materia nº 12/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA PORTARIA
Portaria nº 12/2025 de 04 de fevereiro de 2025
CONCEDE EVOLUÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO, A
FUNCIONÁRIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições legais previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista
o disposto no art. 1.8, e art. 29 à 31 da Lei Complementar nº 104 de 15/05/2024,
RESOLVE:
Art. 1.º Conceder a Evolução na qualificação por comprovação da conclusão de curso de
graduação em Letras — Português e Literatura, a funcionária efetiva Sr.2 Lucilene Choupinski,
ocupante do cargo de “Oficial Técnico Administrativa”, em conformidade ao disposto no art.
31 da Lei Complementar n.º 104, de 15 de maio de 2024, com a consequente implementação
de sua progressão vertical de nível em 07 (sete) referências, e decorrentes efeitos de
repercussão financeira, a partir do presente mês.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão advindas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 04 de fevereiro de 2025.
LVIO KIZEMA
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
: 04/02/2025.
e RÊco SERVIDOR EF!