materia nº 7/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA
Portaria nº 07/2025 de 15 de janeiro de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA
CÂMARA DE VEREADORES.
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a
necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do
artigo 90 8 2º da Lei Complementar nº 069/2017 de 20.12.2017,
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao servidor efetivo da Câmara
Municipal Sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de “Oficial Legislativo”, referente ao
período aquisitivo 2023/2024, com vencimento em 18 de abril de 2024.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão
parcial correspondente a 10 (dez) dias, prevista no artigo 90 da Lei Complementar nº
069/2017, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara
de Vereadores.
Art, 3º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 15 de janeiro de 2025.
Seed
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 15/04/2025.
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