materia nº 15/2025

| CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PORTARIA
Portaria nº 15/2025 de 22 de abril de 2025
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA
DE VEREADORES.
SÍLVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas
atribuições previstas no artigo 21, XI do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista a
necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do
artigo 90, 8 2º da Lei Complementar n.º 069/2017 de 20.12.2017,
RESOLVE
Art. 1.º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal
Sr. Maryell Rêgo Toth, ocupante do cargo efetivo de “Oficial Legislativo”, referente ao período
aquisitivo 2024/2025, com vencimento em 18 de abril de 2025.
Art. 2.º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão
parcial correspondente a O5 (cinco) dias, prevista no artigo 90 da Lei Complementar n.º
069/2017, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. O saldo das férias correspondente a 25 (vinte e cinco) dias referente ao
período aquisitivo de que trata o artigo 1.º, será usufruído oportunamente pelo funcionário.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do
orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Major Vieira, 22 de abril de 2025,
SÍLVIO KIZEMA
Presidente da Câmara
A te portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 22/04/2025.
LYCILENE CHOUPINSKI - SERVIDORA EFETIVA