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materia nº 19/2025

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAta nº 019 da 15ª sessão ordinária 12-05-2025
native_id7079

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 19/2025 Data: 12/05/2025
15.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima quinta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema. Registra-se a ausência justificada da vereadora Talita 
Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez minutos o presidente 
vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma 
Severgnini Graf, 1º secretária declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi 
realizada a leitura de uma passagem bíblica, e a leitura das atas da 
sessão ordinária e extraordinária anteriores, pela Vereadores Dilma, 
sendo as atas submetidas “per se” aos procedimentos de discussão e 
votação únicas, restando APROVADAS por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Executivo Municipal: Ofício GAB nº 
373/2025 em resposta ao Requerimento nº 018/2025. Ofício GAB nº 
368/2025 em resposta ao Pedido de Informação nº 008/2025. Ofício 
GAB nº 374/2025, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária.
1.2 Recebido de Diversos: Convite, recebido da Prefeitura Municipal 
de Monte Castelo para cerimônia de inauguração de obra de 
pavimentação no dia 15/05/2025. 1.3 RECEBIDOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda modificativa n.º 01/2025 de 
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2025 - Altera a acresce dispositivos que especifica 
da Lei Complementar nº 081, de 07 de janeiro de 2020, que instituiu o 
Plano Diretor do Município de Major Vieira - SC. Lida, segue 
encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça, e Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. 1.4 
PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto 
de Lei nº 37/2025 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá 
outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi por unanimidade, seguindo o projeto 
de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Projeto de Lei nº 38/2025 - Autoriza a 
desapropriar área de terra que especifica e dá outras providências.
Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de 
urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
por unanimidade, seguindo o projeto de lei, em regime de urgência 
urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 32/2025 - Dispõe sobre o valor 
mínimo para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública 
Municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de 
título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em 
órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emenda. 
Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetidos
aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADOS 
por unanimidade, seguindo encaminhado para o segundo turno de 
discussão e votação. Projeto de Lei nº 36/2025 - Autoriza o Poder 
Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Desporto, a conceder premiação para a realeza 
da Festa Nacional do Canudinho de Abóbora no município de Major 
Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com 
alteração decorrente de mensagem encaminhada por meio de ofício de 
autoria da Prefeita Municipal; e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em 
Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que 
seu Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal.
Projeto de Lei complementar nº 07/2025 - Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 72, de 19 de dezembro de 2017, para ajustar carga 
horária de cargos existentes e criar novo cargos no quadro de 
pessoal do município de Major Vieira. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emendas apresentadas e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, de modo 
que seguem encaminhados para o segundo turno de discussão e 
votação. Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 - Altera a carga 
horária do cargo de fisioterapeuta e cria o cargo de Assistente 
Social no âmbito do Poder Executivo municipal de Major Vieira, 
alterando a Lei Complementar Municipal nº 71, de 20 de dezembro 
de 2017, e dá outras providências. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, 
de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Projeto de Resolução n.º 01/2025 – Dispõe sobre 
a concessão de título de cidadã honorária, e dá outras 
providências. Projeto de Resolução tramitando em regime ordinário, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de
segunda discussão e votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos 
favoráveis e 1 (um) contrário (Osni), de modo que seu Autógrafo segue
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 
3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 
65/2025, indicando a realização de serviço de manutenção e reparo na 
cabeceira da ponte sobre o rio Manjolo, localizada na rua Estanislau 
Woichicoski, bem como a instalação de guarda-corpo no local. 3.1.1 De 
autoria da vereadora Talita: Nº 66/2025, indicando a realização de 
serviço de patrolamento e encascalhamento, junto a estrada de acesso à 
propriedade de Dirlene Grein, situada na localidade de Rio Claro. Lidas, 
seguem encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 
REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação: Nº 20/2025, os quais REQUEREM ao Presidente 
desta Câmara Municipal, Vereador Silvio Kizema, a instituição de 
Comissão para análise e estudo de possível atualização no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Major Vieira e da Lei Orgânica do 
Município de Major Vieira. Lido, foi submetido aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de 
modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da 
palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão da matéria. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Dilma, Leandro, Jadson e Nilson. 
Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 
dezenove de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. 
Ato continuo, o sr. Presidente, em atenção ao Ofício Gab. Nº 374/2025,
convocou os vereadores presentes para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a se 
realizar no dia treze de maio do corrente ano, às onze horas, para 
deliberação do Projeto de lei n.º 37/2025 – Autoriza o Poder Executivo 
a adquirir imóvel e dá outras providências. Para o mesmo ato, em 
oportuno, convoco também a inclusão da leitura da emenda 
modificativa n.º 01/2025 ao Projeto de Lei nº 31/2025, bem como 
discussão e votação do Projeto de lei n.º 38/2025, e Requerimento n.º 
21/2025. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente 
sessão ordinária às vinte horas e trinta minutos. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 

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