| Tipo | Ata de sessão |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Ata nº 019 da 15ª sessão ordinária 12-05-2025 |
| native_id | 7079 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 Ata n.º 19/2025 Data: 12/05/2025 15.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura Aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino de Sousa n.º 688, compareceram na décima quinta sessão ordinária do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, Silvio Kizema. Registra-se a ausência justificada da vereadora Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem bíblica, e a leitura das atas da sessão ordinária e extraordinária anteriores, pela Vereadores Dilma, sendo as atas submetidas “per se” aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADAS por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos do Executivo Municipal: Ofício GAB nº 373/2025 em resposta ao Requerimento nº 018/2025. Ofício GAB nº 368/2025 em resposta ao Pedido de Informação nº 008/2025. Ofício GAB nº 374/2025, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária. 1.2 Recebido de Diversos: Convite, recebido da Prefeitura Municipal de Monte Castelo para cerimônia de inauguração de obra de pavimentação no dia 15/05/2025. 1.3 RECEBIDOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Emenda modificativa n.º 01/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 - Altera a acresce dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 081, de 07 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de Major Vieira - SC. Lida, segue encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e pareceres. 1.4 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 37/2025 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi por unanimidade, seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de Lei nº 38/2025 - Autoriza a desapropriar área de terra que especifica e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi por unanimidade, seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 32/2025 - Dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emenda. Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, seguindo encaminhado para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de Lei nº 36/2025 - Autoriza o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a conceder premiação para a realeza da Festa Nacional do Canudinho de Abóbora no município de Major Vieira e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com alteração decorrente de mensagem encaminhada por meio de ofício de autoria da Prefeita Municipal; e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto de Lei complementar nº 07/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 72, de 19 de dezembro de 2017, para ajustar carga horária de cargos existentes e criar novo cargos no quadro de pessoal do município de Major Vieira. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emendas apresentadas e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, de modo que seguem encaminhados para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 - Altera a carga horária do cargo de fisioterapeuta e cria o cargo de Assistente Social no âmbito do Poder Executivo municipal de Major Vieira, alterando a Lei Complementar Municipal nº 71, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Projeto de Resolução n.º 01/2025 – Dispõe sobre a concessão de título de cidadã honorária, e dá outras providências. Projeto de Resolução tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADO por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) contrário (Osni), de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 65/2025, indicando a realização de serviço de manutenção e reparo na cabeceira da ponte sobre o rio Manjolo, localizada na rua Estanislau Woichicoski, bem como a instalação de guarda-corpo no local. 3.1.1 De autoria da vereadora Talita: Nº 66/2025, indicando a realização de serviço de patrolamento e encascalhamento, junto a estrada de acesso à propriedade de Dirlene Grein, situada na localidade de Rio Claro. Lidas, seguem encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Nº 20/2025, os quais REQUEREM ao Presidente desta Câmara Municipal, Vereador Silvio Kizema, a instituição de Comissão para análise e estudo de possível atualização no Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira e da Lei Orgânica do Município de Major Vieira. Lido, foi submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão da matéria. 4. PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, fizeram uso da palavra os vereadores: Dilma, Leandro, Jadson e Nilson. Em seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia dezenove de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Ato continuo, o sr. Presidente, em atenção ao Ofício Gab. Nº 374/2025, convocou os vereadores presentes para SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a se realizar no dia treze de maio do corrente ano, às onze horas, para deliberação do Projeto de lei n.º 37/2025 – Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências. Para o mesmo ato, em oportuno, convoco também a inclusão da leitura da emenda modificativa n.º 01/2025 ao Projeto de Lei nº 31/2025, bem como discussão e votação do Projeto de lei n.º 38/2025, e Requerimento n.º 21/2025. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA