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materia nº 38/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaEmenda Modificativa 001 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
native_id7078

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025
EMENTA: “ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 081, DE 07 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUIU O 
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro e 
Talita Regina Rodrigues
Modifica parte do artigo 1º, alterando especificamente a redação do inciso 
VI do art. 22, da Lei Complementar 081/2020:
Art. 22 ...
[...]
VI – os lotes terão área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados). (NR)
[...]
AUTORIA
Dilma Severgnini Graf, 
Leandro Ribeiro de 
Castro 
Talita Regina 
Rodrigues
ASSINATURA DATA
09/05/2025

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