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materia nº 2/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDESIGNA FUNCIONARIO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA DE VEREADORES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLADOR INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES.
native_id7104

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p CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA
Portaria nº 02/2025 de 02 de janeiro de 2025
DESIGNA FUNCIONÁRIO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES,
PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA DE
VEREADORES.
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 104, de 15 de maio de 2024,
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar que dispõe sobre a fiscalização pelo sistema
de controle interno do Poder Legislativo Municipal, considerando ainda o que dispõe o item
4. do Prejulgado 1900, bem como Decisão nº 1.518/2006, referente ao Processo nº COM
05/03937908 do TCE/SC e mais, o disposto no artigo 59 c/c ao artigo 113 da Constituição
Estadual e ainda o disposto no artigo 1.º inciso XV, da Lei Complementar n.º 202/2000, do
TCE/SC,
RESOLVE:
Art. 1.º Conceder ao servidor efetivo da Câmara de Vereadores de Major Vieira sr. Marvyell
Rêgo Toth, lotado no cargo de Oficial Legislativo, percentual de gratificação estabelecido na
Lei Complementar n.º 104, de 15 de maio de 2024, pelo desempenho das atribuições
inerentes a função gratificada de Coordenador de Controle Interno da Câmara de Vereadores,
designando-o para o exercício de tais atribuições.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações específicas
constantes do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 1º
de janeiro de 2025.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 02 de janeiro de 2025.
“sulfácêma
Presidente da Câmara
A presente portaria fol registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 02.01/2025.
ol CHOUPINSKI - Servidora “1

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