materia nº 21/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 21/2025 Data: 16/05/2025
16.ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima sexta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema. Registra-se a ausência justificada da vereadora Talita 
Regina Rodrigues. Às dezoito horas e dez minutos o presidente vereador 
Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora – Dilma Severgnini Graf, 
1º secretária declarou aberta a sessão, cumprimentando aos vereadores 
e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de uma passagem 
bíblica e a leitura da ata da sessão ordinária anterior pela vereadora 
Dilma, e a leitura da ata da sessão extraordinária anterior pelo Vereador
Leandro, sendo as atas submetidas “per se” aos procedimentos de 
discussão e votação únicas, restando APROVADAS por votos unânimes.
1. EXPEDIENTE: 1.1 Recebidos de diversos: Ofício 01/2025, recebido 
da Associação do Centro de Referência Cigana de Santa Catarina, 
encaminhando solicitação de melhorias. 1.2 PROJETOS DE LEI 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 39/2025 –
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém
outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi por unanimidade, seguindo o projeto 
de lei, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro na discussão do requerimento. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de 
lei nº 31/2025 – “Autoriza a doação do imóvel que especifica, 
pertencente ao Hospital Municipal São Lucas para o município de 
Major Vieira e dá outras providencias”. Projeto tramitando em 
regime de urgência urgentíssima (devido à aprovação do requerimento 
nº 21/2025), com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emendas 
apresentadas; e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em 
Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetidos aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADOS por 
unanimidade, de modo que o projeto de lei segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaboração da 
Redação Final. Projeto de Lei nº 32/2025 - Dispõe sobre o valor 
mínimo para a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública 
Municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de 
título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em 
órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emenda. 
Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetidos
aos expedientes de segunda discussão e votação, restando APROVADOS 
por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei segue 
encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto de Lei 
complementar nº 07/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
72, de 19 de dezembro de 2017, para ajustar carga horária de 
cargos existentes e criar novo cargos no quadro de pessoal do 
município de Major Vieira. Projeto tramitando em regime ordinário, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emendas apresentadas e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda
discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, de modo 
que o projeto de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, para elaboração da Redação Final. Projeto de lei 
complementar nº 09/2025 – “Altera e acresce dispositivo que 
especifica da lei complementar nº 081, de 07 de janeiro de 2020, 
que instituiu o Plano Diretor do Município de Major Vieira – SC”. 
Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei com emenda apresentada, e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto com emenda. 
Recebido em Plenário, foram os pareceres do Projeto de Lei submetidos
aos expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADOS 
por unanimidade, seguindo encaminhado para o segundo turno de 
discussão e votação. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De 
autoria do vereador Leandro: Nº 67/2025, indicando a realização de 
serviço com retroescavadeira na propriedade do sr. Eloir Pechibilski, 
localizada na comunidade do Agudos. Nº 68/2025, indicando a 
realização e reparo nas vias urbanas com pavimento de calçamento e 
paralelepípedo, especialmente nas áreas centrais da cidade. Lidas, 
seguem encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Jadson, Leandro e Nilson. Em 
seguida, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os 
para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e seis de maio
do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Nada mais havendo 
a tratar, declarou encerrada a presente sessão ordinária às dezenove 
horas e quinze minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante 
do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA