materia nº 25/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 25/2025 Data:02/06/2025
18ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na décima oitava sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Jadson 
Schemczak, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Osni Novack, 
Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e dez
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela
vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pela Vereadora Dilma, e a leitura da ata da sessão 
extraordinária anterior pelo vereador Leandro, sendo as atas 
submetidas “per se” aos procedimentos de discussão e votação únicas, 
restando-as APROVADAS por votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 
RECEBIDOS DE DIVERSOS: Ofício SMS nº 041/202, recebido da
Secretaria Municipal de Saúde de Major Vieira, solicitando a Câmara 
Municipal o repasse de $50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao 
pagamento de exames realizados fora do município. Ofício nº 04/2025, 
recebido do Núcleo de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Major Vieira 
(NAPON) solicitando auxílio financeiro mensal para a entidade. Ofício 
06/2025, recebido da Paróquia Divino Espirito Santo de Major Vieira 
convidando para festa no dia15/06/25 e solicitando contribuição. 1.2 
RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 427/2025, em 
resposta ao Pedido de Informação nº 009/2025. Ofício GAB nº 
429/2025, em resposta ao Requerimento nº 022/2025. 1.3 PROJETO 
DE LEI RECEBIDO DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de Lei nº 
43/2025 – Dispõe sobre a criação do departamento de trânsito de 
Major Vieira (DETRAMAVI) e da junta administrativa de recursos 
de infração - JARI e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido 
com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi REJEITADO por 7 (sete) votos,
seguindo o projeto de lei, em regime ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei complementar n.º 
10/2025 - Dispõe da criação de cargos na Lei Complementar nº 
68/2017, que estabelece o regime jurídico estatutário para 
servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos 
poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações 
públicas, do Município de Major Vieira. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi REJEITADO por 7 (sete) votos, 
seguindo o projeto de lei, em regime ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei complemento n.º 
11/2025 - Altera atribuições dos cargos em comissão constantes no 
Anexo V da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, 
que Dispõe do Regime Jurídico estatutário para servidores 
integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes 
executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do 
Município de Major Vieira. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi APROVADO por unanimidade dos 
votos, seguindo o projeto de lei, em regime de urgência urgentíssima, 
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: 
Projeto de lei nº 42/2025 - Autoriza a realização de festas 
comunitárias e eventos beneficentes em imóveis públicos 
municipais e dá outras providências”. Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, foi o Projeto de Lei submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, 
seguindo encaminhado para o segundo turno de discussão e votação. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro na discussão da 
matéria. Redação Final do Projeto de lei complementar nº 09/2025 –
“Altera e acresce dispositivo que especifica da lei complementar nº 
081, de 07 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Diretor do 
Município de Major Vieira – SC”. Recebida em Plenário, foi submetida
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de lei complementar 
segue encaminhado à sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador 
Leandro: Nº 72/2025, indicando a realização de serviço de reparo e 
desobstrução de bueiro na comunidade de Colônia Ruthes, nas 
proximidades da propriedade da sra. Rose Strack. 3.1.2 De autoria do 
vereador Silvio Kizema: Nº73/2025, indicando a realização do
serviço construção de uma Casa Mortuária na comunidade de Santo 
Antônio, nas proximidades da igreja de São Brás, com o objetivo de 
atender as comunidades de São Brás e Santo Antônio. Lidas, seguem 
encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 
REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria do vereador Leandro: Nº 
24/2025, o qual REQUER à Presidência da Casa, o encaminhamento de 
expediente à Sra. SANDRA MARA WILLE CANFIL, Secretária Municipal 
de Assistência Social, CONVOCANDO-A para comparecer na sede da 
Câmara Municipal de Major Vieira, na sessão ordinária do dia 09 de 
junho de 2025, às 19:00 horas, para prestar informações e 
esclarecimentos sobre os trabalhos desenvolvidos na Secretaria de 
Assistência Social no município nesta gestão. Lido, foi o mesmo 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. 4. PALAVRA LIVRE: Havendo inscrição de membros da 
população, fez uso da palavra a Diretora da Escola Municipal Tia 
Chiquinha, sra. Soleima Aparecida de Oliveira. Dos vereadores, fizeram 
uso da palavra os srs: Leandro, Talita, Silvio, Dilma e Nilson. Ato 
seguinte, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando￾os para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia nove de junho do 
ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, data em que será 
realizada a 01.ª sessão deste ano, do “Projeto Estudante Vereador”, que 
em 2025 chega à sua 9.ª Edição. Nada mais havendo a tratar, o sr. 
Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte
horas e trinta minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante 
do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está 
gravada na integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, 
por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
 
TALITA REGINA RODRIGUES