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materia nº 34/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaREQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado relatório apto a demonstrar a existência de excesso de arrecadação capaz de amparar a abertura do crédito adicional suplementar previsto no Projeto de Lei 061/2025 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências - R$ 2.180.000,00).
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
REQUERIMENTO N° 034/2025
Os vereadores integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, e após terem ouvido o 
plenário, REQUEREM ao Poder Executivo, que seja encaminhado relatório apto a demonstrar 
a existência de excesso de arrecadação capaz de amparar a abertura do crédito adicional 
suplementar previsto no Projeto de Lei 061/2025 (Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e contém outras providências - R$ 2.180.000,00).
Tal Requerimento se faz necessário para que esta Comissão de Finanças 
Orçamento e Fiscalização possa no exercício de suas funções legislativa e fiscalizatória, 
manifestar-se acerca do mencionado Projeto de Lei, verificando sua observância em relação 
ao que dispõe o Art. 167, inciso V
1 da Constituição Federal, bem como ao disposto na Lei 
4320/1964, Art. 43, §1º, inciso II e seus parágrafos §3º e §4º2
.
1 Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
2
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
(...)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
(...) 
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas 
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
Sendo o que havia para o momento, firmamos o presente, requerendo por fim, 
que os próximos Projetos de Lei que tenham como objeto a abertura de crédito adicional, 
venham acompanhados da documentação necessária nos termos da legislação pátria. 
Respeitosamente, 
Sala das Sessões em 18 de Agosto de 2025.
DILMA SEVERGNINI GRAF
Vereadora Autora
NILSON SPHAIR
Vereador Autor
JADSON SCHEMCZAK
Vereador Autor

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