materia nº 45/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº l 15 /2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar e especial de despesa no valor total de até R$ 3.038.500,00(três milhões
e trinta e oito mil e quinhentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a
seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.0004.2.013 - Manut Sec Municipal Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 50.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Pla
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.200.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Federal
Valor: R$ 400.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$1.776.000,00(um milhão setecentos e setenta e seis mil reais), fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto
atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será
oriundo da anulação parcial das seguintes dotações:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 1.200.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.91.00.00 (aplicações diretas - Pessoal e encargos)
Fonte de Recurso: Outros Recursos Vinculados à Saúde
Valor: R$ 70.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
10.301.0008.2.028 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Federal
Valor: R$ 400.000,00
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$1.260.000,00(hum milhão duzentos e sessenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
07.01- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122.0003.1.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
04.122.0003.1.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
e Tributação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00 (aplicações diretas - Juros e Encargos)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 150.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Gov. Estadual
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
RATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
Valor: R$ 350.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2.029 - Manutenção das Ações do Fundo de Assistência
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
R$1.260.000,00(hum milhão duzentos e sessenta mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 6.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
até R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
10.301.0008.2.023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde De Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 3.3.93.00.00 (aplicações diretas com consórcios- Outras
despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
Art. 7.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior no valor de
R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 6º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial da
seguinte dotação:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
16.01- Fundo Municipal De Saúde de Major Vieira
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.500,00
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 06 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |, Assinado de forma digital por ALINE
+ DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /. SUNA:00391205978
SILVA:00391 205978 44 Dados: 2025.06.06 15:05:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
Ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA AME;
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WYIEIRA
Coragem
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações do hospital municipal
conforme oficio da Superintendente Joana anexo a este projeto de lei juntamente com
demais suplementações do executivo. As dotações não foram suficientes para as
manutenções das secretarias de planejamento, finanças, assistência social,
agricultura e fundação do esporte diante dos investimento que estão sendo feitos para
melhoria dos atendimentos nas respectivas secretarias, oferta de mais campeonatos
como na fundação do esporte, oferta de cursos através do SEBRAE na secretaria de
planejamento, da secretaria de finanças para manutenção e pagamento dos
parcelamentos junto ao fundo de previdência entre outros serviços.
Em relação ao valor de R$6.000,00 na dotação da pavimentação se refere a
uma diferença de contrapartida da pavimentação da Colônia Ruthes.
A suplementação especial se refere ao pedido por parte da secretaria de saúde
para aquisição através do Consórcio Cincatarina de linhas de telefone para isso o
município precisa ter dotação com especificação 3.3.93(transferência para consórcios)
a qual não estava prevista na LOA.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 06 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES (. Assinado de forma digital por ALINE
» DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA /. SNA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.06.06 15:05:40 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR WHIEIRA
Coragem pára m
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 451/2025
Major Vieira/SC, 06 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIAL
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES |: Assinado de forma digital por ALINE
* DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA 4. SIVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.0606 15:17:19 -03100'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
Major Vieira SC
Q (Dhospitaldemajorvieira
HOSPITAL [f) (Qhospitaldemajorvieira
SÃO LUCAS
Ofício Circular/ HSL/2025 Major Vieira, 05 de junho de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE E
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que solicita
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento presente.
O presente projeto tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária destinada ao
Hospital São Lucas de Major Vieira, visando garantir a continuidade e a qualidade dos serviços
de saúde prestados à população. Nos últimos meses, observou-se um aumento significativo na
oferta dos serviços médicos especializados e procedimentos cirúrgicos o que gerou um impacto
direto sobre o orçamento inicialmente previsto.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio desta Egrégia Câmara para
a aprovação da presente solicitação, que representa medida urgente e de relevante interesse
público. a digita!
Atenciosamente,
Whatanpp - Hospital
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 79.376.760/0001-58
E-mail: hospialgDmajorvisira.se.gav.br
Fones: (47) 3859-1113
Praça Hercilia Gadots, 1333 - Centro, Major Vieira - SG, 89480-000.
00'000'Z 00'0 o0'0 oo'o 00'000'Z SIGOS SIBSW SOJISUIÇ SP 9 SISAQUI] SUSE SP ,SONA JS]UI, OBSSILUSUBI| S1JOS SOJSOdUU] - 00'00'00'0'ES'T'L'L'L
00'000'5 00'0 00'0 00'0 00'000'5 SOLPUIPIO SOSINISA - 0050"0007'005" |
00'000'5 00'0 00'0 00'0 00'000'5 SIGOS SIBSY SONS! 9P 9 SISAQUI] SUS 9P SOMA Jau], OBSSILISUBI| SIGOS SO)SOAUI| - 00'00'00'€'0'ES'Z "||
6L'GLE6 00'0 Le'o8V'L Le'ogV'L 00'000"LL SOUBUIPIO SOSINIS% - 0050"0004"00S" L
6L'GLE6 00'0 Le'o8V'L Le'og'L 00'000"LL SIGOS SIBSY SOJSIIQ SP 8 SISAQUI| SUS SP SOMA JSJUI, OESSILUSUBI | SIOS SOJSOdUI| - 00'00'00'7'0'ES'T'L'L'L
o0'0 00'009'7- 00'0097- 00'0097- 00'0 SOLPUIPIO SOSINISY - 0050'000/'00S"| ( = )
o0'0 00'009'7- 00'009Z- 00'009Z- 00'0 segóimnsey (-)
00'6sT'98 00'0 00'LZ6'9LZ 00'LZ6'9LZ 00'08L"go€ SOUBUIPIO SOSINIS% - 00S0"0007"005”L
oo'ssg'8s 00'0 00'LZe'piz O0'LZE biz 00'0gL'gog SIGOS SIBSY SOJSJIQ SP 9 SISAQUI] SUSE SP ,SONA JSJU|, OBSSILISUBI | SIJOS SOJSOALU] - 00'00'00"L"0'€S'T"L'L'L
6L'829'S0L 00'0 Le'LOS'SLZ LS'LOS'SLZ 00'08L"LZE SIGOS SIBSY SOJSIIQ SP 8 SISAQUI] SUS SP SOMA JºJU], OESSILISUBI| SIOS SOJSOdUI| - 00'00'00'0'0'€S'T'|'L'L
00'0 sL'so- er'go- sr'go- 00'0 SOUPUIPJO SOSINI9% - 0050"0007'00S"| ( - )
00'0 er'so- gi'gg- gL'gg- 00'0 eojde es oen (-)
o0'0 20'6- 20'6- 20'6- 00'0 SOUBUIPJO SOSINISY - 0050'0007'00S"| ( - )
00'0 20'6- 20'6- 20'6- 00'0 segônpag sexno (-)
00'0 ve'gse ze ve'sse cs ve'ssets 00'000'54 SOUPUIPIO SOSINIS% - 0050'0004'00S" L
00'0 60'b82'Z€ co'pezcs co'rgzzs 00'000'SL ap sounç 8 SeYnHN - BANV BPIAIA - BUBGUN [EUOjUO | 9 |e!pola Spepeudosa e S1gos ojsodiu - 00'00'00'70'09'T'L'L'L
00'0 Lo'o- L6'0- L60- 00'0 SOUBUIPJO SOSINIS% - 0050'0002'00S"| ( - )
00'0 L6'0- L6'o- L6'0- 00'0 Bojde os oe (-)
sg'2g0'69€ 00'0 ZL'To60EL ZL'Z96 0EL 00'000'005 SOUBUIPIO SOSINISY - 0050'0004"00S" |
6/'8€0'69€ 00'0 LZ'L960EL LZ'L960€L 00'000'005 BANV BPIAG - BUBGUN IUOjS | 9 [epela SpepouidoJa E SJgos ojsoduu| - 00'00'00'€'0'09'Z'L'V'L
o0'0 voT- voT- vo 00'0 SOHBUIPIQ SOSINISA - 0050'0002'00S"L ( - )
00'0 v6'- v6'T- vo 00'0 polde os oeN (-)
oo'0 20'0- 20'0- 20'0- 00'0 SOUBUIPIQ SOSINISA - 0050'0002'00S"L ( - )
00'0 20'0- 20'0- 20'0- 00'0 segónpeg sexno (-)
vo'vs6'9 o0'0 9e'sps'L ge'sps'L 00'005'8 SOUPUIPIO SOSINI9Y - 0050'0007'00S"L
s9'156'9 00'0 se'ys'L se'zys'l 00'005'8 BJOWN SP Sounf e seyniy - BUBGUN IR! Ipeld SPepeudog e SJgos ojsoduu - 00'00'00'Z'0'05'Z'L'L'L
00'0 90'699'€9L- 90'699'€9L- 90'699'€9!- 00'0 SOUBUIPJO SOSINISA - 0050'0002'00S"| ( - )
00'0 90'699'€9L- 90'699'€9L- 90'699'€9L- 00'0 eolde os oeN(-)
v9'sL9's€ 00'0 se'pee'rog ge'pee"pog 00'000'006 SOUPUIPIO SOSINI9Y - 0050'000/'00S" |
o/'per'66L 00'0 0£'GL7'002 0£'SL2'002 00'000'006 [ediouud - BUeqUN [euojus | 9 |epsia Spepeudosa E sugos ojsoduu| - 00'00'00"L'0'0S'T'L'L'L
S0'266/2€9 o0'o se'zos's88 se'cos'ses 00'00S'EZY' | BUBGUN IeUOJHO | 9 [E!pald Spepoudog e eugos ojsoduu] - 00'00'00'0'0'0S'2"V''L
ve'sL9 evo 00'0 92'p00' LOL "L 92'p00' LOL "| o0'089'pb2"L OlUQUIL)EA O SIGOS SOjsOdu! - 00'00'00'0'0'00'Z"L"L'L
6e'cegzeo L 00'0 LO'96T'029'T LO'96Z'0Z9'Z o0'08 | Es9'€ sojsodu - 00'00'00'0'0'00'0'L'L'L
ee'ceg'zeo L 00'0 vLO'g6T'0Z9'T LO'96Z'0C9'Z o0'0gL'es9'€ BUOUI9W SP segáinqujuos 3 sexe | 'sojsodiuy - 00'00'00'0'0'00'0'0''L
ze'yse'909"sL 00'0 80'SZOTLL'PL 80'SZOTLL'PL 00'08e'BLg'0€ SejusuOS SEjIS9SY - 00'00'00'0'0'00'0'0'0'L
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SZ0Z SP otojoJexa VBlala JOFVIN IA OldiDINNI 2
voo: VNISVLVO VINVS 3d OQVISA
ei'vegz o0'0 as'sog'e ze'sog'g 00'005'9 apnes sp soo!jand soáinas a sagõe Loo sesedsap sep ogdeoynusp| - SOUBUIPIQ SOSIN9S% - 0050'Z001'00S'L
eg'segse 00'0 e'yoreeL Le'poreel 00'007"L2L SOUPUIPIO SOSINISA - 0050'0002'00S" L
o0'0 [ANITA PL'LOZLL PLLOTLL .00'0 SOUPUIPIO SOSINISY - 0050'0007'00S" |
L0',z8's 00'0 EG'BZL'L eo'BzL'L 00'000'Z SOUPUIPIO SOSINISH - 0050'0004'00S" L
ss'gse'9s 00'0 sy'Lyrez Sy'Lprez 00'000'08 SOUBUIPIO SOSINISA - 0050'0004'00S"L
S/'LL0'T6 00'0 SU TELL SU Tevez 00'00Z'59Z [Edu - SOUBIUEG SOJISOdSQ Sp OBÍBISUNLSY - L0'00'00"L'O"LO"L'T'E"L
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da. CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
