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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaProjeto de Lei nº 55/2025: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 3.128.500,00).
native_id7188

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA N
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR El
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55 /2025, DE 16 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$3.128.500,00 (três milhões cento e vinte
e oito mil e quinhentos reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte
abertura de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$3.128.500,00 (três milhões cento e vinte e oito mil e quinhentos reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
15.452.0006.1.007 - Pavimentações e recuperações de ruas e estradas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas - Investimento)
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da união
Valor: R$ 668.500,00
Fonte de Recurso: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados
Valor: R$ 2.170.000,00
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 290.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de R$3.128.500,00
(três milhões cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
EN
ESTADO DE SANTA CATARINA “lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 1º
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para fazer!
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira/SC, 16 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES : Assinado de forma digital por ALINE
DAIANE RUTHES IARENHUK DA
IARENHUK DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.16 14:05:51 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
EE
ESTADO DE SANTA CATARINA es ka
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR NJTEIRA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
O presente projeto visa suplementar as dotações acima mencionadas diante do
excesso de arrecadação dos convênios do governo do estado abaixo relacionados:
SCC7947/2022 no valor de R$420.000,00 (trecho 02 da pavimentação colônia
ruthes)
SCC19056/2021 no valor de R$750.000,00 (Paver no Rio Claro)
SCC7005/2022 no valor de R$1.000.000,00 (Pavimentação do Pulador)
Em conjunto encaminho o excesso de arrecadação do convênio 961421 Proposta
15810/2024 do governo federal no valor de R$ 668.500,00. O restante da suplementação
prevista no valor de R$290.000,00 serão as contrapartidas dos referidos repasses.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 16 de julho de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES |; Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DA SILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.07.16 14:06:06 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQamajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA sé to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA de
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
Coragem para mudar, honestidade para tazer!
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 552/2025
Major Vieira/SC, 16 de julho de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE RUTHES. assinado de forma digital por
- ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:003912059787 Dados: 2025.07.16 14:19:44 -03'00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinetemajorvieira.sc.gov.br
11.05.2022 (QUARTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.768
rr rr
PÁGINA 19
=
nalização viária
quisição de voículo utilitário para a Secretaria Municipal de Agi
SCC 00004517/2022 LINDÓIA DO SUL FESPORTE Revitalização do Centro Educacional, Esportivo e Cultural 1.000.000,00 350.000,00 v3
SCC 00001253/2022 LINDÓIA DO SUL SED Ampliação do espaço físico de Unidade Escolares 150.000,00 150.000,00 141
SEC 00004629:2022 | LINDÓIA DO SUL SIE Pavimentação de vias públicas 250.000,00] 250.000,00] A
SCG 00001546/2022 | LONTRAS SIE Pavimentação asfáltica da Rua Olta Peyert 150.000,00 150.000,00 v
SCC 00006978/2022 | LONTRAS SIE Pavimentação asfáltica da Rua Jesuína Domingos 150.000,00 150.000,00 1
SCC 00004245/2022 LUIZALVES SIE Revitalização da Praça do Imigrante e sinalização turística 200.000,00 200.000,00 11
SCC 00022346/2021 LUIZALVES PMSC construção do novo destacamento da Polícia Militar de Luiz Alves/ 300.000,00 300.000,00. 1
12997 Rr | Pavimentação asfáltica da Rua Max Fritzke no Bairro Vila do Saito, O E
SCC 00006227/2022 | LUIZ ALVES SIE nao ME dE TENS 200.000,00 200.000,00 1m
SCC 00003894/2022 | LUZERNA sED Reforma e aquisição de mobiliários junto à bibioteca da Escola São | ,59 999,90 250.000,00 n
—
SCC 00001551/2022 MACIEIRA SIE Pavimentação de parte da Rodovia Linha Garibaldi 1.000.000,00 350.000,00 13
SCE 00014180/2021 MAFRA FESPORTE Compra de materiais « equipamentos espartivos 100.000,00 100.000,00 11
SCE 00022916/2021 MAFRA SIE Revitalização de área pública no Bairro Faxinal 141.600,00 141.600,00 141
SEC 00019085/2021 MAFRA SED Construção de cobertura de quadra poliesportiva 200.000,00 200.000,00 14
SCC 00021703/2021 | MAFRA SED Aquisição de parques infantis para escolas 340.000,00) 340.000,00 1
pe A sos Construção de Centro do Convivência Social no Assentamento SOLOONOO To ii
Da AF Horança do Contestado
SCC 00004043/2022 | MAFRA, SIE Pavimentação de via urbana - Rua Pioneira Olga Presiler Pereira 1.558.657,13] 500.000,00 1
SCC 0000437512022 | MAFRA cBMsC fquisição de equipamentos para a nova sede do Corpo de Bom- 400.000,00 400.000,00 mn
SEC 00005533/2022 | MAJORVIEIRA SAR Aquisição de uma retroescavadeira 300.000,00 300.000,00 no.
