| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento à esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente momento, de tal plano, requer que sejam adotadas as providências necessárias para que seja realizada a manutenção preventiva e corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar condicionado de todas as escolas da rede municipal de ensino. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Requerimento n° 35/2025 O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, e após ter ouvido o plenário, REQUER à Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento à esta Casa Legislativa, do Plano Anual de Manutenção dos Aparelhos de Ar Condicionado instalados nos órgãos públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.589/2018. Em caso da não existência, até o presente momento, de tal plano, requer que sejam adotadas as providências necessárias para que seja realizada a manutenção preventiva e corretiva, bem como a limpeza dos aparelhos de ar condicionado de todas as escolas da rede municipal de ensino. Tal proposição visa garantir o cumprimento da legislação vigente, que estabelece a obrigatoriedade de planos de manutenção em sistemas de climatização, com o objetivo de preservar a saúde e a qualidade do ar em ambientes coletivos. A correta manutenção dos equipamentos de ar condicionado contribui para a prevenção de problemas respiratórios, alergias e demais enfermidades decorrentes da má qualidade do ar, além de assegurar melhores condições de conforto térmico para alunos, professores e servidores. Ressalte-se, ainda, que a limpeza periódica dos aparelhos prolonga sua vida útil, reduz custos com reparos e garante maior eficiência, gerando economia aos cofres públicos. Diante da relevância do pedido, firmo o presente Requerimento. Sala das Sessões em 25 de agosto de 2025. LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO– Vereador Autor