CINCATARINA SANTA CATARINA
TELEFONIA MÓVEL
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
A estimativa de despesa anual é determinada com base no histórico de consumo dos serviços no ano
anterior (quando existente) e também por meio da análise do parque de linhas móveis a serem
disponibilizadas ao município, incluindo assinaturas de serviços, excedentes de ligações e franquias de
pacotes de dados.
Valor Valor Estimativo
Estimativo Anual
Mensal até dez/2025
Entidade
EE 29,00 203,00
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Valor estimado para possíveis excedentes não cobertos no valor fixo do plano 20,00
e
223,00
Valor estimativo com base em 1 linhas considerando 7 meses de uso.
Credor: Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA, CNPJ: 12.075.748/0001-32
Texto para empenho: “Entrega de recursos para o Consórcio Interfederativo Santa Catarina —
CINCATARINA, CNPJ: 12.075.748/0001-32, referente ao atendimento para com execução direta e indireta
dos serviços continuados de telefonia móvel e comunicação de dados, na modalidade de Serviço Móvel
Pessoal, incluindo gerenciamento, controle e fiscalização da prestação do serviço de telefonia móvel
pessoal disponibilizado pelo CINCATARINA”.
Favor atentar que os valores para execução deste serviço serão transferidos ao Consórcio,
portanto deverá ser utilizada a modalidade de aplicação 93.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO “93”
As despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, quando o
recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, devem adotar a
modalidade de aplicação 93.
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto
no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos
recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei
no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Especificação
Florianópolis/SC; 30/05/2025
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CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO |
CINCATARINA SANTA CATARINA
TELEFONIA MÓVEL
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
À estimativa de despesa anual é determinada com base no histórico de consumo dos serviços no ano
anterior (quando existente) e também por meio da análise do parque de linhas móveis a serem
disponibilizadas ao município, incluindo assinaturas de serviços, excedentes de ligações e franquias de
pacotes de dados.
Valor Valor Estimativo
Operadora Estimativo Anual
Mensal até dez/2025
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SAÚDE R$ 195,00) R$ 1.950,00
Valor estimado para possíveis excedentes não cobertos no valor fixo do plano
Valor estimativo com base em 3 linhas considerando 10 meses de uso.
Credor: Consórcio Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA, CNPJ: 12.075.748/0001-32
Texto para empenho: “Entrega de recursos para o Consórcio Interfederativo Santa Catarina —
CINCATARINA, CNPJ: 12.075.748/0001-32, referente ao atendimento para com execução direta e indireta
dos serviços continuados de telefonia móvel e comunicação de dados, na modalidade de Serviço Móvel
Pessoal, incluindo gerenciamento, controle e fiscalização da prestação do serviço de telefonia móvel
pessoal disponibilizado pelo CINCATARINA”.,
Favor atentar que os valores para execução deste serviço serão transferidos ao Consórcio,
portanto deverá ser utilizada a modalidade de aplicação 93.
MODALIDADE DE APLICAÇÃO "93”
As despesas decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, quando o
recebedor dos recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, devem adotar a
modalidade de aplicação 93.
[o pai aa Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe
tária jãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, além de outras operações, exceto
no caso de transferências, delegações ou descentralizações, quando o recebedor dos
recursos for consórcio público do qual o ente da Federação participe, nos termos da Lei
no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Florianópolis/SC; 28/05/2025