SEC 00021620/2021 | MAJOR VIEIRA sED nenação de Escola Dedusko Cofostino:Gimhaina lociidade da 247.820,00 247.820,00 mn
SCG 00007005/2022 | MAJOR VIEIRA SIE Pavimentação na localidade do Pulador 1.500.000,00 500.000,00] 13
Pavimentação em lajota sextavada das Ruas Estanislau Woj- p
| Soo ooonsooamoze | runioR viEIRA sie aaa Pridais dO 500.000,00 250.000,00 182
SCC 00023227/2021 | MAJOR VIEIRA SOE Aquisição de veículo automotor 80.000,00 80.000,00, A
SCC 0002323842021 MAJOR VIEIRA SAR dpi da acessibilidade no prédio do Sindicato dos Produto- 50.000,00 50.000,00 14
MAJOR VIEIRA SAR “Aquisição de máquinas é equipamentos agrícolas diversos 320.000,00) 320.000,00 tu
Execução de obras de iluminação pública no trevo de acesso à e e
+ | punsor vieira Iodo de Colônia Rulhes | somo 50.000,90 un
QDON7947I2022 | MAJOR VIEIRA Pavimentação do estradas vicinais. 420.000,00
SCC 00007967/2022 MAJOR VIEIRA Pavimentação de estradas vicinais 100.000,00
0002: RAC) Aquisição de mobílias, equipamentos e/ou parques infantis para
soc 2968/2021 May AJÁ Escolas da Rede Municipal de Ensino 150.000,00
SCC 00022614/2021 | MARAVILHA Pavimentação asfáltica na Rua Nereu Ra 200.000,00
SCC 00001248/2022 | MARAVILHA Reforma do Contra Educacional Infantil Cindorala 150.000,00
SCC 00007133/2022 | MAREMA. Pavimentação asfáltica urbana da Rua Júlio de Castro 300.000,00
SCC 00004760/2022 | MASSARANDUBA. Aquisição de um veículo para serviço da assistência social 250.000,00 250.000,00 A
SCC 00006909/2022 | MASSARANDUBA Infraostrutura de via pública municipal 600.000,00 300.000,00 18
SEC 0000392112022 | MASSARANDUBA, SIE Infraestrutura de vias públicas municipais 500.000,00 250 000,00 12
SEC 00005745/2022 | MATOS COSTA rec Fear do selo do Fosquo Muniopelião Eventos (Serrano [tas 250.000,00 250.000,00 mn
. Pavimentação de vias públicas no Bairro Laranjeiros Rua Jorge
SCC 00007255/2022 MODELO SIE Lacerda e Juca da Veiga 300.000,00 300.000,00
SCC 00001556/2022 MODELO SIE Revitalização na praça do Bairro Morada do Sol 400.000,00 200.000,00
SCC 00001558/2022 MODELO SIE Sinalização das vias públicas urbana e rural 150.000,00 150.000,00
SCE O0004S; - Pavimentação de vias no Bairro Primavera, Rua Juca da Veiga,
ESC'pa0046n3!2022 MODELO! SIE Rua das Orquídeas, Rua das Palmeiras e Rua das Azaloias 209.000,00 200.000,60
SCC 00007266/2022 MONDAÍ SIE Melhorias de infraestrutura esportiva 300.000,00 300.000,00 11
SCC 00001561/2022 MONDAÍ SIE Pavimentação rural em trecho de Estrada Linha Tigre 200.000,00 200.000,00 11
Pavimentação asfáltica com drenagem pluvial e sinalização viária
SCC 00018026/2021 MONTE CARLO SIE na Rua Carlos de Oliveira Prates é Rua Car! Fischer 700.000,00 350.000,00 12
SCEmooaanao | MONTE GARLO SIE Pavimentação em pedia imeguiar de basalto com drenagem pluvial | — 09.000,00 e
SCC 00020126/2021 | MONTE CARLO SAR Auto 100.000,00 100.000,00
"SCC 00004989/2022 | MONTE CASTELO SIE | Aquisição de materiais para pavimentação no Município 400.000,00 400.000,00 11
SEC 00004875/2022 | MONTE CASTELO SIE Pavimentação da Rua Governador Jorge Lacerda, 200.000,00 200 000,00] 1
SCC 00024276/2021 | MONTE CASTELO SES Reforma da Unidade Básica de Saúdo (UBS Contral) 150.000,00 150.000,00 mo
SCC 00020105/2021 | MONTE CASTELO SIE Perturação de poços artesianos “| 150.000,00 1
SCC 00020189/2021 | NAVEGANTES FESPORTE fpeadoção e enqubancada para'o/Cinésio Profeão Domingos, 149.235,31 149.295,31 nm
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001de 24.8 2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
eletrônico http: wynw doe sea se gov br.
