materia nº 12/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA ecio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA à
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº E) 2 /2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
117, DE 11 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º O Art. 2º da Lei Complementar n. 117, de 11 de junho de 2025, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2.º Ficam criadas 10 (dez) cargos de Professor da Educação Básica II
- 10 (dez) horas semanais e 10 (dez) cargos de Professor da Educação
Básica II - 30 (trinta) horas semanais, no anexo II da Lei Municipal
Complementar nº 72/2017, com as mesmas atribuições e exigências
previstas para os cargos já existentes.
Art. 2.º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES, Assinado de forma digital por
ALINE
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.13 08:24:35 -03'00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA v io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Consoante manifestação já endereçada a esta Casa Legislativa e oportuna resposta,
verificou-se que a redação final do artigo 2º suprimiu ao imprimir-lhe emenda suprimiu a
criação dos cargos inicialmente propostos para carga horária de 30h semanais.
Desta sorte, verificou-se a necessidade de correção o que somente será possível
mediante submissão e análise desta Casa, uma vez que, consoante já explanado
anteriormente a criação dessas vagas tem caráter preventivo e estratégico, visando
possibilitar o atendimento de demanda futura da rede municipal de ensino.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei à análise e deliberação dos
nobres vereadores, esperando encontre a recepção necessária a sua aprovação.
ALINE DAIANE | Assinado de forma digital . no .
RUTHES IARENHUK Don ERES Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025.
DA SILVA00391205978
SILVA:00391205978 Ea 2025.06.13 08:23:19
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ol E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
EIRA
Coragem para mudar, honestidade paro fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 464/2025
Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar
que:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES |: Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.13 08:30:25 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br