materia nº 51/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA cclo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ho
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NYTEIRA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº BL ; DE 03 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, Prefeita do MUNICIPIO DE
MAJOR VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento
de despesas de exercício anterior, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à
Empresa BrasilRad Consultoria em Radioproteção Ltda, inscrita no CNPJ sob o
n97.597.960/0001-20.
Art. 2.º A Empresa deverá emitir todos os documentos necessários para
comprovação da despesa.
Art. 3.º As despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Major Vieira/SC, 03 de julho de 2025
ALINE DAIANE RUTHES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANÍ
IARENHUK DA DA SLVADOSST2OSD7A
SILVA:00391205978 “Dados: 2025.07.03 11:32:38 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA Y,
PRETO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
JUSTIFICATIVA
Prezados(as) Vereadores(as),
A proposição em linha visa obtenção da necessária autorização
legislativa para reconhecimento e pagamento de dívida de exercício anterior contraída
pelo nosocômio municipal Hospital São Lucas a bem da consecução de suas
atividades.
Trata-se de obrigação assumida ainda sob a égide da Administração
anterior, porém por razões que se desconhece não adimplida a tempo e modo
devidos.
Conforme denunciado pela Sra. Superintendente no expediente
encaminhado a obrigação segue estribada na nota fiscal acostada restando
efetivamente comprovada.
A exemplo de outras situações já submetidas ao crivo desta Casa
Legislativa a hipótese em comento demanda atuação administrativa com vistas ao
cumprimento das obrigações contraídas pela Municipalidade em prol da comunidade
sob pena de locupletamento ilícito e afronta aos princípios que devem nortear a
conduta administrativa.
Nesta esquadra, carecendo a obrigação da devida formalização
contábil prévia, imperativa a aprovação legislativa para garantia da legalidade do
processo.
De resto, colocamo-nos ao inteiro dispor dos nobres Edis,
esperando encontra a proposição a recepção necessária à sua plena aprovação, certos
de que representa o mais abalizado interesse público.
Major Vieira/SC, 03 de julho de 2025
Atenciosamente,
ALINE DAIAN E RUTH ES Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.03 11:32:52 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
cita
ESTADO DE SANTA CATARINA og lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragam para mudar, honestidade para fazert
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 506/2025
Major Vieira/SC, 03 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESA RELATIVA A
EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES * Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA “ SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 7 Dados: 2025.07.03 11:42:20 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc. gov.br
4ajea Vieira sc
(5) (Qhospitaldemajorvieira
HOSPITAL O anospitaidemajorvicira
SÃO LUC
Ofício nº. 055/ HMSL/2025 Major Vieira, 18 de junho de 2025.
SETOR JURIDICO
PREFEITURA MUNICIPAL
Prezados (as) Senhores (as),
Cumprimentando-os (as) cordialmente, a Superintendente do Hospital Municipal São
Lucas do município de Major Vieira — SC, Sr 2. Joana Nascimento, vem por meio de este solicitar
o reconhecimento de dívida e autorização para saná-la. A referida serve-se da NF nº 22897, da
empresa BRASILRAD CONSULTORIA EM RADIOPROTECAO LTDA, CNP) : 07.597.960/0001-20 no
valor de R$ 900,00 (novecentos reais), dos serviços de CONTROLE DE QUALIDADE DE RAIOS X
FIXO, com emissão no dia 11 de outubro de 2024, solicitadas pela então gestão do nosocômio e
dividido em três parcelas iguais de R$ 300, 00 (trezentos reais). A empresa supracitada contesta
o pagamento das parcelas 002/003 com vencimento em 25/11/2024 e parcela 003/003 com
vencimento em 25/12/2024, totalizando o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Seguem em anexo descritivos nota fiscal e contestação da empresa BRASILRAD
CONSULTORIA EM RADIOPROTECAO LTDA.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos nossos votos de estima e
elevada consideração.
JOANA SANTOS Assinado de forma digital
por JOANA SANTOS
NASCIMENTO:04 NascimENTO:04791485548
Dados: 2025.06.18 14:24:36
791485548 “0300
Superintendente
Hospital Municipal São Lucas
Major Vieira — SC
Atenciosamente,
WnatsApp - Hospital
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 79.376.760/0001-58
E-mail: hospilaliDmajorvieira.sc gov br
Fones: (47) 3655-1113
Praça Hercilia Gadott, 1333 - Centro, Major Vieira - SC, 89480-000
Major Vieira sc
(5) (Dhospitaldemajorvieira
HOSPITAL [f) Qhospitaldemajorvieira
SÃO LUCAS
BrasilRad | Pagamento Pendente (ID: 79.376,760/0001-58)
De Vanessa Pereira de Assis «vanessa assis(Obrasilrad com.br>
Para <hospitalemajorvieira so govbr-
Data 202505-28 1547
Olá, boa tarde!
