| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-08-04 |
| Ementa | REQUEREM ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que: Dispõe sobre o emprego público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município, e dá outras providências; que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Cálculo Atuarial apontando as consequências atuariais para o Regime Próprio de Previdência do Município de Major Vieira, caso a presente proposta legislativa seja aprovada. |
| native_id | 7207 |
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