PÁGINA 7
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 22447
06.02.2025 - QUINTA-FEIRA
Í E ac = ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEF Nº 30/2024
N'sGPe Munípio | Unidade Título Objeto ator do) [DIES
ERR ioga Rss ugusição DE GALERIAS COM VE Pe
DIMENSÕES 2,50M X 2.50M X 1M. |
SETUR acRODRENAGEM DA |PARA MACRODRENAGEM DO CA- 50.000,00] 5000000) 11 |
| NAL ROSINHA LAUS, NO TRECHO |
os
| . PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA |
SOC Bsosi2024 | SIDERÓPOLIS | SIE POAMENTAÇÃO DEVIA ARE Fes R$ 500.000,00] R$ 122.283,24 500.000,00) 11
Í = A SALVARO 1 | a |
[EEE NE ” ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA SGG-SEE Nº 41/2024 a E RE]
& , Unidade | Valor do Valor da | Valorda | Quant |
N'SGPe Municipio | quçare muto Objeto | Eaá valorTotal aa | parcos
| | ERLGAMENTO DARUA EM FRENTE | |
| CALCAMENTO DA RUA E /À ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA | |
(soc rasBizoza PAINEL SIE EnUCAÇÃO Básica Muni. MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA | R$ 100.000,00 R$0,00) R$ 100.000,00 R$ 100.000,00) 111
| | (CIPAL SANTO ANTÔNIO LOCALIDADE DE CASA DE PEDRA | |
PORTARIA CONJUNTA SGGISEF Nº 03/2025
Divulga os Municipios beneficiados e os respectivos montantes a
serem repassados pelo Estado por meio de Convênios Simplifica-
dos, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual e
regulamentados pela Lei nº 19.083/2024 e pelo Decreto nº 766/2024,
e adota outras providências.
ASECRETÁRIA DO GABINETE DO GOVERNADOR e o SECRE-
TÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o disposto no inciso |, do 8 2º, do art, 106
da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, no art. 2º,
Ill, do Decreto nº 766 de 22 de novembro de 2024,
Considerando a Emenda Constitucional nº 95, de 6 de novembro
de 2024, que acrescentou o art. 17-A à Constituição do Estado de
Santa Catarina, determinando que as transferências voluntárias
aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio
com regime simplificado.
Considerando a Lei nº 19.093, de 8 de novembro de 2024, que
"Regulamenta o regime simplificado de celebração de convênios
para as transferências voluntárias aos Municípios de que trata o art.
17-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências":
Considerando a necessidade de dar publicidade à transferência
de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina
aos Municipios beneficiados por Convênio Simplificado, bem como
em observância ao art. 2º, inciso Ill, do Decreto nº 766 de 22 de
novembro de 2024;
RESOLVEM
Art. 1º Divulgar no Anexo Único desta Portaria, conforme Processo
SCC 1636/2025, os Municipios beneficiados, as parcelas de paga-
mento, o objeto e o valor limite pactuado, a Unidade Gestora (UG)
responsável pela execução orçamentária e financeira e o respec-
tivo processo no SGPe, em que constarão todos os documentos
públicos que motivam a concretização do Convênio Simplificado.
8 1º Caberá ao setor técnico da concedente análise do Plano de
Trabalho, nos termos do do art. 4º, inciso II, da Lei nº 19.093/2024.
$ 2º Os recursos repassados aos Municipios por Convênio Sim-
plificado, além do objeto, observarão o regramento relacionado às
vinculações quanto às funções governamentais do repasse men-
clonado, especialmente no que se refere às funções de saúde e
educação.
83º Os Convênios simplificados serão empenhados em subações
que atendam a finalidade de transferências a Municipios no orça-
mento do Estado, no exercício de 2024 e subsequentes, nas UGs
indicadas no Anexo Único, que serão responsáveis pela execu-
ção orçamentária e financeira, sendo que a classificação quanto
à categoria econômica (despesa de capital ou despesa corrente)
considerará o objeto pactuado no Plano de Trabalho e divulgado
nesta Portaria.
