materia nº 28/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 28/2025 Data:16/06/2025
20ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na sede 
de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro 
Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, 
Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e quinze
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela
vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura das atas da 
sessão ordinária e a extraordinária anteriores, pela Vereadora Dilma, 
sendo as mesmas “per se’ submetidas aos procedimentos de discussão 
e votação únicas, restando APROVADAS por votos unânimes. 1. 
EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: 1.1.1 
EMENDAS: Emenda modificativa n.º 01/2025, ao Projeto de Lei nº 
40/2025 - Dispõe sobre a concessão de Apoio Financeiro à Cooperativa 
da Agricultura Familiar do Leite - CAFLEMAV para custeio de 
combustível utilizado no transporte da produção dos cooperados e dá 
outras providências. Lida, segue encaminhada à Comissão de 
Constituição, Justiça, e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
para análise e pareceres. 1.2 PROJETOS DE LEI: 1.2.1 RECEBIDO DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Projeto de lei complementar n.º 12/2025 –
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 117, de 11 de junho de 2017 
e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi APROVADO por votos unânimes, 
seguindo o projeto de lei complementar, em regime de urgência 
urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
Projeto de lei complementar n.º 13/2025 - Altera o anexo VII da Lei 
Complementar nº 071, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos servidores 
do Município de Major Vieira/SC, para modificar a escolaridade 
exigida para o cargo de técnico de referência. Lido, tendo sido 
recebido com pedido de tramitação em regime de urgência 
urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o requerimento aos 
expedientes de discussão e votação únicas, de modo que o mesmo foi 
APROVADO por votos unânimes, seguindo o projeto de lei 
complementar, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de 
Resolução n.º 02/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) da 
unidade orçamentária Câmara de Vereadores de Major Vieira, para 
o quadriênio 2026/2029. Projeto tramitando em regime de urgência 
urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de resolução, foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo o projeto de resolução segue encaminhado para 
publicação e arquivamento. Projeto de lei n.º 39/2025 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional especial e contém outras 
providências (R$ 5.300.00,00). Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção 
da Prefeita Municipal. Registra-se o uso da palavra pelo vereador 
Leandro na discussão do projeto. Projeto de lei n.º 46/2025 - Altera 
Dispositivo da Lei nº 2.755 de 29 de maio de 2025 e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. 
Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos expedientes de
discussão e votação únicas, restando APROVADO por unanimidade, de 
modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita 
Municipal. Projeto de lei complementar n.º 11/2025 - Altera 
atribuições dos cargos em comissão constantes no Anexo V da Lei 
Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que Dispõe do 
Regime Jurídico estatutário para servidores integrantes dos 
quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, 
das autarquias e das fundações públicas, do município de Major 
Vieira. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emenda apresentada; e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emenda. Recebido em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADOS por unanimidade, de modo que o 
projeto de lei segue encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para elaboração da Redação Final. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 
INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador Leandro: Nº80/2025, 
indicando a realização do serviço de reparo/manutenção da estrutura 
do ponto de ônibus localizado na comunidade de Rio Liso / Serra Preta, 
próximo à residência do Sr. Leomir. Lida, segue encaminhada à Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 De autoria do 
vereador Leandro: Nº 25/2025, REQUER à Chefe do Poder Executivo 
Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a 
extensão da rede elétrica e da iluminação pública na Rua Marcelino 
Martins, especificamente no trecho que se estende até a propriedade do 
senhor Antônio Fonsaes, popularmente conhecido como “Boiadeiro”.
Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes de discussão e votação 
únicas, restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado à Chefe do Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso 
da palavra pelos vereadores Leandro e Silvio no momento da discussão 
da proposição. 3.3 PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 3.3.1 De autoria do 
vereador Leandro: Nº 11/2025, o qual SOLICITA à Prefeita Municipal 
Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, o encaminhamento de 
relatório detalhado dos trabalhos que venham ter sido realizados pela 
Comissão do REURB, nos processos de regularização fundiária a âmbito 
do município de Major Vieira. Lido, foi o mesmo submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado à Chefe do Poder Executivo 
Municipal. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Leandro e 
Silvio no momento da discussão da proposição. 4.PALAVRA LIVRE: Não 
havendo inscrições de membros da população, fez uso da palavra o 
vereador Leandro. Ato seguinte, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos, convidando-os para a próxima sessão ordinária a se realizar 
no dia vinte e três de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou
encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e vinte minutos. 
Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial 
Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES