materia nº 46/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 8)
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
Coragem para mudas, honesti
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº us /2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.755 DE
29 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º O Art. 1.º da Lei 2.755 de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica o Hospital Municipal São Lucas, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n.
79.376.760/0001-58, situado na Praça Hercília Gadotti, autorizado a doar ao Município
de Major Vieira, a área de 10.044,02m? (dez mil, quarenta e quatro metros e dois
decimetros quadrados), parte do imóvel urbano com área de 12.487,73 (doze mil,
quatrocentos e oitenta e sete metros e setenta etrês decimetros quadrados), localizado
na Rua José Pereira do Vale, nesta cidade, devidamente matriculada sob o nº 42.293 do
Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas, conforme descrito na planta e memorial
descritivos anexos, que passam a integrar esta Lei”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 09 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK . Assinado de forma digital por ALINE DAIANE
RUTHES IARENHUK DA SILVA:00391205978
DA SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.09 09:50:12 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete Omajorvieira.sc.gov.br
EIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
id
Coragem para mudar, honestidade pata *
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Ao encaminhar o Projeto de Lei referente à doação de imóveis pertencentes ao
Hospital Municipal São Lucas ao Município de Major Vieira, ocorreu, inadvertidamente,
um erro de digitação no número da matrícula do imóvel. Como resultado, o Projeto de
Lei foi aprovado e sancionado com essa informação incorreta, conforme consta no Art.
1º da Lei nº 2.755, de 29 de maio de 2025.
O número informado erroneamente foi 42.283, quando o correto é 42.293, conforme
consta no registro oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Canoinhas.
Essa correção é essencial para assegurar a exatidão jurídica e documental do projeto
de lei, uma vez que a informação incorreta sobre o número da matrícula
compromete o processo de transferência do imóvel ao Município de Major
Vieira.
Assim, propõe-se a retificação do artigo para refletir corretamente o número da
matrícula, assegurando conformidade com os dados oficiais.
Dessa forma, solicitamos a aprovação da alteração para garantir a validade legal e
administrativa do ato de doação, mantendo os objetivos e finalidades estabelecidos
na legislação original.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital por ALINE
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK. DAIANE RUTHES IARENHUK DA
DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978
Dados: 2025.06.09 09:50:30 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar honestidade para fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 454/2025
Major Vieira/SC, 09 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.755 DE 29 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES. assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.09 09:47:26 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC
Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
Rua Senador Felipe Schmidt, nº 70, Centro, CEP 89460-050, Canoinhas/SC
Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Qgmail.com
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República Federativa do Brasil
OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS FICHA
( RE RAL-Nº2 )
Ana Lourena Olescovicz Damaso Sms 91 a)
OFICIAL INTERINA RUB DA
Pedro Ivo Oleskovicz Filho Atdemiro Velsi Deitos MATRÍCULANº 42.293 CE
Zenita Woichikoski Zucco Cássia Regina de Góss
Oficiais Substitutos Escreventes Autorizados CANOINHAS - SC
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 12.487,73 m? (doze mil quatrocentos e
oitenta e sete metros e setenta e três decímetros quadrados), constituído pelo lote
nº A1 (“A” um) originado do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 1.831 de
29/08/2019, situado no bairro “CENTRO”, da cidade de Major Vieira/SC, fazendo
frente para a “RUA JOSÉ PEREIRA DO VALE”, demarcado dentro das seguintes
confrontações: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 1, de coordenadas
N 7.083.357,711m e E 566.464,516m; deste, segue confrontando com Rua Jose
Pereira Do Vale, com os seguintes azimutes e distâncias: 301º49'22" e 184,99 m
até o vértice 2, de coordenadas N 7.083.455,253m e E 566.307,336m; 300º05'49"
e 34,24 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.083.472,425m e E 566.277,709m;
deste, segue confrontando com Servidão De Passagem, com os seguintes
azimutes e distâncias: 0º14'50" e 31,75 m até o vértice 4, de coordenadas N
7.083.504,175m e E 566.277,846m; deste, segue confrontando com o lote A2, com
os seguintes azimutes e distâncias: 89º40'41" e 24,04 m até o vértice 5, de
coordenadas N 7.083.504,310m e E 566.301,884m; deste, segue confrontando com
Associação Hospitalar Beneficente Santo Estanislau, Matricula: 18.312, com os
seguintes azimutes e distâncias: 173º1915" e 42,95 m até o vértice 6, de
coordenadas N 7.083.461,650m e E 566.306,880m; 89º06'00" e 41,38 m até o
vértice 7, de coordenadas N 7.083.462,300m e E 566.348,259m; deste, segue
confrontando com Saulo Maron CPF: 019.455.809-68 Transcrição: 41.365, com os
seguintes azimutes e distâncias: 842815" e 115,44 m até o vértice 8, de
coordenadas N 7.083.473,423m e E 566.463,161m; 149º43'33" e 80,50 m até o
vértice 9, de coordenadas N 7.083.403,903m e E 566.503,743m; deste, segue
confrontando com Pedro Izabelski CPF: 352.159.769-53 Matricula 27.976, com os
seguintes azimutes e distâncias: 238º16'09" e 17,82 m até Oo vértice 10, de
coordenadas N 7.083.394,530m e E 566.488,585m; 233º27'41" e 6,92 m até o
vértice 11, de coordenadas N 7.083.390,410m e E 566.483,025m; 209º30'42" e
37,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas N m e E
m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 51º00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes
e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Perímetro: 649,35 metros. Profissional Responsável: Heloísa Meister - CREA/SC nº
160.038-0 - ART nº 7109306-4. Inscrição Imobiliária: 00.03.096.0428.000.
