materia nº 13/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA | hs lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA S
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade paca fazer!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº í. ) /2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025
ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº
071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, PARA
MODIFICAR A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O
CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º O Anexo VII da Lei Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração quanto ao cargo de Técnico de Referência:
Cargo: Técnico de Referência
Grupo Funcional: Superior
Carga Horária Semanal: 40 horas
Escolaridade Mínima Exigida: Curso de graduação em nível superior em Serviço
Social, Psicologia, Pedagogia ou outra formação compatível com a área de atuação do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, conforme Resolução CNAS nº
17/2011.
Descrição das Atribuições: (mantidas conforme descrição atual constante no Anexo
vil).
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os editais de concurso público,
processos seletivos, atos administrativos e instrumentos de gestão de pessoal à nova
redação.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.13 08:57:35 -03:00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA esto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a adequação normativa da Lei
Complementar nº 071/2017 no que se refere ao cargo de Técnico de Referência, que
atua no âmbito do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),
conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e nas
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 17/2011 e nº 09/2014.
A alteração busca permitir que profissionais de nível superior formados em Serviço
Social, Psicologia, Pedagogia ou áreas afins possam compor a equipe técnica do
SCFV, garantindo a conformidade com a legislação federal que rege o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). Atualmente, a redação do Anexo VII restringe
injustificadamente o preenchimento do cargo, contrariando os princípios da
interdisciplinaridade e da integralidade no atendimento socioassistencial.
Além disso, essa medida possibilita maior eficiência na composição das equipes técnicas,
evita o comprometimento da continuidade dos serviços e assegura o cumprimento das
metas estabelecidas nos instrumentos de gestão da Política de Assistência Social,
inclusive no tocante ao cofinanciamento estadual e federal.
Dessa forma, a proposta representa importante passo para o fortalecimento institucional
do CRAS e a valorização dos profissionais que atuam na linha de frente da proteção
social básica no município de Major Vieira.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei Complementar, por se tratar de medida necessária, oportuna e de
relevante interesse público.
Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.13 08:57:51 -03:00'
Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete majorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 465/2025
Major Vieira/SC, 13 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Complementar
que:
“ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, PARA MODIFICAR A
ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE REFERÊNCIA.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.13 09:03:19 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br