materia nº 11/2025

; CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ks ESTADO DE SANTA CATARINA PORTÁRIA
Portaria nº 11/2025 de 04 de fevereiro de 2025
CONCEDE EVOLUÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, A
FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista
o disposto no art. 1.º, e art. 29 à 31 da Lei Complementar nº 104 de 15/05/2024,
RESOLVE:
Art. 1.º Conceder a Evolução na qualificação por comprovação da conclusão de curso de
graduação em Direito, ao funcionário efetivo sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo de
“Oficial Legislativo”, em conformidade ao disposto no art. 31 da Lei Complementar n.º 104,
de 15 de maio de 2024, com a consequente implementação de sua progressão vertical de nível
em 07 (sete) referências, e decorrentes efeitos de repercussão financeira, a partir do presente
mês.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de fevereiro de 2025.
sft
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 0410212025.
Ele ERVIDORA EFETIVA