| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Emenda modificativa nº 01 ao projeto de lei 31/20025 - Autoriza a doação do imóvel que especifica, pertencente ao hospital municipal São Lucas para o município de Major Vieira e dá outras providências. |
| native_id | 7080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2025 EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS PARA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMENDA Nº 001 (Modificativa) Autoria membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Altera a redação do Artigo 1º: Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizando a doar ao Município de Major Vieira, a área de 10.044,02m² (dez mil quarenta e quatro metros e dois decímetros quadrados), parte do imóvel urbano com área de 12.487,73 (doze mil, quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), localizado na Rua José Pereira do Vale, nesta cidade, devidamente matriculada sob o nº 42.283 do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme descrito na planta e memorial descritivos anexos, que passam a integrar esta Lei: AUTORIA Dilma Severgnini Graf Leandro Ribeiro de Castro Talita Regina Rodrigues ASSINATURA DATA 13.05.2025