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materia nº 35/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaREQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento à esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente momento, de tal plano, requer que sejam adotadas as providências necessárias para que seja realizada a manutenção preventiva e corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar condicionado de todas as escolas da rede municipal de ensino.
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 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerimento n° 35/2025
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições 
regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal 
o encaminhamento à esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos 
de Ar Condicionado instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a 
Lei Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente momento, de tal 
plano, requer que sejam adotadas as providências necessárias para que seja realizada a 
manutenção preventiva e corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar 
condicionado de todas as escolas da rede municipal de ensino.
 Tal proposição visa garantir o cumprimento da legislação vigente, que 
estabelece a obrigatoriedade de planos de manutenção em sistemas de climatização, com 
o objetivo de preservar a saúde e a qualidade do ar em ambientes coletivos.
 A correta manutenção dos equipamentos de ar condicionado contribui para a 
prevenção de problemas respiratórios, alergias e demais enfermidades decorrentes da 
má qualidade do ar, além de assegurar melhores condições de conforto térmico para 
alunos, professores e servidores. Ressalte-se, ainda, que a limpeza periódica dos 
aparelhos prolonga sua vida útil, reduz custos com reparos e garante maior eficiência, 
gerando economia aos cofres públicos.
 Diante da relevância do pedido, firmo o presente Requerimento.
Sala das Sessões em 25 de agosto de 2025.
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO– Vereador Autor

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