materia nº 63/2025

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº (£0) DE 18 DE JULHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 1º DO
ART. 2º DA LEI Nº 1.724 DE 28 DE
JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA
SILVA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica alterado o & 1º do Art. 2º da Lei 1.724 de 28 de junho de 2006, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 1º NA SEDE: 03 (três) pontos de táxis, sendo um localizado na Praça
Júlio Budant, o segundo anexo ao Corpo de Bombeiros e o terceiro anexo
ao Hospital São Lucas, cada um deles com até 03 (três) veículos.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira/SC, 18 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES, Assinado de forma digital por
INE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA OA SALVA DOs91 205978
SILVA:00391205978 / “Dados: 20250818 15851:47-0300
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
EA
ESTADO DE SANTA CATARINA ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA o)
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR
RA
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo atualizar a organização
dos pontos de táxi na sede do município de Major Vieira, conforme previsto na Lei nº
1.724 de 28 de junho de 2006. A proposta busca adequar a distribuição dos pontos de
táxi às atuais demandas da população e à realidade urbana do município.
A nova redação do 81º do Art. 2º estabelece três pontos fixos de táxi na sede do
município: um localizado na Praça Júlio Budant, o segundo anexo ao Corpo de
Bombeiros e o terceiro anexo ao Hospital São Lucas.
Essa alteração se justifica pela extinção do terminal rodoviário, anteriormente
previsto como ponto de táxi na redação original da lei, sendo sua localização
atualizada para as proximidades do Corpo de Bombeiros. Ademais, considera-se
necessária a criação de um ponto de táxi anexo ao Hospital São Lucas, em razão do
elevado fluxo de pessoas que circulam diariamente nesse local.
A medida busca ampliar a acessibilidade ao transporte individual, atendendo
especialmente àqueles que demandam deslocamento ágil e seguro, seja em situações
emergenciais ou diante de limitações de mobilidade.
Dessa forma, o projeto contribui para o ordenamento urbano, a segurança dos
usuários e a valorização do serviço de táxi como alternativa complementar ao
transporte público.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta, que
representa uma atualização na política de mobilidade urbana em nosso município.
Atenciosamente,
Major Vieira/SC, 18 de agosto de 2025.
ALINE DAIANE RUTHES, Assinado de forma digital por
/, ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK
IARENHUK DA DASILVA:00391205978
SILVA:00391205978 Dados: 2025.08.18 15:52:10 -0300'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 — gabineteQmajorvieira.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ê,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA é
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 MAJOR Wi TEIRA
Coragero para mudar, honestid)
OFÍCIO GABINETE DA PREFEITA nº 651/2025
Major Vieira/SC, 18 de agosto de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Silvio Kizema
Presidente da Câmara Municipal
Município de Major Vieira
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária para Apreciação.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, e em conformidade com as disposições legais e
constitucionais vigentes, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei Ordinária que:
“ALTERA A REDAÇÃO DO 8 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.724 DE 28 DE JUNHO DE
2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Certos de contar com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores, ficamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
ALINE DAIANE Assinado de forma digital por ALINE
RUTHES IARENHUK DA Sovicossrosona e DA
SILVA:00391205978” Dados: 2025.08.18 16:03:25 -03:00'
ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA
Prefeita Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, nº 210 - CEP: 89.480-000 - Major Vieira - SC
Fone/WhatsApp (47) 3655-1111 - gabineteQmajorvieira.sc.gov.br