Proprietários: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA (SÃO LUCAS), órgão
público municipal, inscrito no CNPJ sob nº 79.376.760/0001-58, com sede na Rua
Victor Borges, nº 1333, centro, Major Vieira/SC. Matrícula anterior: 42.007, Livro 02.
do-grvérdade e dou fé. Canoinhas, 29 de novembro de 2019. Emolumentos:
Z TT Ademiro Velsi Deitos — Escrevente Autorizado.
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AA)
N
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Matrícula nº: 42.293 (até R/Av-0)
Certifico que o presente documento é fiel expressão dos registros existentes no Registro de Imóveis
de Canoinhas, conforme dispõe o art. 16 da Lei 6.015/73.
O referido é verdade e dou fé.
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Tarsila Jung Pederiva - Escrevente de Atendimento
Emolumentos: R$ Isento
Total: R$ 0,00
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Normal
HLO11854-H6ZE
Confira os dados do ato
em:
www tisc.ius.bríselo
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Validade: 30 dias - Pedido nº 173.905. 06/06/2025 às 15:01:22.
Solicite sua certidão eletronicamente em www.registradores.onr.org.br
Documento assinado digitalmente por TARSILA JUNG PEDERIVA (104.411.679-00)
TT
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RECIBO DE ANTECIPAÇÃO DE EMOLUMENTOS Nº
Pedido de Certidão nº 173.905
Interessado: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 Solicitante: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Data do Requerimento: 06/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Certidões solicitadas: Certidão de inteiro teor de Matrícula
Qtd. | Fração Ato
1 1 Certidão de inteiro teor de Matrícula - Matrícula nº 42.293
Recebemos a importância de R$ 0,00 () de MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, a título de antecipação de emolumentos, proveniente do
pagamento do(s) ato(s) supra relacionado(s). Qualquer quantia eventualmente cobrada por equívoco, a maior ou a menor, será
Sep id ou cobrada no ato de entrega da(s) certidão(ões), quando será emitido o Relatório de Emolumentos (Prov. 36/2009, da CGJ
/SC).
[Das [Emoi]ERS[ISS [rota]
[606/2025 | 0,00] 000] 000 090
Previsão de emolumentos: R$ 0,00
Valor antecipado: R$ 0,00
HLO11854-H6ZE
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2025. O usuário recebeu a(s) certidão(ões) supramencionada(s).
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Via do Cartório
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CANOINHAS/SC Via do Usuário
Brenno Birckholz da Silva - Oficial Titular
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Telefone: (47) 3460-0777
E-mail: contatoricanoinhas(Dgmail.com
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RECIBO DE ANTECIPAÇÃO DE EMOLUMENTOS Nº
Pedido de Certidão nº 173.905
Interessado: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA 83.102.392/0001-27 Solicitante: MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Data do Requerimento: 06/06/2025 - Prazo: 09/06/2025
Certidões solicitadas: Certidão de inteiro teor de Matrícula
Emol [FRS| Iss | Total
Qtd. | Fração Ato Selo Data
1 1 [Certidão de inteiro teor de Matrícula - Matrícula nº 42.293 HLO11854-H6ZE 06/06/2025 | 0,00] 0,00] 0,00] 0,00
TOTAL| 0,00] 0,00] 0,00] 0,00
Previsão de emolumentos: R$ 0,00
Valor antecipado: R$ 0,00
Recebemos a importância de R$ 0,00 () de MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, a título de antecipação de emolumentos, proveniente do
pagamento do(s) ato(s) supra relacionado(s). Qualquer quantia eventualmente cobrada por equívoco, a maior ou a menor, será
pevoivida ou cobrada no ato de entrega da(s) certidão(ões), quando será emitido o Relatório de Emolumentos (Prov. 36/2009, da CGJ
180).
Canoinhas/SC, 06 de junho de 2025. O usuário recebeu a(s) certidão(ões) supramencionada(s).
Assinado digitalmente por $(usuarioLogado.noem) Escrevente
de Atendimento
Verifique a situação do seu pedido de certidão em:
https://ricanoinhas-sc.sistemaasgard.com.br/app/v1/H/acompanhamento-online
Protocolo: 173.905 | Senha: 38588913
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Intorma
osEÇÃO UNNEREAL TRANSVERSA
Vernce-as»
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
” PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Situado na Rua José Pereira do Vale, baliro Certo, no municipio de
Major Vieira, estado de Santa Catarina,
1Ho00 LEVGARAGEN duo