Art. 2º Os recursos repassados por meio dos Convênios Simplifi-
cados serão depositados em contas bancárias distintas para cada
Plano de Trabalho, abertas especificamente no Banco do Brasil
& exclusivas para o recebimento e a movimentação dos recursos
pelos Municipios beneficiados, devendo os domicílios bancários
serem informados à UG concedente,
Parágrato Único. Os repasses de recursos dos Convênios Simplifica-
dos serão realizados de acordo com o cronograma físico financeiro
constante do Plano de Trabalho aprovado pela UG concedente
Art, 3º Os Municípios deverão apresentar os documentos resultantes
do processo de contratação relacionados ao objeto dos Convênios
Simplificados constantes no Anexo Único desta Portaria, observado
o calendário previsto para pagamento por parte do Estado.
Parágrafo Único. Após a apresentação dos documentos a que se
refere o caput deste artigo, o valor pactuado no Plano de Trabalho
será reduzido ao valor contratado e o saldo de recursos será de-
duzido da última parcela de pagamento do Convênio Simplificado.
Art, 4º Fica o Municipio beneficiado responsável pela prestação
de contas de todo o recurso recebido, conforme disposto no art. 7º
da Lei nº 19.093/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do fim do prazo de execução previsto no plano de trabalho,
estando sujeito à atuação do controle interno e externo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Data de assinatura: 05 de fevereiro de 2025.
Signatários: Danieli Blanger Pinheiro Porporatti, Secretária do Ga-
binete do Governador do Estado e Cleverson Siewert, Secretário
de Estado da Fazenda.
g j o ANEXO ÚNICO, E A |
[ Unidade | Valor do Valor da | Quant. |
ms | Município | Gostora, Título Ort | Repasse | Contraparida| Valor Tota Valor da Parcela Parcelas |
| SOC 178252021 | ROMELANDIA | SED | CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNIGIPAL R$ 3.202.000,00] R$ 87:344.41R$ 3.280.346,41 as 32024 oo, O 1
| E Í
Fonte de Recursos 1.500.100 o o o o o o o = Em o
[Unidade | Valor do Valor da 36 | Quant.
[o MESGRS O ia MÓS, rato e o em a passo | Contrapartida | Valor Total “Valor da Parcela parcotas |
| AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS/EQUIPAMENTOS, | | | |
ELANISTA DO! AQUISIÇÃO DE IM- AGRÍCOLAS, PARA AUXÍLIO NOS TRABALHOS] |
SCc 7988/2024 TOLDO | SAR PLEMENTOSIEQUIPA. DESENVOLVIDOS ATRAVÉS DASECRETARIA, R$ 100.000,00) R$0,00| R$ 100.000,00 R$ 100.000,00, 111
i 'MENTOSAGRÍCOLAS MUNICIPAL DEAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
o o DESENVOLVIMENTO RURAL É |
| | “AQUISIÇÃO DE EQUI: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS! | |
| SCCmOrzanA |SANTAHELENA| SAR PAMENTOSAGRÍCO: PARA USO DA SSDRETAA dada R$ 100.000,00] R$0.00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00) 111
| ss ie LAS (AGRICULTURA | ea
| CONTRATAÇÃO DE, ! i |
| SERVIÇO, DE Má: (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINA, | i
SCC 97902024 | URUSSANGA | SOC MENTO DO FURO E MELHORAMENTO DO FLUXO DA ÁGUA DO| R$ 226.000,00 R$0,00] R$226000,00 R$22600000 11 |
| | RIO URUSSANGA
irem — e E "ZÊãÃãÃã; eee ' hem)
t t |
| FLORIANÓPO- | SUAL - VIBRAÇÕES PROJETO AUDIOVISUAL - VIBRAÇÕES DA | | |
| soc nsriaoR4 US | POC OAILHA-CARNAVALLCARNAVAL DE FLORIANOPOLIS HA R$ 250.000,00 R$0,00] R$ 260.000,00 R$ 250.009,00, 11
L sea ERAS DE FLORIANÓPOLIS L o ter SRA oi AR a PeS És Rays
[ (CONSTRUÇÃO DE] | |
POSTO AVANÇADO] | | |
|CBMSC 14285/2021| TUBARÃO CBMSC E REFORMA DO 8º kosioneomoonos R$ 3.000.000,00] R$ 0,00/R$ 3.000.000,00 R$ 600.000,00 115
BATALHÃO DE BOM- | | |
. BEIROS MILITAR , |
Diário Oficial Eletrônico de Sai
atarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Bre
eletrônico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.
podendo ser acessado no endereço
:(S)JeAgeo!ldxa (s)e3oN
“LUBTET SR 'SZOTILO/9T :OESSIWI “VEIIIA HOÍVIN JA TVAIDINNA VENLIZAIUA :PAPSUOASSY APePIUN'SEWOISIS BYIOE - |IQEIUOD EUAISIS :ajuO4
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