| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | ALTERA O CADASTRO DE VEICULO DE VEREADORES E FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL, PARA USO EM VIAGENS OFICIAIS. |
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- CÂMARA DE VEREADORES DE MAJORVIEIRA o CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIERA ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE Portaria nº 010/2025 de 04 de fevereiro de 2025 “ALTERA O CADASTRO DE VEÍCULOS DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA USO EM VIAGENS OFICIAIS”. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a decisão TCE/SC n.º 3314/2002, RESOLVE Art. 1º Na forma do disposto na parte final do parágrafo único da Lei nº 1,757/2007, de 28 de fevereiro de 2007, fica acrescido o seguinte veículo de propriedade de vereador, em viagens oficiais, de interesse do Poder Legislativo Municipal, para fora da circunscrição municipal: -Veículo CHEVROLET/S10 LT, placa QHF7]30, pertencente a vereadora Dilma Severgnini Graf, por efeito do Regime matrimonial contraído da Comunhão universal de bens para com seu marido Décio Antônio Graf, o qual deverá necessariamente prestar anuência prévia à qualquer utilização do mesmo em viagens oficiais (Certidão de Casamento Anexa). Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 003/2009 de 02.02.2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Vereadores de Major Vieira, 04 de fevereiro de 2025. Elim Presidente da Câmara A presente portaria foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara Em: 04.0212025. us Choupinski Po. efetiva