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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaProjeto de Lei nº 50/2025: Autoriza promover abertura de um crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências (R$ 1.200.000,00).
native_id7162

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA o io
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ;
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº Ho /2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhes são conferidas através da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito
adicional suplementar no valor total de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos
mil reais), no orçamento geral do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de
crédito:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 200.000,00
04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA yr A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA é
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade pata fazer!
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado
a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de
aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3.º Fica também autorizado a abertura de crédito adicional especial de
despesa no valor total de até R$ 330.324,80 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte
e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguinte abertura de crédito:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.324,80
07.01- Secretaria de Planejamento e Desen. Econômico.
23.695.0003.2.050 - Manutenção de ações do turismo
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
Valor: R$ 300.000,00
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros no valor de R$ 30.324,80 (trinta mil trezentos e vinte e quatro reais e
oitenta centavos) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA
CATARINA —- FUMPOM CNPJ nº 13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº
7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a
aquisição de material bélico. O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina
deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo
bem como o uso do excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 proveniente
do Convênio Estadual SCC 4621/2025.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA vz,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RU
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a
Estados e ao Distrito Federal)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.324,80
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.27 15:16:39 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
<a
ESTADO DE SANTA CATARINA hor o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Justificativa
Sr, Presidente
Nobres Edis,
Nos termos da Lei Orgânica Municipal tenho a elevada honra de
submeter à prudente deliberação de Vossas Excelências, o anexo projeto de lei, que
tem por escopo autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.200.000,00 e Crédito Especial no valor de R$ 330.324,80, para reforço das
Dotações Orçamentárias no Orçamento Geral do Município de Major Vieira, conforme
previsto na Lei Municipal n.º 2.719 de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita
e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
O presente projeto tem por escopo atender o disposto nos artigos 41 e
42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo;
No mesmo sentido, a orientação do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, a quem é jurisdicionado este Município, materializado no Prejulgado
n. 1320, do TCE-SC, verbis:
"O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários
através de Decreto, desde que haja prévia autorização
legislativa, cuja lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
com exposição justificativa e indicação dos recursos
correspondentes".
Logo, verifica-se que a proposta em comento pretende adequar a LOA a nova
disponibilidade de receitas, sendo necessário, por conseguinte, abrir crédito adicional
suplementar e especial, mediante autorização legal, conforme demonstrado através
de convênios que nosso município tem recebido do governo estadual como o processo
SCC 4621/2025, destinado a realização da Primeira Festa Nacional do Canudinho de
Abóbora.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer
Justifica-se ainda artigo 4º, o presente tem como objetivo autorizar o repasse
financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº
7.672, de 11 de julho de 1989, para aquisição de material bélico, com a finalidade de
uso exclusivo da guarnição da Polícia Militar, com sede no Município. O material só
pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, sendo necessária
a referida transferência para que o material seja adquirido e encaminhado ao 3º
batalhão de Polícia Militar.
Restando incontroverso o interesse público, a legalidade e legitimidade.
Presentes ainda os pressupostos legais, postulo a apreciação e aprovação do incluso
Projeto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Pelo exposto, na certeza de que a presente proposição encontrará a
acolhida junto aos nobres Edis, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
elevada estima e consideração.
Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES | assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA EIVRODTDESS Em
SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.06.27 15:17:14 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsaApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
sa
ESTADO DE SANTA CATARINA AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, hanestigade para fazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 493/2025
Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“AUTORIZA PROMOVER A | ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES * Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.27 15:36:05 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
PÁGINA 137
FAZENDA
PORTARIA Nº 083/2025
Altera o orçamento das unidades orçamentárias que menciona
no valor de
R$ 18.533.507,69.
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, no uso da
competência que lhe confere a Portaria nº 20, publicada no Diário
Oficial nº 22.445, de 4 de fevereiro de 2025, de acordo com o inciso
V do art. 9º da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, combinado
Som o que consta do Ato Normativo 2025AN000185, de abril de
2025, e nos autos do processo nº SEF 6937/2025,
RESOLVE:
Art 1º Fica remanejada a importância de
R$ 18.533.507,69 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e três mil,
quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), às dotações
específicas, de acordo com a programação constante do Anexo |
desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso Ill do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art 1º, ficam
parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas
no Anexo Il, desta Portaria.
