materia nº 11/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº 41 —/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA SERVIDORES INTEGRANTES
DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1.º O Anexo V da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Os cargos de Diretor de Agricultura e Pecuária e Diretor de Meio
Ambiente, constantes no quadro da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, exige formação mínima de ensino médio e/ou
equivalente completo”.
Art, 2.º A alteração estabelecida nesta Lei não trará prejuízo aos atuais ocupantes dos
cargos.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 30 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES “ Assinado de forma digital por
SILVA:00391205978 ,/ Dados: 2025.05.30 12:43:26 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa adequar os requisitos de escolaridade para os cargos de
Diretor de Agricultura e Pecuária e Diretor de Meio Ambiente, constantes na Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no município de Major Vieira,
promovendo uma flexibilização que melhor atende à realidade administrativa e
econômica do município.
Atualmente, a exigência de nível superior para esses cargos tem apresentado desafios
significativos na nomeação de profissionais qualificados. Isso ocorre, principalmente,
devido à incompatibilidade entre as exigências acadêmicas e o valor da remuneração
oferecida. O salário para essas funções corresponde a padrões de remuneração
compatíveis com profissionais de nível médio, tornando-se pouco atrativo para aqueles
com formação superior que buscam oportunidades com melhores benefícios e
perspectivas salariais.
A dificuldade de contratação tem impactado negativamente a eficiência da gestão
pública, pois as vagas frequentemente permanecem desocupadas devido à falta de
interesse de profissionais com nível superior, dado que a remuneração oferecida não é
compatível com suas expectativas.
Assim, a alteração Proposta busca corrigir esse descompasso, permitindo que
profissionais com experiência prática e conhecimento técnico possam ocupar essas
funções, garantindo a continuidade das atividades essenciais dessa secretaria.
Além de ampliar as possibilidades de nomeação, essa adequação respeita os princípios da
economicidade e eficiência na administração pública, assegurando que o município possa
contar com gestores comprometidos e capacitados dentro da realidade salarial oferecida.
Diante disso, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, considerando
seu impacto positivo na estrutura administrativa municipal e na qualidade dos serviços
prestados à população.
Major Vieira/SC, 30 de maio de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |; Assinado de forma digital por ALINE
/. DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /.SIVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.05.30 12:43:42 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/Whatsapp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 425/2025
Major Vieira/SC, 30 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar
que:
“ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO V
DA LEI COMPLEMENTAR No 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO
QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES |: Assinado de forma digital por
* ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA /DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 14 Dados: 2025.05.30 16:20:55 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br