materia nº 5/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA
Portaria nº 05/2025 de 03 de janeiro de 2025
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS E DISPOSIÇÕES NECESSÁRIOS A APLICAÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104, DE 15 DE MAIO DE 2024.
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições legais, em conformidade ao art. 57, e 59 da Lei Complementar n.º 104, de 15 de
maio de 2024 (alterada pela Lei Complementar n.º 106, de 18 de dezembro de 2024), no uso
de suas atribuições legais e na forma do disposto no artigo 21 “XI” do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 1.º A estrutura de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de
Vereadores de Major Vieira, passa a ser a disposta em conformidade com a Lei Complementar
n.º 104, de 15 de maio de 2024, alterada pela Lei Complementar n.º 106, de 18 de dezembro
de 2024, de tal forma ficam extintos os cargos constantes do anexo IV da respectiva lei,
alteradas as nomenclaturas, e complementadas as atribuições em similitude de natureza, grau
de responsabilidade, e complexidade de atribuições, em conformidade ao seu anexo VI, dos
cargos constantes em seu anexo V, complementando-se de igual forma as atribuições do cargo
de Oficial Legislativo.
Art. 2.º Fica exonerado do cargo comissionado de Diretor Administrativo (extinto), o servidor
efetivo Sr. Maryell Rêgo Toth, retornando ao seu respectivo cargo efetivo.
Art. 3.º Fica exonerada do cargo comissionado de Assessora Parlamentar, a servidora efetiva
Sr.2 Lucilene Choupinski, retornando ao seu respectivo cargo efetivo.
Art. 4.º Fica nomeado o servidor Bruno Novak, no cargo comissionado de Assessor de
Gabinete, em ratificação a Portaria n.º 10, 28 de março de 2022.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações específicas
constantes do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 1º
de janeiro de 2025.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 03 de janeiro de 2025.
A
SILVIO KIZEMA
Presidente da Câmara
À presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 03.01/2025.
“ger Indo fio, Efetiva