materia nº 13/2025

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA
Portaria nº 13/2025 de 20 de março de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA
DE VEREADORES.
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a
necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do
artigo 90, 8 2.º da Lei Complementar n.º 069/2017 de 20.12.2017,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica autorizada a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal
Sr. Edenilson Muchalovski, ocupante do cargo de “Contador”, referente ao período aquisitivo
2023/2024, com vencimento em 01 de julho de 2024.
Art. 2.º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizada a conversão
e pagamento correspondente a 30 (trinta) dias, prevista no artigo 90 da Lei Complementar nº
069/2017, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de
Vereadores.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Major Vieira, 20 de março de 2025.
síLVi A
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
esti