Art 3º Os autos nº SEF 6937/2025 estão disponíveis para consulta
no site https:!iportal R j
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de abril de 2025.
LUCIANO DE SOUSA RODRIGUES DA FONSECA
Diretor de Planejamento Orçamentário
Anexo | - Acréscimo
Ato Normativo — 2025AN000185
Órgão 16000 - Secretaria de estado da Segurança
Pública
uo Código FR* ND” Valor
16020 Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN)
06.422.0770.1002.015282
1.752.235000 33.90.39 850.000,00
Subtotal 850.000,00
Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação
uo Código FR* ND” Valor
45001 Secretaria de Estado da Educação (SED)
12.368.0610.0371.013002
1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00
Subtotal 10.000.000,00
Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde
vo Código FR* ND” Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
10.242.0430.0555.013266
1.600.223.000 33.90.30 2.000.000,00
Subtotal 2.000.000,00
Órgão 53000 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
vo Código FR* ND. Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE)
04.122.0105.0060.012939
1.500.100.000 44.40.42 5.363.507,69
Subtotal 5.363.507,69
Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e
Reintegração Social (SEJURI)
vo Código FR" ND” Valor
54096 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
(FUPESC)
14.421.0760.0220.010920
1.500.100.000 44.90.52 20.000,00
14.122.0750.0002.010927
1.760.219.000 33.90.39 300.000,00
Subtotal 320.000,00
Total 18.533.507,69
Anexo Il - Redução
Ato Normativo 2025AN000185
Órgão 16000 - Secretaria de estado da Segurança
Pública
uo Código FR* ND Valor
16020 - Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN)
06.122.0770.0002.015284
1.752235.000 33.90.39 440.380,00
1.752235000 44.90.52 59.620,00
06.126.0770.0241.015290
1.752235.000 33.90.39 150.000,00
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499
1.752238.000 44.90.52 200.000,00
Subtotal 850.000,00
Órgão 45000 - Secretaria de Estado da Educação
uo Código FR* ND Valor
45001 Secretaria de Estado da Educação (SED)
12.363.0610.1315.016116
1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00
Subtotal 10.000.000,00
Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde
UO Código FR* ND. Valor
48091 Fundo Estadual de Saúde (FES)
10.302.0430.1018.011438
1.600.223.000 33.90.39 2.000.000,00
Subtotal 2.000.000,00
Órgão 53000 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade
vo Código FR* Ni
Valor
53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
(SIE)
26.782.0105.1297.008579
1.500.100.000 44.40.42 5.363.507,69
Subtotal 5.363.507,69
Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e
Reintegração Social (SEJURI)
uo Código FR* ND
Valor
54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
(FUPESC)
14.421.0760.0220.010919
1.500.100.000 33.50.85 20.000,00
14.421.0750.1266.012546
1.760.219.000 44.90.51 300.000,00
Subtotal 320.000,00
Total 18.533.507,69
Subação
908579 Apoio ao sistema viário urbano SC Levada a Sério
010919 Atendimento social, psicológico, jurídico e saúde aos in-
ternos por Organização da
Sociedade Civil
010920 Profissionalização e atividades laborais do sistema prisional
e proteção a vítimas
PROTEGE
010927 Administração e manutenção dos serviços administrativos
gerais SAP '
011438 Rede Cegonha
012546 Construção de unidade prisional em Tijucas
012939 Construção e adequação de obras diversas de interesse
do Estado
913002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e
inovação nas unidades escolares
913266 Realização dos serviços assistenciais e de manutenção
do Centro Catarinense de
Reabilitação CCR
915282 Comunicação social, campanhas, promoção e educação
para o trânsito
015284 Administração e manutenção dos serviços administrativos
do DETRAN
915290 Modemização, integração e manutenção da tecnologia da
informação e comunicação
DETRAN
916116 Sistema de cooperação para Cursos de Formação Técnico
Profissional
*Fonte Recurso
1.500.100.000 Recursos Não Vinculados de Impostos Receita Liquida
Disponível RLD Fonte Tesouro
(EC)
1.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Prov. do Governo
Federal Bloco de Manutenção das
Ações é Serviços Públicos de Saúde
Outras Fontes (EC)
1.752.235.000 Recursos Vinculados ao Trânsito Acordos Admi-
nistrativos, Ajustes e
Convênios com Municípios Outras
Fontes (EC)
1.760.219.000 Recursos de emolumentos e Taxas Judiciais Outras
Taxas Outras
Fontes (EC)
*"Natureza Despesa
33.50.85 Transferência por meio de Contrato de Gestão
33.90.30 Material de Consumo
33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
44.40.42 Auxílios
44.90.51 Obras e Instalações
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Cod. Mat.: 1075124
PORTARIA Nº 095/SEF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, resolve DISPENSAR,
da função de chefia - FC, o servidor Lucas Vinicius de Bem Juliane,
matrícula nº 645.496-8-01, designado pela Portaria nº 105/SEF de
ue incluiu a infras
eletrônico http:/ www.doe.soa.sc.gov.br.
strutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço
25.04.2025 - SEXTA-FEIRA
06/05/2024 e de acordo com a delegação de competência conferida
pelo art.108º, 8 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 741, de 12 de
Junho de 2019, resolve: DESIGNAR, o servidor abaixo relacionado,
para responder pela Função de Chefia-FC previstas no Anexo II,
da Lei Complementar nº 741/2019, a partir de 10/04/2025.
lipo de Lima Tavares [732.643-2.01
Cleverson Siewert
Secretário de Estado da Fazenda
Cod. Mat.: 1075023
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 22/2025
Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e
regulamentados pela Leinº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do $ 2º, do art. 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
1, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
“Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências”.
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como.
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCG 6078/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga-
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respec-
tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
$ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024.
$ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
$3ºOs Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municipios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs.
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ão orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplif-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG concedente.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro.
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente.
Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
9 calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art, 7º
da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e extemo.
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 25 de abril de 2025
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda
PÁGINA 140 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA
PAVIMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA VITO PEDRO
VIA URBANA BOSCATTO, BAIRRO GUARUJÁ Ra dog:one; no denid
CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSI-
PARQUE DE EXPOSI | ÇÕES NA RUA PEDRO MARON, BAIRRO | R$ 1.300.000,00 |R$ 172.436,01 R$ 1.472.436,01] R$ 650.000,00
ÕES NOVA BRASÍLIA
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PARA À
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS
E SERVIÇOS URBANOS - PROGRAMA SC
LEVADA A SÉRIO SEGUNDA EDI(
PROGRAMA SC LEVA-
DAA SÉRIO SEGUNDA,
EDIÇÃO
R$ 700.000,00 R$0,00 R$ 700.000,00 R$ 700.000,00
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E ILU-
NOVA ERE- MINAÇÃO PÚBLICA
CHIM NA RUAS ANTÔNIO
SILVANO E ZEMIDIO
GÊNERO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMI-
NAÇÃO PÚBLICA NA RUAS ANTÔNIO
SILVANO E ZEMIDIO GÊNERO, VIA R$ 1.000.000,00 |R$ 229.708,90] R$ 1.229.708,90] R$ 500.000,00
RURAL, CONTENDO UMA EXTENSÃO DE
369,60METROS
REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CORONEL
ERNESTO BERTASO, CENTRO, CONTEN-
DO UMA EXTENSÃO DE 7.182,00 M?, COM| R$ 600.000,00 | R$ 71.328,81 | R$ 671.328,81 R$ 600.000,00
LARGURA MÉDIA DE 19,00 METROS E
COMPRIMENTO DE 378,00 METROS
NOVA ERE-
SCC 5975/2025 CHIM
; REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA THOMAS
NOVA ERE- FUNDO EAR AÇÃO DA ULICK, LOCALIZADA NA AVENIDA INDE-
CHIM PENDÊNCIA, CENTRO COM ÁREA DE
Stick 6.387, 18Mº
SCC 5973/2025 R$ 1.200.000,00 |R$ 276.758,51|R$ 1.476.758,51 R$ 600.000,00
EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO
EPE NTAÇÃO! Com | DE REDE ADUTORA COM CAPTAÇÃO DE
CAPTAÇÃO DE ÁGUA | ÁGUA DO RIO CHAPECO PARA O ABAS: | R$ 1.050.000,00 [RS 243.180,26/R$ 1.292.100,26/ R$ 1.050.000,00
DO RIO CHAPECO * | TECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
NOVA ITABERABA
” AQUISIÇÃO DE 01
MOTONIVELADORA R$ 1.100.000,00] R$ 1.100.000,00
CONSTRUÇÃO DO
CIAPA — CENTRO DE CONSTRUÇÃO DO CIAPA -CENTRO DE
INTEGRAÇÃO E ATEN- INTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO A PESSO-. R$ 1.800.000,00 R$ 627.270,95|R$ 2.427.270,95) R$ 600.000,00
DIMENTO A PESSOAS ASATÍPICAS
ATÍPICAS
24.8.2001, que Inclulu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser aosssado
eletrônico http:/ www.doe soa.sc. gov. br.
ESTADO DE SANTA CATARINA
POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA
OF/PMSC/2025/52955 Major Vieira, 27 de junho de 2025
Solicito a transferência, via depósito identificado, do valor R$ 30.324,80, para a conta
do FUMPOM - Fundo de Melhoria da Polícia Militar, referente a compra de
MUN 9MMLGR TREINA E00G124GR NTA A;MUN 5,56X45 COMUM M193 POLICIA
A; GL-108-0C MAX, conforme descrito na planilha do SGPe em anexo - 20717/2025.
SKI
1º Sargento - radiopatrulha
3BPM/1CIA/2PEL/3GP
Ao Setor de Finanças
Prefeitura de Major Vieira
Encaminhamento |
Governo do Estado de Santa Catarina
Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e
Encaminhamento
Órgão: PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina
Setor: PMSC/DALF/CMB/COM - Seção de Compras do CMB
Responsável: José Martins da Cunha da Coelho
Data encam.: 19/05/2025 às 15:04
Órgão: PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina
Setor: PMSC/12R/3B/1C/2P/3G - 3º Grupo do 2º Pelotão da 1º Companhia do 3º
Batalhão da Polícia Militar - Major Vieira
Motivo: Para analisar
Encaminhamento: Senhor Comandante,
Informo a Vossa Senhoria que a solicitação está PARCIALMENTE autorizada,
sendo autorizado a compra de: MUN 9MMLGR TREINA EO0G124GR NTA A;
MUN 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A; GL-108-0C MAX, conforme descrito
na planilha do referido SGPe - o restante não deverá ser depositado.
Favor providenciar o depósito identificado (FUMPOM) no valor dos itens que
somam o valor de: R$ 30.324,80.
Solicito a Vossa Senhoria a devolução do processo diretamente para
PMSC/DALF/CMB/COM.
Muito obrigado!
Respeitosamente,
HUMBERTO PORTO MAPELLI - Tenente-Coronel PM
Chefe do Centro de Material Bélico - CMB
Diretoria de Apoio Logístico e Finanças - DALF
Trs.: 3º Sgt José Martins da CUNHA Coelho
Aux. da Seção de Especificação e Aquisição CMB/DALF
Diretoria de Apoio Logístico e Finanças
Centro de Material Bélico - CMB
-—
Pág. 01 de 01 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00020717/2025 e o código 99OU9HB1.
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sgpe Assinaturas do documento
Código para verificação: 990U9HB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ MARTINS DA CUNHA DA COELHO (CPF: 045.XXX.899-XX) em 19/05/2025 às 15:04:20
Emitido por: "SGP-e", emitido em 15/06/2018 - 09:44:46 e válido até 15/06/2118 - 09:44:46.
(Assinatura do sistema)
Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia-
documento/UE 1 TQ182MTOxXzAWwMDIwNzE3XzIwODA! XzIwMjVIOTIPVTIIQJE= ou o site
https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00020717/2025 & O código
990U9HB1 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.

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