| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 50/2025: Autoriza promover abertura de um crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências (R$ 1.200.000,00). |
| native_id | 7162 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA o io PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ; CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, Nº Ho /2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas através da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento geral do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura de crédito: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão 04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 200.000,00 04.01- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto 13.392.0005.2.012 - Manutenção das Atividades Culturais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 300.000,00 05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras 15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 500.000,00 Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 17.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.024 - Ações de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas Correntes) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA yr A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA é CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade pata fazer! Valor: R$ 200.000,00 Art. 2.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos. Art. 3.º Fica também autorizado a abertura de crédito adicional especial de despesa no valor total de até R$ 330.324,80 (trezentos e trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), conforme a seguinte abertura de crédito: Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras 06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública Modalidade de aplicação: 3.3.30.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a Estados e ao Distrito Federal) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.324,80 07.01- Secretaria de Planejamento e Desen. Econômico. 23.695.0003.2.050 - Manutenção de ações do turismo Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas- Outras despesas Correntes) Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Valor: R$ 300.000,00 Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 30.324,80 (trinta mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) ao FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA —- FUMPOM CNPJ nº 13.925.994/0001-07, instituído pela Lei Estadual nº 7672, de 11 de julho de 1989, com o intuito de cooperação entre as partes para a aquisição de material bélico. O Fundo de Melhoria da Polícia Militar de Santa Catarina deverá prestar contas do repasse até o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 4.º Para atendimento do Crédito Adicional Especial que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo bem como o uso do excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 proveniente do Convênio Estadual SCC 4621/2025. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA vz, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA RU CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYÍEIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 05.01 - Secretaria Municipal de Viação e Obras 06.181.0006 2.016 - Apoio a Segurança Pública Modalidade de aplicação: 3.3.90.00.00 - (aplicações diretas-Transferências a Estados e ao Distrito Federal) Fonte de Recurso: Recursos Ordinários Valor: R$ 30.324,80 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DASILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.27 15:16:39 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br <a ESTADO DE SANTA CATARINA hor o PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 19 CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer! Justificativa Sr, Presidente Nobres Edis, Nos termos da Lei Orgânica Municipal tenho a elevada honra de submeter à prudente deliberação de Vossas Excelências, o anexo projeto de lei, que tem por escopo autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 e Crédito Especial no valor de R$ 330.324,80, para reforço das Dotações Orçamentárias no Orçamento Geral do Município de Major Vieira, conforme previsto na Lei Municipal n.º 2.719 de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025. O presente projeto tem por escopo atender o disposto nos artigos 41 e 42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, verbis: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo; No mesmo sentido, a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a quem é jurisdicionado este Município, materializado no Prejulgado n. 1320, do TCE-SC, verbis: "O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição justificativa e indicação dos recursos correspondentes". Logo, verifica-se que a proposta em comento pretende adequar a LOA a nova disponibilidade de receitas, sendo necessário, por conseguinte, abrir crédito adicional suplementar e especial, mediante autorização legal, conforme demonstrado através de convênios que nosso município tem recebido do governo estadual como o processo SCC 4621/2025, destinado a realização da Primeira Festa Nacional do Canudinho de Abóbora. Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira —- SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, honestidade para fazer Justifica-se ainda artigo 4º, o presente tem como objetivo autorizar o repasse financeiro ao Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, para aquisição de material bélico, com a finalidade de uso exclusivo da guarnição da Polícia Militar, com sede no Município. O material só pode ser adquirido por meio do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, sendo necessária a referida transferência para que o material seja adquirido e encaminhado ao 3º batalhão de Polícia Militar. Restando incontroverso o interesse público, a legalidade e legitimidade. Presentes ainda os pressupostos legais, postulo a apreciação e aprovação do incluso Projeto, de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Pelo exposto, na certeza de que a presente proposição encontrará a acolhida junto aos nobres Edis, aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025. ALINE DAIANE RUTHES | assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK IARENHUK DA DA EIVRODTDESS Em SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.06.27 15:17:14 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsaApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br sa ESTADO DE SANTA CATARINA AA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA À CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA Coragem para mudar, hanestigade para fazer! OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 493/2025 Major Vieira/SC, 27 de junho de 2025 Ao Excelentíssimo Senhor Silvio Kizema Presidente da Câmara Municipal Município de Major Vieira Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de Urgência. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que: “AUTORIZA PROMOVER A | ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências necessárias com a maior celeridade possível. Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente. ALINE DAIANE RUTHES * Assinado de forma digital por ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA IARENHUK DA SILVA:00391205978 SILVA:00391205978 Dados: 2025.06.27 15:36:05 -03'00' ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA Prefeita Municipal Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br PÁGINA 137 FAZENDA PORTARIA Nº 083/2025 Altera o orçamento das unidades orçamentárias que menciona no valor de R$ 18.533.507,69. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 20, publicada no Diário Oficial nº 22.445, de 4 de fevereiro de 2025, de acordo com o inciso V do art. 9º da Lei nº 19.229, de 15 de janeiro de 2025, combinado Som o que consta do Ato Normativo 2025AN000185, de abril de 2025, e nos autos do processo nº SEF 6937/2025, RESOLVE: Art 1º Fica remanejada a importância de R$ 18.533.507,69 (dezoito milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e sete reais e sessenta e nove centavos), às dotações específicas, de acordo com a programação constante do Anexo | desta Portaria, em consonância com o que dispõe o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art, 2º Para atender ao remanejamento de que trata o art 1º, ficam parcialmente anuladas as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Il, desta Portaria. Art 3º Os autos nº SEF 6937/2025 estão disponíveis para consulta no site https:!iportal R j Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 24 de abril de 2025. LUCIANO DE SOUSA RODRIGUES DA FONSECA Diretor de Planejamento Orçamentário Anexo | - Acréscimo Ato Normativo — 2025AN000185 Órgão 16000 - Secretaria de estado da Segurança Pública uo Código FR* ND” Valor 16020 Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN) 06.422.0770.1002.015282 1.752.235000 33.90.39 850.000,00 Subtotal 850.000,00 Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação uo Código FR* ND” Valor 45001 Secretaria de Estado da Educação (SED) 12.368.0610.0371.013002 1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00 Subtotal 10.000.000,00 Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde vo Código FR* ND” Valor 48091 Fundo Estadual de Saúde (FES) 10.242.0430.0555.013266 1.600.223.000 33.90.30 2.000.000,00 Subtotal 2.000.000,00 Órgão 53000 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade vo Código FR* ND. Valor 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) 04.122.0105.0060.012939 1.500.100.000 44.40.42 5.363.507,69 Subtotal 5.363.507,69 Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) vo Código FR" ND” Valor 54096 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) 14.421.0760.0220.010920 1.500.100.000 44.90.52 20.000,00 14.122.0750.0002.010927 1.760.219.000 33.90.39 300.000,00 Subtotal 320.000,00 Total 18.533.507,69 Anexo Il - Redução Ato Normativo 2025AN000185 Órgão 16000 - Secretaria de estado da Segurança Pública uo Código FR* ND Valor 16020 - Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN) 06.122.0770.0002.015284 1.752235.000 33.90.39 440.380,00 1.752235000 44.90.52 59.620,00 06.126.0770.0241.015290 1.752235.000 33.90.39 150.000,00 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 1.752238.000 44.90.52 200.000,00 Subtotal 850.000,00 Órgão 45000 - Secretaria de Estado da Educação uo Código FR* ND Valor 45001 Secretaria de Estado da Educação (SED) 12.363.0610.1315.016116 1.500.100.000 33.90.39 10.000.000,00 Subtotal 10.000.000,00 Órgão 48000 - Secretaria de Estado da Saúde UO Código FR* ND. Valor 48091 Fundo Estadual de Saúde (FES) 10.302.0430.1018.011438 1.600.223.000 33.90.39 2.000.000,00 Subtotal 2.000.000,00 Órgão 53000 — Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade vo Código FR* Ni Valor 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) 26.782.0105.1297.008579 1.500.100.000 44.40.42 5.363.507,69 Subtotal 5.363.507,69 Órgão 54000 - Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) uo Código FR* ND Valor 54096 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC) 14.421.0760.0220.010919 1.500.100.000 33.50.85 20.000,00 14.421.0750.1266.012546 1.760.219.000 44.90.51 300.000,00 Subtotal 320.000,00 Total 18.533.507,69 Subação 908579 Apoio ao sistema viário urbano SC Levada a Sério 010919 Atendimento social, psicológico, jurídico e saúde aos in- ternos por Organização da Sociedade Civil 010920 Profissionalização e atividades laborais do sistema prisional e proteção a vítimas PROTEGE 010927 Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais SAP ' 011438 Rede Cegonha 012546 Construção de unidade prisional em Tijucas 012939 Construção e adequação de obras diversas de interesse do Estado 913002 Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares 913266 Realização dos serviços assistenciais e de manutenção do Centro Catarinense de Reabilitação CCR 915282 Comunicação social, campanhas, promoção e educação para o trânsito 015284 Administração e manutenção dos serviços administrativos do DETRAN 915290 Modemização, integração e manutenção da tecnologia da informação e comunicação DETRAN 916116 Sistema de cooperação para Cursos de Formação Técnico Profissional *Fonte Recurso 1.500.100.000 Recursos Não Vinculados de Impostos Receita Liquida Disponível RLD Fonte Tesouro (EC) 1.600.223.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações é Serviços Públicos de Saúde Outras Fontes (EC) 1.752.235.000 Recursos Vinculados ao Trânsito Acordos Admi- nistrativos, Ajustes e Convênios com Municípios Outras Fontes (EC) 1.760.219.000 Recursos de emolumentos e Taxas Judiciais Outras Taxas Outras Fontes (EC) *"Natureza Despesa 33.50.85 Transferência por meio de Contrato de Gestão 33.90.30 Material de Consumo 33.90.39 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 44.40.42 Auxílios 44.90.51 Obras e Instalações 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente Cod. Mat.: 1075124 PORTARIA Nº 095/SEF O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, resolve DISPENSAR, da função de chefia - FC, o servidor Lucas Vinicius de Bem Juliane, matrícula nº 645.496-8-01, designado pela Portaria nº 105/SEF de ue incluiu a infras eletrônico http:/ www.doe.soa.sc.gov.br. strutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA 06/05/2024 e de acordo com a delegação de competência conferida pelo art.108º, 8 2º, inciso |, da Lei Complementar nº 741, de 12 de Junho de 2019, resolve: DESIGNAR, o servidor abaixo relacionado, para responder pela Função de Chefia-FC previstas no Anexo II, da Lei Complementar nº 741/2019, a partir de 10/04/2025. lipo de Lima Tavares [732.643-2.01 Cleverson Siewert Secretário de Estado da Fazenda Cod. Mat.: 1075023 PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 22/2025 Divulga os Municípios beneficiados e os respectivos montantes a serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica- dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e regulamentados pela Leinº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, e adota outras providências. A SECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE- TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no inciso |, do $ 2º, do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º, 1, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024, Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio com regime simplificado. Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que “Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art. 17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências”. Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina aos Municípios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como. em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024; RESOLVEM Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo SCG 6078/2025, os Municípios beneficiados, as parcelas de paga- mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG) responsável pela execução orçamentária e financeira e o respec- tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado. $ 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso Il, da Lei nº 19.093/2024. $ 2º Os recursos repassados aos Municípios por Convênio Sim- plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às vinculações quanto às funções governamentais do repasse men- cionado, especialmente no que se refere às funções de saúde e educação. $3ºOs Convênios simplificados serão empenhados em subações que atendam a finalidade de transferências a Municipios no orça- mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs. indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu- ão orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente) considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado nesta Portaria. Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplif- cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil e exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos pelos Municípios beneficiados, devendo os domicílios bancários serem informados à UG concedente. Parágrafo Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica- dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro. constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente. Art. 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado 9 calendário previsto para pagamento por parte do Estado. Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de- duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado. Art. 4º Fica o Município beneficiado responsável pela prestação de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art, 7º da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho, estando sujeito à atuação do controle interno e extemo. Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Data de assinatura: 25 de abril de 2025 Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga- binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário de Estado da Fazenda PÁGINA 140 DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22499 25.04.2025 - SEXTA-FEIRA PAVIMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA VITO PEDRO VIA URBANA BOSCATTO, BAIRRO GUARUJÁ Ra dog:one; no denid CONSTRUÇÃO DE | CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSI- PARQUE DE EXPOSI | ÇÕES NA RUA PEDRO MARON, BAIRRO | R$ 1.300.000,00 |R$ 172.436,01 R$ 1.472.436,01] R$ 650.000,00 ÕES NOVA BRASÍLIA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA PARA À SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - PROGRAMA SC LEVADA A SÉRIO SEGUNDA EDI( PROGRAMA SC LEVA- DAA SÉRIO SEGUNDA, EDIÇÃO R$ 700.000,00 R$0,00 R$ 700.000,00 R$ 700.000,00 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILU- NOVA ERE- MINAÇÃO PÚBLICA CHIM NA RUAS ANTÔNIO SILVANO E ZEMIDIO GÊNERO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E ILUMI- NAÇÃO PÚBLICA NA RUAS ANTÔNIO SILVANO E ZEMIDIO GÊNERO, VIA R$ 1.000.000,00 |R$ 229.708,90] R$ 1.229.708,90] R$ 500.000,00 RURAL, CONTENDO UMA EXTENSÃO DE 369,60METROS REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CORONEL ERNESTO BERTASO, CENTRO, CONTEN- DO UMA EXTENSÃO DE 7.182,00 M?, COM| R$ 600.000,00 | R$ 71.328,81 | R$ 671.328,81 R$ 600.000,00 LARGURA MÉDIA DE 19,00 METROS E COMPRIMENTO DE 378,00 METROS NOVA ERE- SCC 5975/2025 CHIM ; REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA THOMAS NOVA ERE- FUNDO EAR AÇÃO DA ULICK, LOCALIZADA NA AVENIDA INDE- CHIM PENDÊNCIA, CENTRO COM ÁREA DE Stick 6.387, 18Mº SCC 5973/2025 R$ 1.200.000,00 |R$ 276.758,51|R$ 1.476.758,51 R$ 600.000,00 EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO EPE NTAÇÃO! Com | DE REDE ADUTORA COM CAPTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA | ÁGUA DO RIO CHAPECO PARA O ABAS: | R$ 1.050.000,00 [RS 243.180,26/R$ 1.292.100,26/ R$ 1.050.000,00 DO RIO CHAPECO * | TECIMENTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA ” AQUISIÇÃO DE 01 MOTONIVELADORA R$ 1.100.000,00] R$ 1.100.000,00 CONSTRUÇÃO DO CIAPA — CENTRO DE CONSTRUÇÃO DO CIAPA -CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ATEN- INTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO A PESSO-. R$ 1.800.000,00 R$ 627.270,95|R$ 2.427.270,95) R$ 600.000,00 DIMENTO A PESSOAS ASATÍPICAS ATÍPICAS 24.8.2001, que Inclulu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser aosssado eletrônico http:/ www.doe soa.sc. gov. br. ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA OF/PMSC/2025/52955 Major Vieira, 27 de junho de 2025 Solicito a transferência, via depósito identificado, do valor R$ 30.324,80, para a conta do FUMPOM - Fundo de Melhoria da Polícia Militar, referente a compra de MUN 9MMLGR TREINA E00G124GR NTA A;MUN 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A; GL-108-0C MAX, conforme descrito na planilha do SGPe em anexo - 20717/2025. SKI 1º Sargento - radiopatrulha 3BPM/1CIA/2PEL/3GP Ao Setor de Finanças Prefeitura de Major Vieira Encaminhamento | Governo do Estado de Santa Catarina Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e Encaminhamento Órgão: PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina Setor: PMSC/DALF/CMB/COM - Seção de Compras do CMB Responsável: José Martins da Cunha da Coelho Data encam.: 19/05/2025 às 15:04 Órgão: PMSC - Polícia Militar de Santa Catarina Setor: PMSC/12R/3B/1C/2P/3G - 3º Grupo do 2º Pelotão da 1º Companhia do 3º Batalhão da Polícia Militar - Major Vieira Motivo: Para analisar Encaminhamento: Senhor Comandante, Informo a Vossa Senhoria que a solicitação está PARCIALMENTE autorizada, sendo autorizado a compra de: MUN 9MMLGR TREINA EO0G124GR NTA A; MUN 5,56X45 COMUM M193 POLICIA A; GL-108-0C MAX, conforme descrito na planilha do referido SGPe - o restante não deverá ser depositado. Favor providenciar o depósito identificado (FUMPOM) no valor dos itens que somam o valor de: R$ 30.324,80. Solicito a Vossa Senhoria a devolução do processo diretamente para PMSC/DALF/CMB/COM. Muito obrigado! Respeitosamente, HUMBERTO PORTO MAPELLI - Tenente-Coronel PM Chefe do Centro de Material Bélico - CMB Diretoria de Apoio Logístico e Finanças - DALF Trs.: 3º Sgt José Martins da CUNHA Coelho Aux. da Seção de Especificação e Aquisição CMB/DALF Diretoria de Apoio Logístico e Finanças Centro de Material Bélico - CMB -— Pág. 01 de 01 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00020717/2025 e o código 99OU9HB1. » sgpe Assinaturas do documento Código para verificação: 990U9HB1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ MARTINS DA CUNHA DA COELHO (CPF: 045.XXX.899-XX) em 19/05/2025 às 15:04:20 Emitido por: "SGP-e", emitido em 15/06/2018 - 09:44:46 e válido até 15/06/2118 - 09:44:46. (Assinatura do sistema) Para verificar a autenticidade desta cópia, acesse o link https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/conferencia- documento/UE 1 TQ182MTOxXzAWwMDIwNzE3XzIwODA! XzIwMjVIOTIPVTIIQJE= ou o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo PMSC 00020717/2025 & O código 990U9HB1 ou aponte a câmera para o QR Code presente nesta página para realizar a conferência.