materia nº 37/2025

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 36/2025 Data: 04/08/2025
25ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 17.ª Legislatura 
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na vigésima quinta sessão ordinária do 
primeiro período legislativo, o(a)s vereadore(a)s: Anacleto Szabelski, 
Carlos Roberto Muchaloski, Leandro Ribeiro de Castro, Nilson 
Sphair, Jadson Schemczak, Osni Novack, Silvio Kizema e Talita 
Regina Rodrigues. Registra-se a ausência justificada da vereadora 
Dilma Severgnini Graf. Às dezenove horas e cinco minutos o presidente 
vereador Sr. Silvio Kizema, secretariado pela vereadora Talita Regina 
Rodrigues - 2.º Secretária, declarou aberta a sessão, cumprimentando 
aos vereadores e demais presentes. Em seguida foi realizada a leitura de 
uma passagem bíblica pela vereadora Talita e a leitura da ata da sessão
extraordinária anterior, pelo Vereador Leandro, sendo a mesma
submetida aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando
APROVADA por votos unânimes. Ato seguinte o sr. Presidente convidou 
os policiais Militares: 2º Sargento Adilson Maiewski e o 2º Sargento 
Anderson Cleiton Arnold, representado neste ato pelo 1º Sargento Reni 
Graciano Leite, a adentrarem ao Plenário para receberam a Moção de 
Aplausos nº 02/2025, de autoria do vereador Leandro Ribeiro de Castro, 
pela atuação no assalto à lotérica do município, os quais não puderam 
se fazer presentes no dia da sessão solene de entrega das Moções de 
Aplausos. 1. EXPEDIENTE: 1.1 RECEBIDO DE DIVERSOS: Ofício nº 
02/2025, recebido da Associação de Agroturismo de Toldo de Cima 
(AATC), em agradecimento ao pedido de informações e esclarecimentos 
sobre o remanejamento de emenda parlamentar. 1.2 RECEBIDO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GAB nº 576/2025, em resposta 
ao Requerimento nº 027/2025. Ofício GAB nº 596/2025, em resposta ao 
Requerimento nº 029/2025. 1.3 PROJETOS DE LEI RECEBIDOS DO 
PODER EXECUTIVO MUNCIPAL: Projeto de lei n.º 56/2025 – Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do município de Major Vieira para o 
Quadriênio 2026/2029 e dá outras providências. Lido, segue em rito 
ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
Projeto de Lei nº 58/2025: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.193, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a organização da 
política e do sistema único de assistência social do município de 
Major Vieira, e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com 
pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. 
Presidente submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e 
votação únicas, de modo que o mesmo foi APROVADO por votos 
unânimes, seguindo o projeto de lei em regime de urgência 
urgentíssima, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025: Dispõe sobre a criação de 
cargos públicos de provimento efetivo e comissionado no âmbito 
da administração pública direta do município de Major Vieira, com 
alterações nas Leis Complementares nº 071/2017 e nº 068/2017, 
e dá outras providências. Lido, tendo sido recebido com pedido de 
tramitação em regime de urgência urgentíssima, o Sr. Presidente 
submeteu o requerimento aos expedientes de discussão e votação 
únicas, de modo que o mesmo foi APROVADO por votos unânimes, 
seguindo o projeto de lei em regime de urgência urgentíssima,
encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2025: Altera dispositivos da Lei Complementar 
Municipal nº 069, de 16 de agosto de 2017, que institui o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, e dá outras 
providências. Lido, segue em rito ordinário, encaminhado às 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, para análise e pareceres. 1.4 PROJETO DE LEI RECEBIDO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNCIPAL: Projeto de Lei nº 59/2025:
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro, do hino do 
Estado de Santa Catarina e do Hino de Major Vieira nas escolas da 
rede municipal de ensino, e dá outras providências. Lido, segue em 
rito ordinário, encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, para análise e pareceres. 
2. ORDEM DO DIA: Projeto de lei n.º 43/2025 - Dispõe sobre a criação 
do departamento de trânsito de Major Vieira (DETRAMAVI) e da 
junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei, com observações e Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização, CONTRÁRIO ao projeto. Recebido em 
Plenário, foi o Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei, submetido aos 
expedientes de primeira discussão e votação, restando APROVADO por 
unanimidade, de modo que o projeto de lei segue encaminhado para 
arquivamento. Registra-se o uso da palavra pelos vereadores Talita e 
Leandro no momento da discussão da matéria. Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2025: Dispõe da criação de cargos na Lei 
Complementar nº 68/2017, que estabelece o regime jurídico 
estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal 
dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e 
das fundações públicas, do Município de Major Vieira. Projeto 
tramitando em regime ordinário, com Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de 
Lei, com observações e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, CONTRÁRIO ao projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei, submetido aos expedientes de
primeira discussão e votação, restando APROVADO por unanimidade, 
de modo que o projeto de lei segue encaminhado para arquivamento. 
