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← Major Vieira (SC)

materia nº 39/2025

Tipo Emendas
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaEmenda modificativa nº 01 ao projeto de lei 31/20025 - Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao hospital municipal São Lucas para o município de Major Vieira e dá outras providências.
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Autoria

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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2025
EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO HOSPITAL 
MUNICIPAL SÃO LUCAS PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA Nº 001 (Modificativa)
Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 
Altera a redação do Artigo 1º:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ 
sob o nº 79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizando a doar ao 
Município de Major Vieira, a área de 10.044,02m² (dez mil quarenta e quatro metros e 
dois decímetros quadrados), parte do imóvel urbano com área de 12.487,73 (doze mil, 
quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), localizado 
na Rua José Pereira do Vale, nesta cidade, devidamente matriculada sob o nº 42.283 
do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme descrito na planta e 
memorial descritivos anexos, que passam a integrar esta Lei: 
AUTORIA
Dilma Severgnini Graf
Leandro Ribeiro de Castro
Talita Regina Rodrigues
ASSINATURA DATA
13.05.2025

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