| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONARIO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA DE VEREADORES PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLADOR INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 7104 |
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p CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA Portaria nº 02/2025 de 02 de janeiro de 2025 DESIGNA FUNCIONÁRIO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA DE VEREADORES, PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar n.º 104, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar que dispõe sobre a fiscalização pelo sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal, considerando ainda o que dispõe o item 4. do Prejulgado 1900, bem como Decisão nº 1.518/2006, referente ao Processo nº COM 05/03937908 do TCE/SC e mais, o disposto no artigo 59 c/c ao artigo 113 da Constituição Estadual e ainda o disposto no artigo 1.º inciso XV, da Lei Complementar n.º 202/2000, do TCE/SC, RESOLVE: Art. 1.º Conceder ao servidor efetivo da Câmara de Vereadores de Major Vieira sr. Marvyell Rêgo Toth, lotado no cargo de Oficial Legislativo, percentual de gratificação estabelecido na Lei Complementar n.º 104, de 15 de maio de 2024, pelo desempenho das atribuições inerentes a função gratificada de Coordenador de Controle Interno da Câmara de Vereadores, designando-o para o exercício de tais atribuições. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações específicas constantes do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 1º de janeiro de 2025. Câmara de Vereadores de Major Vieira, 02 de janeiro de 2025. “sulfácêma Presidente da Câmara A presente portaria fol registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 02.01/2025. ol CHOUPINSKI - Servidora “1