Registra-se o uso da palavra pelo vereador Leandro no momento da 
discussão da matéria. Projeto de lei n.º 44/2025 – Institui o Programa 
de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos 
em Instituições do Município de Major Vieira e dá outras 
providências. Projeto tramitando em regime ordinário, com Parecer da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ADMISSIBILIDADE do 
Projeto de Lei e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização, pela APROVAÇÃO do projeto. Recebido em Plenário, foi o 
Projeto de Lei submetido aos expedientes de primeira discussão e 
votação, restando APROVADO por unanimidade, de modo que segue 
para o segundo turno de votações. 3. PROPOSIÇÕES: 3.1 INDICAÇÕES: 
3.1.1 De autoria do vereador Leandro: Nº98/2025, indicando a 
realização do serviço de encascalhamento no acesso às propriedades de 
Túlio Paulitzki e Selma Grein, na comunidade de Rio da Veada. Nº 
99/2025, indicando a realização do serviço de encascalhamento no 
acesso à propriedade de Samer e Kelly Paulitzki, na comunidade de Rio 
da Veada, bem como a ampliação do referido acesso, visando à 
adequação para parada de ônibus escolar. Nº 100/2025, indicando a 
realização de serviço de manutenção e ajuste na via de acesso à família 
Schumacher, na comunidade de Paiol Velho, com intervenções para 
melhoria do escoamento das águas pluviais e/ou elevação do nível da 
via. 3.1.2 De autoria do vereador Silvio: Nº 101/2025, indicando a 
realização de serviço encascalhamento no acesso à propriedade da 
família Paitra, em frente ao Salão de Molas, na comunidade do Santo 
Antônio. Nº 102/2025, indicando a realização de serviço 
encascalhamento no acesso à propriedade do senhor José Schimicheski 
e família, próximo ao Salão de Molas, na comunidade do Santo Antônio.
Lidas, seguem às indicações encaminhadas à Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 3.2 REQUERIMENTOS: 3.2.1 De autoria de todos os
vereadores: Nº 31/2025, os quais REQUEREM ao Poder Executivo, em 
relação ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que: Dispõe sobre 
o emprego público no âmbito da administração direta, autárquica e 
fundacional do Poder Executivo do Município, e dá outras providências; 
que seja elaborado e encaminhado a esta Casa de Leis, Cálculo Atuarial 
apontando as consequências atuariais para o Regime Próprio de 
Previdência do Município de Major Vieira, caso a presente proposta 
legislativa seja aprovada. Lido, foi o mesmo submetido aos expedientes 
de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos unânimes, 
de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. Registra-se o uso 
da palavra pelo vereador Leandro no momento da discussão da 
proposição. 3.2.2 De autoria do vereador Leandro: Nº 32/2025, o 
qual REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas 
as providências necessárias para a construção de uma calçada para 
pedestres na Rua Lindolfo Cordeiro, no trecho que compreende o acesso 
à estrada geral do Rio Novo, desde o centro da cidade até o Parque de 
Exposições Novo Horizonte. Lido, foi o requerimento submetido aos
expedientes de discussão e votação únicas, restando aprovado por votos 
unânimes, de modo que segue encaminhado ao seu destinatário. 4.
PALAVRA LIVRE: Havendo inscrições de membros da população, 
fizeram uso da palavra os senhores Edilson Ferreira, representante da 
Associação do Agroturismo de Toldo de Cima (AATC), e a sra. Sandra 
Mara Wille Canfil, secretária da Assistência Social. Dos vereadores
usaram da palavra os srs.: Leandro e Talita. Nada mais havendo a tratar, 
o sr. Presidente declarou encerrada a presente sessão ordinária às vinte 
e horas e quarenta e sete minutos, convidando os presentes, e aqueles 
que nos acompanham pela internet, para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia onze de agosto às dezenove horas. Para constar, eu 
Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de Oficial Técnico 
Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na integra e após 
lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os vereadores, 
será arquivada. 
ANACLETO SZABELSKI CARLOS ROBERTO MUCHALOSKI
JADSON SCHEMCZAK
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO NILSON SPHAIR
OSNI NOVACK SILVIO KIZEMA 
TALITA REGINA RODRIGUES