materia nº 23/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 23/2025 Data: 26/05/2025
17ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede 
de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima sétima sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às onze horas e trinta
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela
vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão 
extraordinária anterior pela Vereadora Dilma, sendo a mesma
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando 
APROVADA por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 PROJETO DE LEI 
RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 41/2025 –
Autoriza o Município de Major Vieira - SC a desapropriar 
amigavelmente imóvel urbano, com área de 2.000 M², e dá outras 
providências. Projeto recebido em substituição ao antigo texto, 
conforme alterações solicitadas pelas Comissões permanentes. Lido, 
segue, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, 
para análise e pareceres. 1.2 PROJETO DE LEI RECEBIDO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL:1.2.1 De autoria do vereador Leandro: 
Projeto de lei nº 42/2025 - Autoriza a realização de festas 
comunitárias e eventos beneficentes em imóveis públicos 
municipais e dá outras providências”. Lido, segue encaminhado à 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: 
Redação Final do Projeto de lei nº 31/2025 – “Autoriza a doação do 
imóvel que especifica, pertencente ao Hospital Municipal São Lucas 
para o município de Major Vieira e dá outras providencias”.
Recebida em Plenário, foi submetida aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADA por unanimidade, de modo que o 
Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Redação Final do Projeto de Lei 
complementar nº 07/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
72, de 19 de dezembro de 2017, para ajustar carga horária de 
cargos existentes e criar novo cargos no quadro de pessoal do 
município de Major Vieira. Recebida em Plenário, foi submetida aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar 
segue encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Projeto de lei complementar nº 09/2025 – “Altera e acresce 
dispositivo que especifica da lei complementar nº 081, de 07 de 
janeiro de 2020, que instituiu o Plano Diretor do Município de 
Major Vieira – SC”. Projeto tramitando em regime ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda apresentada, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emenda. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de segunda 
discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, seguindo 
o projeto de lei encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação para elaboração da Redação Final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 69/2025, 
indicando a realização de manutenção com colocação de tubos com 
maior vazão em bueiro na estrada de acesso à propriedade de Saulo 
Misba na comunidade de Pulador. Nº 70/2025, indicando a realização
serviço de aplicação de material britado na Rua Francisco Santos Veiga, 
no perímetro localizado aos fundos da Olaria Maron, bairro Nova 
Brasília. Nº 71/2025, indicando a realização de serviço manutenção 
(patrolamento e encascalhamento) em estrada secundária que dá 
acesso à propriedade da família Nojicoski, na comunidade de Rio 
Vermelho. Lidas, seguem encaminhadas à Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria dos vereadores 
Dilma, Nilson e Jadson: Nº 22/2025, os quais REQUEREM ao Poder 
Executivo, que seja realizada audiência pública referente cumprimento 
das metas fiscais do 1° quadrimestre do exercício financeiro de 2025, 
prevista no §4º, do art. 9° da Lei Complementar 101/2000. 3.2.2 De 
autoria dos vereadores Leandro, Dilma e Talita, membros da 
comissão de Constituição, Justiça e Redação: Nº 23/2025, os quais
REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 
39/2025 que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e 
contém outras providências” que sejam enviada documentação 
pertinente a destinação de recursos do Governo do Estado de Santa 
Catarina, bem como outros documentos que demonstrem a existência 
do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito 
adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser possa ser 
implementada. Lidos, foram os requerimentos “per se” submetidos aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovados por 
votos unânimes, de modo que seguem encaminhados aos seus 
destinatários. 3.3 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 3.3.1 De autoria dos 
membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Nº 
10/2025, os quais SOLICITAM, à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane 
Ruthes Iarenhuk da Silva, que sejam encaminhadas informações a 
respeito da existência de prestação de contas da CAFLEMAV à 
Municipalidade, indicando ainda, a existência ou não, de remuneração 
para os dirigentes da referida Cooperativa. Lido, foi o mesmo submetido 
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 
3.4 MOÇÃO: 3.4.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 06/2025, 
MOÇÃO DE APELO ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa 
Catarina, Júlio Garcia, para que ele empenhe esforços objetivando a 
aprovação do PL./0399/2024, que dispõe ‘’Institui o Programa de 
Controle de Diabetes na Escola, destinado a alunos da educação básica e 
infantil de baixa renda’’. Lida, foi a mesma submetida aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, 
de modo que segue encaminhada ao seu destinatário. 4. PALAVRA 
LIVRE: Não havendo inscrição de membros da população, assim como 
de vereadores, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, 
convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia dois 
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas. Ato 
seguinte, o sr. Presidente convocou os vereadores presentes para 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA a se realizar nesta mesma data (26/05), às 
treze horas, para deliberação do Projeto de lei n.º 41/2025 – Autoriza o 
Município de Major Vieira - SC a desapropriar amigavelmente imóvel 
urbano, com área de 2.000 M², e dá outras providências. Nada mais 
havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão ordinária às 
onze horas e cinquenta e dois minutos. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei 
a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES