materia nº 29/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 29/2025 Data: 23/06/2025
21ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, na sede 
de sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima primeira sessão ordinária 
do primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto 
Szabelski, Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, 
Leandro Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni 
Novack, Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas 
e quinze minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado 
pela vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDOS DE DIVERSOS: 
Ofício nº 007/2025, recebido do Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
encaminhando convite para a X Conferência Municipal de Assistência 
Social, no dia 08/07/2025. 1.2 RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL: Ofício GAB nº 479/2025, Convite para Reunião de 
organização da 1ª Festa Nacional do Canudinho de Abóbora, no dia 
24/06. 1.3 PROJETOS DE LEI: 1.3.1 RECEBIDO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: Projeto de lei n.º 47/2025 - Dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 
4.129.500,00). Lido, tendo sido recebido com pedido de tramitação em 
regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente submeteu o 
requerimento aos expedientes de discussão e votação únicas, de modo 
que o mesmo foi APROVADO por votos unânimes, seguindo o projeto de 
lei complementar, em regime de urgência urgentíssima, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei
complementar n.º 12/2025 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 
117, de 11 de junho de 2017 e dá outras providências. Projeto 
tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, com apontamentos e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto, com 
apontamentos. Recebidos em Plenário, foram os pareceres do Projeto de 
Lei submetidos aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADOS por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto de lei 
complementar n.º 13/2025 - Altera o anexo VII da Lei Complementar 
nº 071, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e remuneração dos servidores do Município de 
Major Vieira/SC, para modificar a escolaridade exigida para o 
cargo de técnico de referência. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, o Projeto de Lei foi submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção 
da Prefeita Municipal. Projeto de lei n.º 40/2025 - Dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar e contém outras 
providências (R$ 3.038.500,00). Projeto tramitando em regime 
ordinário, com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emendas apresentadas e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebidos em Plenário, foram os 
pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de primeira
discussão e votação, restando APROVADOS por unanimidade, seguindo 
encaminhados para o segundo turno de discussão e votação. Projeto de 
lei n.º 45/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar, especial e contém outras providências (R$ 
3.038.500,00). Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer 
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE 
do Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado 
para o segundo turno de discussão e votação. Redação Final do Projeto 
de lei complementar n.º 11/2025 - Altera atribuições dos cargos em 
comissão constantes no Anexo V da Lei Complementar nº 068 de 20 
de dezembro de 2017, que Dispõe do Regime Jurídico estatutário 
para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos 
poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações 
públicas, do município de Major Vieira. Recebida em Plenário, foi 
submetida aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
APROVADA por unanimidade, de modo que o Autógrafo do projeto de 
lei complementar segue encaminhado à sanção da Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De 
autoria do vereador Jadson: Nº81/2025, indicando a realização de 
estudos e possível implantação de uma ondulação transversal (lombada 
física), na via pública localizada em frente à mercearia do senhor 
Rogério, conhecido como “Rogério cigano”, nas proximidades do 
Conjunto Habitacional Neomar Rogério Muck (Cohab I). 3.1.2 De 
autoria do vereador Nilson: Nº82/2025, indicando a realização do 
serviço de patrolamento na estrada que dá acesso a propriedade de 
Cláudio Gomach, na localidade Campina dos Santos. Nº83/2025, 
indicando a realização do serviço de patrolamento e encascalhamento 
na estrada que dá acesso as propriedades de Damir e Erpidio Costa na 
comunidade do São Brás. Lidas, seguem às indicações encaminhadas à 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 REQUERIMENTO: 3.2.1 De 
autoria do vereador Leandro: Nº 26/2025, REQUER à Chefe do Poder 
Executivo Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica 
para a implementação de rede de tubulação de águas pluviais no interior 
da quadra 28, mais precisamente nos fundos dos terrenos das 
residências que circundam as ruas Luiz Davet, Vereador Carlos Karvat, 
João Florentino de Sousa e Victor Fernandes de Sousa. Lido, foi o mesmo 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado à Chefe 
do Poder Executivo Municipal. Registra-se o uso da palavra pelo 
vereador Leandro no momento da discussão da proposição. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fez uso da palavra o vereador Leandro. Ato seguinte, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos, convidando-os para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia trinta de junho do ano de dois mil e vinte e 
cinco, às dezenove horas. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente
declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte horas e dez 
minutos. Para constar, eu Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de 
Oficial Técnico Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na 
integra e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES