materia nº 7/2025

PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
MOÇÃO DE APELO N.º 06/2025.
 Data: 14/05/2025.
O vereador que a presente subscreve no uso de suas atribuições regimentais e 
após ter ouvido o plenário, requer MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembleia 
Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia, para que ele empenhe esforços 
objetivando a aprovação do PL./0399/2024, que dispõe ‘’Institui o Programa de Controle 
de Diabetes na Escola, destinado a alunos da educação básica e infantil de baixa renda’’. 
Justificativa: 
Considerando que o Brasil é o sexto país em prevalência de diabetes mellitus
(DM) no mundo, com 15,7 milhões de doentes, bem como dos preocupantes dados que 
evidenciam o crescimento constante de óbitos e internações por diabetes mellitus tanto 
no Brasil quanto em Santa Catarina;
Considerando que o pico de incidência do DM1 ocorre na infância e
adolescência, entre 10 e 14 anos de idade;
Considerando que o PL./0399/2024 objetiva garantir melhor qualidade de vida 
aos alunos da educação básica e infantil de baixa renda;
Considerando que o Programa objetiva garantir que os estudantes recebam o 
apoio necessário para gerenciar sua condição de saúde enquanto permanecem 
engajados na vida escolar; e
Considerando que o Programa assegura um tratamento digno por meio do 
monitoramento contínuo de glicose (CGM) e avaliação permanente do diabetes, 
contribuindo para que esses estudantes alcancem seu pleno potencial, mitigando os 
desafios impostos pela doença;
 Desta feita, apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina 
para que empenhe esforços objetivando a aprovação do PL./0399/2024, que dispõe 
‘’Institui o Programa de Controle de Diabetes na Escola, destinado a alunos da educação 
básica e infantil de baixa renda’’. 
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas as formalidades regimentais, 
solicito a aprovação e envio desta Moção de Apelo ao Exmo. Senhor Júlio Garcia, 
Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. 
Nestes Termos,
Peço Deferimento,
PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
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Sala das sessões em 16 de maio de 2025
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO – Vereador Autor