,22 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.424,22 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.247,22 tt EWW]W]W—WWW———>>——>——————— Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20161 IPTU N 30/03/2016 1.603,65 0,00 626,55 2.453,23 133,82 4.817,25 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.603,65 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.817,25 ss Lttrtrlrr]]lW———>—>————————————— Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20171 IPTU N 30/03/2017 2.042,90 0,00 798,16 2.784,25 170,48 5.795,79 Aberta 0,00 0,00 * Parcela gerada pela diferença de pagamento. Estado de Santa Catarina Página: 3 /< Data: 09/05/202€ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Hora: 10:18:2 Relatório Extrato do Contribuinte Usuário: m.pechebel: Zontribuinte: ALOACIR VEIGA TPF/CNP): 124.050.199-49 Nome social/Fantasia: Zndereço: Rua ARGEMIRO BORGES, TERRENO - CENTRO - 89.480-000 Valor Lançado: 2.042,90 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 5.795,79 Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 2.237,59 0,00 87423 2.645,04 186,71 5.943,57 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.237,59 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 5.943,57 Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20191 IPTU N 30/03/2019 2.561,12 0,00 1.000,63 2.600,08 21371 6.375,54 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.561,12 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 6.375,54 Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20221 IPTU N 11/04/2022 86,85 0,00 13,28 37,05 601 143,19 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 86,85 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 143,19 T[WTWLllllCcrrWJlJJr/]lll Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20231 IPTU N 10/04/2023 2.787,04 0,00 245,30 758,08 181,94 3.972,36 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.787,04 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.972,36 Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20241 IPTU N 10/04/2024 321,72 0,00 15,34 43,82 20,22 401,10 Aberta 0,00 0,00 202412 IPTU N 10/05/2024 321,58 0,00 15,34 40,43 20,21 397,56 Aberta 0,00 0,00 2024/3 IPTU N 12/06/2024 321,58 0,00 15,34 37,06 20,21 394,19 Aberta 0,00 0,00 202414 IPTU N 10/07/2024 321,58 0,00 15,34 33,69 20,21 390,82 Aberta 0,00 0,00 2024/55 IPTU N 12/08/2024 321,58 0,00 15,34 30,32 20,21 387,45 Aberta 0,00 0,00 202416 IPTU N 10/09/2024 321,58 0,00 15,34 26,96 20,21 38409 Aberta 0,00 0,00 202417 IPTU N 10/10/2024 321,58 0,00 15,34 23,59 20,21 380,72 Aberta 0,00 0,00 202418 IPTU N 11/11/2024 321,58 0,00 15,34 20,21 20,21 377,34 Aberta 0,00 0,00 202419 IPTU N 10/12/2024 321,58 0,00 15,34 16,85 20,21 373,98 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 2.894,36 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 3.487,25 Total Referente: 15.637,73 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 33.782,17 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 347,00 33.782,17 0,00 34.129,17 À Vencer: 2.695,28 0,00 0,00 2.695,28 Rua VICTOR FERNANDES DE SOUZA, S/N, SALA 00.01.021.0399.1 Imóveis 617 COMERCIAL CRESOL - CENTRO - SEDE - 89480- 000 Dívidas Ativas Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20151 IPTU N 30/03/2015 211,34 0,00 0,00 257,83 1269 481,86 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 211,34 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 481,86 Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. MI. Pago MI. Dif. Local 201711 IPTU N 30/03/2017 303,14 0,00 118,43 413,13 25,30 860,00 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 303,14 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 860,00 Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 332,03 0,00 129,72 392,49 27,71 881,95 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 332,03 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 881,95 Total Referente: 846,51 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 2.223,81 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 0,00 2.223,81 0,00 2.223,81 À Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 Imóveis 618 Rua VICTOR FERNANDES DE SOUZA, S/N - 00.01.021.0399.2 * CENTRO - SEDE - 89480-000 Dívidas Ativas * Parcela gerada pela diferença de pagamento. Estado de Santa Catarina Página: 4 /< Data: 09/05/202! PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ata: 09/05/202 a Hora: 10:18:2" Relatório Extrato do Contribuinte Usuário: m.pechebele ee Zontribuinte: ALOACIR VEIGA TPF/CNP): 124.050.199-49 Nome social/Fantasia: zndereço: Rua ARGEMIRO BORGES, TERRENO - CENTRO - 89.480-000 Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20151 IPTU N 30/03/2015 1.189,20 0,00 0,00 1.450,83 71,35 271138 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.189,20 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 2.711,38 CstrttLlWl ]]]w>—>—————— Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20161 IPTU N 30/03/2016 1.339,04 0,00 523,16 2.048,43 111,73 4.022,36 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.339,04 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.022,36 sttTcL]J[——w>————————— Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor VI. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20171 IPTU N 30/03/2017 1.705,80 0,00 666,46 2.324,82 142,33 483941 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.705,80 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.839,41 sttttllcrlf ]][[—w>—>————————————— Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt, Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. MI. Pago VI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 1.868,36 0,00 729,97 2.208,58 155,90 4.962,81 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.868,36 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 4.962,81 JTSTtllL][]][W[WJr ww Total Referente: 6.102,40 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 16.535,96 Valores em aberto do referente Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 0,00 16.535,96 0,00 16.535,96 À Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 a TR === Luas Rua ARGEMIRO BORGES, S/N - CENTRO - SEDE - 00.01.021.0399.3 Imóveis 619 89480-000 Dívidas Ativas Tr rW[WQ[rrnNh TITE [JJ Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 201511 IPTU N 30/03/2015 693,99 0,00 0,00 846,67 41,64 1.582,30 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 693,99 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 1.582,30 DN TEL CLLl]j/jJ]ÊJhWo———— Ano/Parc Crédito Ex/Prt Dt. Veto Valor VI Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20161 IPTU N 30/03/2016 781,42 0,00 305,31 1.195,41 65,20 2.347,34 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 781,42 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 2.347,34 TI TElcClCllJj]YCV]lllllwWwWWw[Wwy>—[w>—w>—————————————————— Ano/Parc Crédito Ex/'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago VI. Dif. Local 20171 IPTU N 30/03/2017 995,46 0,00 38892 1.356,69 8307 2.824,14 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 995,46 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 2.824,14 SS ttoL[f]J]WvL]]]]WDoDD—[—[——————>—>>>>>—— Ano/Parc Crédito Ex'Prt Dt. Veto Valor Vl. Desc. Correção Juros Multa Total Situação Dt. Pagto. VI. Pago MI. Dif. Local 20181 IPTU N 30/04/2018 1.090,33 0,00 425,99 1.288,87 90,98 2.896,17 Aberta 0,00 0,00 Valor Lançado: 1.090,33 Pagamentos do Ano: 0,00 Valor Pendente do Ano: 2.896,17 JOotllJ][l]]]]— Total Referente: 3.561,20 Pagamentos do Referente: 0,00 Valor Pendente Referente: 9.649,95 Valores em aberto do referente 1] w[w[w[W>> mm" —e Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 0,00 9.649,95 0,00 9.649,95 À Vencer: 0,00 0,00 0,00 0,00 Total Pagtos: 0,00 Valor Pendente Total: 91.468,86 Valores em aberto do contribuinte Débitos Exercício Dívidas Parcelamentos Total Vencidos: 669,78 85.596,84 0,00 86.266,62 À Vencer: 5.202,24 0,00 0,00 5.202,24 * Parcela gerada pela diferença de pagamento. 1 lWwWDW——————>—>—>>————————