Consta(m) em aberto em nosso sistema, n(s) senuinte(s) boleto(s):
+ NF 22897 parcela 002/003 - Vencimento em 25/11/2024 - R$ 300,00
* NF 22897 parceia 003/003 - Vencimento em 25/12/2024 - R$ 300,00
Você pode, por gentileza, verificar e informar uma previsão para pagamento?
Se o pagamento já foi realizado, encaminhe o comprovante para baixa da pendência.
Seguem dados bancários para regularização:
CNPJ: 07.597.960/0001:20 (Chave PIX)
Banco Unicred-126
Agência: 1101
co: 389714
Ficamos à disposição para esclaracimentos
Atte.
Vanessa de Assis
Adlinistradora
CRA-SC 27305
vas seza raso tosa Gas star
<ási penso apto
O BrasilRad”
ação Guina acoçis
VnatsAgp - Hospitat
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 79.376.760/0001-58
E-mail: hospitaldDmajorvieira.sc.gov br
Fones: (47) 3655-1113
Praça Hercilia Gadott, 1333 - Centro, Major Vieira - SC, 89480-000.
O (Mhospitaldemajorvieira
HOSPITAL [f] Qhospitaldemajorvieira
SÃO LUCAS
Major Vieira se
BRASILRAD CONSULTORIA EM RADIOPROTECAO LTDA DANFPS-E
Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica
ROD JOSE CARLOS DAUX (SC 401), 600, 3 ANDAR MOD 322323 |Numero: 22897
J.PAULOISACO GRANDEIGANAS - FLORIANOPOLIS - SC- 88.052-401 | Autorização: 673713
Tolefona: 22224206 Emissão: 11/10/2024
CNP: 07 597 960/0001.20 Código de Verificação: 3185-C208-B4D3-3€28
CMC: 432736-5
Dados do Tomador 1
NOME/RAZÃO SOCIAL CFPS
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 9202
ENDEREÇO BAIRROIDISTRITO CEP.
PRACA ERCILIA GADOTTI, 1333 CENTRO 89.480.000
Municipio ur Pais CPFKNPJOUIOS la
Major Vieira sc BRASIL 79.376.760/0001-58
Dedoa do) serviço(e) - — E A - -
Cód. Atividade (Descrição CNAE) Descrição do Serviço CST| Aig. Valor Unitário Qtde Valor Total
7490199 (OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTIFICAS E o 5,00] R$ 900,00] 1.00 R$ 900,90
TECNICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE) (RETORNO)
CONTROLE DE QUALIDADE DE RAIOS X FIXO COM DR
Cáluio do Imposto.
Base de Cálculo de ISSQN Valor do ISSQN Base do Cálculo ISSQN Subst. Valor do ISSON Subst Valer Total dos Serviços.
R$ 900,00 R$ 45,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 900,00
Dedos tdcionils
"DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" - ATENDIMENTO DE 10/10/2024 - - - Trib aprox R$ 121,05 Fed, R$ 0,00 Este R$ 25,65
[Mun Fonte: IBPT/empresometro.com br - 24F470 - Tabela: NBS
PN PS -DOBUMENTO ALMA DAMDTA GAL DE PRESTAÇÃO OR BERÇO ELETRÓNGA | [A VALID EMLTENTODADE DESTE DOCUMENTO AURLAR DANO TCA DE PREaMAçÃo De cena an
FOGERÃO SER COMPRO MADAS MEDIAME CONSULTA À PÁGINA DA SECRETARIA AMADO A
NTERMET: NO ENDEREÇO era at e gr bicha EVER ATRAS
|MMEORMANDO O EÓDISO DE VERIFICAÇÃO: 1508C2O864DE3E2A E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO EMTENTENO CADASTRO
MUNICIPAL DE CONT RIDUINTES - CMC: 4327365 +
HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 79.376.:780/0001-58.
E-mail: hospilalQmajorvieira sc. gov. br
Fones: (47) 3655-1113
Praça Hercilia Gadott, 1333 - Centro, Major Vieira - SC, 89480-000