materia nº 47/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragaim para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº MY /2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, ALINE DAIANE RUTHES
IARENHUK DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$ 4.129.500,00(quatro milhões cento
e vinte e nove mil e quinhentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a
seguinte abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 3.559.500,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e quinhentos
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.1.004 - Aquisição de ônibus para Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 200.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.008 - Aquisição de Veículos, Caminhões e Máquinas.
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 1.989.500,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 320.000,00
15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 100.000,00
19.01- Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira
27.812.0005.2.059 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 380.000,00
Entidade: HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
16.01- Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 - Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 300.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Emendas Parlamentares Impositivas
Valor: R$ 270.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$
3.559.500,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais),
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo
projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor
será oriundo de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
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Coragem para mudar, Hinnestidade para
Art. 4º. Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$570.000,00(quinhentos e setenta mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2038 - Discussão e votação de Leis
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 (aplicações diretas - Outras
Despesas Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.1.004 - Aquisição de ônibus para Transporte Escolar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Salário Educação
Valor: R$ 400.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$570.000,00(quinhentos e setenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo da anulação parcial das
seguintes dotações:
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.1014 - Aquisição de Veículo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 (aplicações diretas -
Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR IRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
12.361.0005.2.006 - Manutenção e desenv. do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Salário Educação
Valor: R$ 400.000,00
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 20 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.06.20 11:47:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações acima mencionadas devido os
excessos de arrecadação como Emendas Parlamentares Estaduais, Emendas
Parlamentares Federais e convênios do Estado de Santa Catarina pelo programa “SC
levado a Sério”. Bem como suplementar as contrapartidas para a aquisição de um
ônibus para o transporte escolar, 2 caminhões e uma Motoniveladora.
Juntamente se encaminha suplementação da Câmara de Vereadores conforme
solicitação apresentada por esta casa legislativa.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 20 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | Assinado de forma digital por
: ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA . DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.06.20 11:47:42 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteemajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA Cito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19,
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYIEIRA
Coragem para mudar, honestidade pasa fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 478/2025
Major Vieira/SC, 20 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES | assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 4 Dados: 2025.06.20 11:55:27 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
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