| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 39/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 5.300.00,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 /2025, DE 15 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária: Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Art. 2º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de até R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19.01- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE 27.812.0005.1.009 - Aquisição de Terreno Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 2.500.000,00 Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 2.400.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.009 - Aquisição de Terreno Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Valor: R$ 400.000,00 Art. 3º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de R$5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTHES *, Assinado de forma digital por ALINE + DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA / SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.05.15 13:55:43 -0300' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA , A 1AJOR WYÍEIRA ge JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente e Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira, Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que solicita abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. O presente projeto visa suplementar as dotações para o cumprimento da Lei 2.751 de 13 de maio de 2025 o qual autoriza a desapropriar área de terra e Lei 2.750 de 13 de maio de 2025 o qual autoriza o poder executivo a adquirir imóvel. Nas presentes Leis não comtemplava as suplementações das dotações conforme necessidade, pois as aquisições não estavam previstas no orçamento, consequentemente encaminha-se suplementação por crédito especial. A suplementação para aquisição do terreno de área de 183.930,00 m2 só será efetivada à partir do momento em que o recurso estadual estiver em conta corrente do município. Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres Vereadores. Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025. ALINE DAIANE RUTHES *. Assinado de forma digital por / ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA /. DASILVA;00391205978 SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.15 13:55:58 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA W CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA Coragem OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 389/2025 Major Vieira/SC, 15 de maio de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES ; Assinado de forma digital por / ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA /. DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.15 14:00:51 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br