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materia nº 39/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaProjeto de Lei nº 39/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 5.300.00,00).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 /2025, DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
especial de despesa no valor total de até R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos
mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até
R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
19.01- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE
27.812.0005.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 2.500.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.400.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES *, Assinado de forma digital por ALINE
+ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA / SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.05.15 13:55:43 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA , A
1AJOR WYÍEIRA
ge
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações para o cumprimento da Lei
2.751 de 13 de maio de 2025 o qual autoriza a desapropriar área de terra e Lei 2.750
de 13 de maio de 2025 o qual autoriza o poder executivo a adquirir imóvel. Nas
presentes Leis não comtemplava as suplementações das dotações conforme
necessidade, pois as aquisições não estavam previstas no orçamento,
consequentemente encaminha-se suplementação por crédito especial.
A suplementação para aquisição do terreno de área de 183.930,00 m2 só será
efetivada à partir do momento em que o recurso estadual estiver em conta corrente
do município.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES *. Assinado de forma digital por
/ ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA /. DASILVA;00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.15 13:55:58 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA W
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
Coragem
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 389/2025
Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES ; Assinado de forma digital por
/ ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA /. DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.15 14:00:51 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br

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