materia nº 61/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº GL /2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o poder executivo municipal a abertura de crédito adicional
suplementar de despesa no valor total de até R$2.180.000,00(dois milhões cento e
oitenta mil reais), no orçamento do exercício de 2025 conforme a seguinte abertura
de crédito:
Art. 2.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Divida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 478.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 2º, sendo que o valor será oriundo de
anulação parcial das seguintes dotações:
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.0.004 - Precatório
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteOmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 199.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
15.452.0006.1.009 - Aquisição de Terreno
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00 (aplicações diretas -Investimento)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 44.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 3.2.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 170.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Art. 4.º Fica autorizado abertura ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$1.702.000,00 (hum milhão setecentos e dois mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
03.01- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
04.122.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria de Administração e Gestão
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabinete(majorvieira.sc.gov.br
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Fonte de Recurso: Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres
dos estados
Valor: R$ 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00 (aplicações diretas -Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00
05.01- Secretaria Municipal de Viação e Obras
06.181.0006.2.016 - Apoio a Segurança Pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 30.000,00
15.452.0006.2.018 - Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recurso: contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE
Valor: R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: transferências dos estados decorrentes de emendas
parlamentares individuais do estado.
Valor: R$ 70.000,00
25.752.0006.2.019 - Manut. e ampliação da iluminação pública
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Cosip
Valor: R$ 200.000,00
06.01- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
20.606.0004.2.013 - Manutenção da secretaria e agricultura, pecuária e meio
ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00 (aplicações diretas - Outras Despesas
Correntes)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 300.000,00
08.01- Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
28.843.0003.0.002 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Modalidade de Aplicação: 4.6.91.00.00 (aplicações diretas - Amortização da
Dívida)
Fonte de Recurso: Recursos Ordinários
Valor: R$ 272.000,00
Art. 5.º Para cobertura do crédito suplementar do artigo anterior no valor de
R$1.702.000,00 (hum milhão setecentos e dois mil reais), fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar exclusivamente dentro do respectivo projeto atividade e
modalidade de aplicação previsto no art. 4º, sendo que o valor será oriundo de
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. .6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira/SC, 08 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por
LINE RUTHES
RUTHES IARENHUK . ianeNHoDA
DA SILVA00391205978
SILVA:00391205978 Soo o2S 0008 102503
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Major Vieira,
Submeto à consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
solicita abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Diante da necessidade de suplementação das dotações do presente projeto de
lei tem objetivo de efetuar cobertura de despesas das secretarias de administração,
secretaria de obras e secretaria de agricultura. Juntamente com a dotação destinada
a polícia militar para utilização dos recursos repassados por esta casa de Leis.
As secretarias estão fazendo diversos investimentos, a secretaria de
agricultura está com o programa porteira adentro aberto para solicitação de serviços,
consequentemente necessita empenhamento do fornecedor de horas máquinas, esta
secretaria também tem a previsão de abertura de licitação para coleta de resíduos
sólidos visto que o caminhão do município já está dando muita manutenção.
Também solicita suplementação do recurso da Cosip o qual se prevê um
excesso de arrecadação e de emendas parlamentares do estado as quais ficaram em
aplicação financeira e estes rendimentos podem ser utilizados dentro do mesmo
objeto.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
pelos nobres Vereadores.
Major Vieira/SC, 08 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE *; Assinado de forma digital por
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
RUTHES IARENHUK DA Dai va sosarsosss
SILVA:00391205978' Dados:2025.08.08 10:25:18 -03/00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
Eós
Coragem para mudar honestitia:
ESTADO DE SANTA CATARINA do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “e
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR EIRA
ara fazer
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 617/2025
Major Vieira/SC, 08 de agosto de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação em Rito de
Urgência.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando a urgência que o tema demanda, solicitamos a apreciação do
referido projeto em regime de urgência, para que se possam adotar as providências
necessárias com a maior celeridade possível.
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
AL Assinado de forma digital
INE DAIANE por ALINE DAIANE RUTHES
RUTHES IARENHUK : 1aRENHUK DA
DA SILVA;00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.08 10:38:29
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br