materia nº 33/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 33/2025 Data: 14/07/2025
24ª Sessão ordinária 1.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quarta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Dilma Severgnini Graf, Leandro 
Ribeiro de Castro, Nilson Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, 
Silvio Kizema e Talita Regina Rodrigues. Às dezenove horas e cinco
minutos o presidente vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela
vereadora – Dilma Severgnini Graf, 1º secretária e Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão
ordinária anterior, pela Vereadora Dilma, sendo a mesma submetida aos
procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA por 
votos unânimes. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício 
nº 077/2025, recebido do Movimento do TLC - Diocese de Caçador, 
solicitando patrocínio de envelopes. 1.2 RECEBIDO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 528/2025, solicitando espaço 
para realização de Audiência Pública - PPA 2026-2029 no dia 
15/07/2025. Ato contínuo, o Sr. Presidente passou a palavra ao Sr. 
Eduardo Grassi, organizador da 1ª Festa Nacional do Canudinho de 
Abóbora. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Leandro e 
Talita. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNCIPAL: Projeto de lei n.º 53/2025 – Autoriza o Poder Executivo 
a custear despesas de viagem dos munícipes eleitos como realeza 
da Terceira Idade, para participação em missão oficial à Brasília, e 
dá outras providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de lei n.º 54/2025 -
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a 
Instituição Financeira BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento 
do Extremo Sul, e dá outras providências. Lido, segue em rito 
ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
Projeto de lei complementar n.º 14/2025 - Dispõe sobre o emprego 
público no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo do Município, e dá outras 
providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei 
n.º 49/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.739, de 08 de 
abril de 2025, para incluir os agentes políticos e conselheiros 
tutelares entre os beneficiados do vale-alimentação e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime de urgência urgentíssima, 
com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei com emenda apresentada, e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto, com emenda. Recebidos em Plenário, foram os 
Pareceres do Projeto de Lei submetidos aos expedientes de discussão e 
votação únicas, restando APROVADOS por unanimidade, de modo que o 
projeto de lei segue encaminhado à comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, para elaboração da Redação Final. Ato seguinte, já tendo sido 
apresentada a Redação Final pela Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o sr. Presidente submeteu a mesma aos expedientes de 
discussão e votação únicas, restando aprovada por votos unânimes, de 
modo que o Autógrafo do projeto de lei segue encaminhado à sanção da 
Prefeita Municipal. Projeto de lei n.º 51/2025 - Dispõe sobre a 
autorização para pagamento de despesa relativa a exercício 
anterior e dá outras providências. Projeto tramitando em regime de 
urgência urgentíssima, com Parecer da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, e Parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela APROVAÇÃO do 
projeto. Recebido em Plenário, foi o projeto de lei submetido aos 
expedientes de discussão e votação únicas, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que seu Autógrafo segue encaminhado à sanção 
da Prefeita Municipal. Projeto de lei n.º 48/2025 – Estabelece no 
município de Major Vieira/SC prioridade no atendimento em 
estabelecimentos públicos e privados às pessoas que especifica e 
dá outras providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela 
ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei, com emendas apresentadas e 
Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, pela 
APROVAÇÃO do projeto com emendas. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de segunda discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu 
Autógrafo segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Projeto 
de lei n.º 52/2025 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e especial e contém outras providências. Projeto 
tramitando em regime de urgência urgentíssima, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando APROVADO por unanimidade, de modo que seu Autógrafo 
segue encaminhado à sanção da Prefeita Municipal. Registra-se o uso da 
palavra pelos vereadores Dilma e Leandro na discussão da matéria. 3.
PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 3.1.1 De autoria do vereador 
Leandro: Nº96/2025, indicando a realização do serviço de 
encascalhamento na Rua Odilon Davet, nas proximidades do Hospital 
São Lucas. Nº 97/2025, indicando a realização do serviço de 
substituição do ponto de ônibus na localidade de Pulador, em frente à 
residência de Vilmar Ostrovski, tendo em vista que a estrutura atual se 
encontra em situação precária. Lidas, seguem às indicações
encaminhadas à Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.2 
REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria dos vereadores Leandro e 
Jadson: Nº 27/2025, os quais REQUEREM à Chefe do Poder Executivo 
Municipal que seja realizado estudo de viabilidade técnica visando a 
substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED, em todo 
o sistema de iluminação pública da cidade. Lido, foi o mesmo submetido
aos expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por 
votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro no momento da 
discussão da proposição. 3.2.2 De autoria do vereador Nilson Sphair: 
Nº 29/2025, o qual REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
realização de estudos necessários, com vias ao encaminhamento de 
projeto de lei complementar visando a alteração da Lei Complementar 
municipal n.º 69, de 02 de janeiro de 2018 (Estatuto dos Servidores 
Públicos municipais), com vias ao: - Reestabelecimento do “Adicional 
por tempo de serviço” (Triênio), ao percentual de 6% (seis por cento) a 
cada 3 anos, e exclusão do limite máximo de 10 (dez) avanços. -
Alteração da regra hoje adotada para definição dos proventos 
remuneratórios do servidor público municipal “durante período de 
afastamento em razão de Licença para tratamento de Saúde”, de forma 
que neste período, venha a ter garantido o recebimento de sua 
“remuneração integral convencional”, computadas todas as verbas e 
indenizações ordinariamente recebidas pelo mesmo (Ex. RET, serviço 
extraordinário, periculosidade, insalubridade, entre outros.) Lido, foi o 
requerimento submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, 
restando aprovado por votos unânimes, de modo que segue 
encaminhado ao seu destinatário. 3.3 PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 
3.3.1 De autoria de todos os vereadores. Nº 13/2025, os quais 
SOLICITAM, à Empresa Construtora Luiz Costa Ltda – CLC, responsável 
pela realização da obra de Reforma e Revitalização da Rodovia SC-477, 
informações sobre a existência de projeto já elaborado, que vise à 
implantação de um trevo de acesso à BR 477, nas proximidades da 
Empresa de Laticínios – LATCO. Lido, foi o pedido de informações 
submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restando 
aprovado por votos unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu 
destinatário. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Jadson, 
Silvio, Leandro e Nilson, no momento da discussão da proposição. 4.
PALAVRA LIVRE: Não havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os vereadores: Talita e Silvio. Ato seguinte, o Sr. 
Presidente convidou a todos os presentes, e aqueles que acompanham 
pela internet, para a Sessão Solene que será realizada amanhã, dia 15 de 
julho, às dezessete horas, para solenidade de entrega do Título de 
Cidadã Honorária, a Sra. Maria da Luz Bueno Kumineck e a entrega das 
Moções de Aplausos aprovadas nesta Sessão legislativa, até o presente 
momento. Nada mais havendo a tratar, o sr. Presidente declarou 
encerrada a presente sessão ordinária às vinte e horas e quarenta 
minutos, convidando os presentes, e aqueles que nos acompanham pela 
internet, para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia quatro de 
agosto às dezenove horas, em virtude do recesso parlamentar que inicia 
neste dia 18 e encerra-se no dia 31 de julho. Para constar, eu Lucilene 
Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico Administrativo, lavrei 
a presente ata que está gravada na integra e após lida, aprovada e 
assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
DILMA SEVERGNINI GRAF JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES