materia nº 42/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 - ALTERA ATRIBUIÇÕES DOS 
CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 068 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA 
SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Dilma Severgnini Graf, Leandro Ribeiro de Castro e Talita Regina 
Rodrigues
Altera a ementa do Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025 - ALTERA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA 
PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO CONSTANTES NO ANEXO V DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 068 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTORIA
Dilma Severgnini Graf, 
Leandro Ribeiro de 
Castro 
Talita Regina Rodrigues
ASSINATURA DATA
09/06/2025