| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Emenda Modificativa 001 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025 |
| native_id | 7078 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025 EMENTA: “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 07 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro e Talita Regina Rodrigues Modifica parte do artigo 1º, alterando especificamente a redação do inciso VI do art. 22, da Lei Complementar 081/2020: Art. 22 ... [...] VI – os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados). (NR) [...] AUTORIA Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 09/05/2025